A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), realiza no dia 16 de junho Eleições Suplementares e Extraordinárias para o preenchimento de vagas de vice-presidente, secretário-geral, secretário-geral adjunto e diretor tesoureiro da OAB/MS, além de 13 membros titulares e 32 suplentes no Conselho Seccional, um membro titular e três suplentes no Conselho Federal e um presidente, um secretário-geral e um secretário-geral adjunto na diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul (CAAMS).
Os profissionais têm até o dia 15 de maio para regularizar a situação financeira na Tesouraria da Seccional. O advogado que desejar quitar os débitos e tornar-se apto a votar, pode aderir ao Programa de Recuperação de Créditos da OAB/MS, que permite o parcelamento de dívidas relativas a anuidade retroativas a 2013, inclusive para multas eleitorais.
Há a opção de pagamento do valor total da dívida em até 24 parcelas mensais com 50% de desconto na multa moratória e nos juros de mora. Neste caso, o valor da parcela não poderá ser inferior a 100 reais. Os débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2013 são os abrangidos pelo Programa. Na data em que o parcelamento for firmado, o valor será corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros e multas. Caso o advogado opte pelo pagamento à vista, ganhará 100% de desconto da multa moratória e dos juros de mora.
Uma vez optante do Programa de Recuperação de Créditos, o advogado não poderá deixar de pagar duas ou mais parcelas, consecutivas ou alternadas, pois terá seu benefício cancelado.