Começa a valer nesta sexta-feira (3), a Lei 13.869/19, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, promulgada em setembro, que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia. A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB/MS) já vinha lutando, desde a gestão passada, pela criminalização da violação de prerrogativas profissionais … Continue lendo Lei de Abuso de Autoridade que criminaliza a violação de prerrogativas da advocacia entra em vigor nesta sexta