Após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) profere decisão reafirmando a obrigatoriedade da assinatura do termo de audiência ao final do ato. O CNJ aplicou o entendimento que o momento adequado em que a ata da audiência deve ser assinada, seja em processo … Continue lendo Em decisão, CNJ reafirma obrigatoriedade de assinatura das atas ao término da audiência