Envio de propostas de Acordo Direto em precatórios termina hoje
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Encerra nesta sexta-feira (27), às 16 horas, o prazo de entrega das propostas para o Acordo Direto em precatórios. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) alerta que não haverá prorrogação.
Diante de uma pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), a PGE decidiu que as pessoas não precisam entregar pessoalmente os documentos para protocolar as propostas, e podem encaminhar ao e-mail [email protected].
Dados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) mostram que estão reservados cerca de R$ 70 milhões para pagamento dos precatórios em Acordos Diretos. A previsão é de que até o dia 31 de dezembro de 2020, todos os credores tenham recebido.
Acesse AQUI o edital e o Modelo de requerimento.
Texto: Catarine Sturza