A Escola Superior de Advocacia (ESA/MS) vinculada a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul realiza hoje e amanhã (6 e 7), das 19 horas às 22 horas, no auditório da OAB/MS, a 7ª turma do curso de peticionamento eletrônico.
Ministrado pelo presidente da Comissão de Direito Eletrônico (CDE), Leopoldo Fernandes Silva, o curso aborda a certificação digital e a Lei 11.419/06 que determina a automação do ato processual por meio eletrônico. O procedimento já está em vigor desde o dia 14 de março.
A medida vale para as varas dos juizados cíveis e criminais, com exceção das 7ª, 8ª e 9ª Varas que ainda operam com processos físicos, além das 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Varas Digitais; das quatro Varas de Família, as duas Varas de Execução Penal (1ª e 2ª VEP), a Vara de Execução Fiscal Municipal e a Auditoria Militar.
As Comarcas de Dourados, Bataiporã, Caarapó, Cassilândia, Camapuã, Rio Verde de Mato Grosso e Dois Irmãos do Buriti e os juizados de Três Lagoas e Corumbá também integrarão o procedimento eletrônico assim como o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
O custo é de R$ 30, entretanto, as vagas são limitadas. Ao todo, foram disponibilizadas 100 vagas. Os interessados devem ligar na ESA pelos telefones (67) 3342-4000 (sede ESA) e reservar a vaga.