A partir do dia 16 de novembro, o peticionamento será somente eletrônico nas Varas Digitais. Isso significa que as petições iniciais e intermediárias poderão ser encaminhadas apenas pela internet, pois o recebimento físico das petições ou das peças a serem digitalizadas não mais ocorrerá.
Para peticionar eletronicamente é necessário que os advogados possuam a certificação digital que possibilita assinar documentos digitalmente. A solicitação do certificado digital pode ser feita na sede da OAB/MS.
Os advogados podem solicitar a emissão do certificado digital na OAB/MS, o posto de atendimento está localizado no térreo. Mas, primeiramente, é preciso fazer um cadastro online. O advogado deve consultar o link da “Certificação Digital” disponível no site www.oabms.org.br, na sessão “Convênios e Parceiros”, e realizar a compra do certificado, que pode ser pago via internet por cartão ou boleto bancário. Depois, agendar o atendimento pelo telefone (67) 3318 4744 e informar o número do pedido que vai aparecer na hora da compra.
Para a emissão do certificado digital são necessários a carteira da OAB (com chip) e um comprovante de residência, preferencialmente, no nome do titular. O horário de atendimento é das 8 às 12 horas e das 13 às 17:30, de segunda a quinta, sendo que na sexta-feira, será somente até às 17 horas. Para acessar o link da certificação digital, clique aqui.
Varas Digitais – O protocolo das petições para as varas digitais deverá ser feito diretamente pelo Portal e-SAJ, que pode ser acessado pela página inicial do TJMS. A petição e os documentos deverão ser encaminhados
A medida valerá para as varas dos juizados cíveis e criminais, com exceção das 7ª, 8ª e 9ª Varas que ainda operam com processos físicos, além das 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Varas Digitais; das quatro Varas de Família, as duas Varas de Execução Penal (1ª e 2ª VEP), a Vara de Execução Fiscal Municipal e a Auditoria Militar.
A novidade também valerá para as Comarcas de Bataiporã, Cassilândia e Dois Irmãos do Buriti, dos juizados de Três Lagoas, Corumbá e Dourados. Importante ressaltar que o serviço de peticionamento eletrônico estará disponível das 6 horas às 23 horas, considerando a hora oficial de Mato Grosso do Sul.
Portal do Processo Eletrônico – Para facilitar a vida do advogado, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, por meio da Comissão de Direito Eletrônico, disponibiliza todas as informações necessárias às práticas processuais por meio digital no Portal do Processo Eletrônico. O Portal está sendo atualizado gradativamente, mas já pode ser consultado pelo link https://www.oabms.org.br/proceletronico.
O presidente da Comissão de Direito Eletrônico lembra que o peticionamento eletrônico não é novidade, já que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) limitou o recebimento de alguns tipos de ações em papel. “A digitalização do Poder Judiciário é inevitável e precisamos nos adaptar”, afirmou Leopoldo Fernandes, reforçando a importância do advogado solicitar o certificado digital. Além do Portal do Processo Eletrônico, a OAB/MS fará cursos, treinamentos e convênios com órgãos do Judiciário para preparar o advogado.
Arquivos do TJMS
Manual de Cadastro de Advogados
Manual de Peticionamento Eletrônico de Iniciais
Manual de Peticionamento Eletrônico de Intermediárias