Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Marta Taques participou na segunda-feira (23) de encontro com Presidentes de Tribunais de Ética e Corregedores em Brasília. Na ocasião, a Presidente foi designada membro da Comissão para padronização de Regimentos Internos de Tribunais de Ética.
Segundo a Presidente, “o encontro foi muito proveitoso, pois houve debate entre os Presidentes de problemas comuns e proposta de soluções”. Em pauta itens como adesão ao Sistema de Gestão Documental; atualização do Cadastro Nacional da Advocacia (CNA) e do Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares; realização de encontros regionais; entre outros tópicos.
A Comissão, na qual a Presidente Marta vai participar, tem como coordenador o Presidente do TED da OAB/Rio Grande no Norte, Pablo de Medeiros Pinto. Entre outras atribuições, a Comissão deve:
– Sugerir alteração do art. 70 § 3º, da lei 8.906/1994, no tocante ao prazo para conclusão da suspensão preventiva, estendendo até 180 (cento e oitenta) dias;
– Sugerir a inserção do § 4º, no art. 70 da lei 8.906/1994, contendo previsão de que, em caso de urgência, a suspensão preventiva possa ser imposta diretamente pelo Presidente do Conselho ou do Tribunal de Ética e Disciplina, ad referendum do órgão competente, de preferência na sessão seguinte;
– Sugerir alteração do Código de Ética para tornar não obrigatório a designação de defensores dativos nos Conselhos Seccionais, cuja redação de alteração será apresentada oportunamente pelo Corregedor Nacional;
Os trabalhos deverão ser apresentados à Corregedora Nacional, no prazo máximo de 30 dias.
Na pauta dos debates dos corregedores, estavam também o estabelecimento de novas metas; elaboração de regimento interno nas Corregedorias Seccionais; fomentação de levantamentos estatísticos pormenorizados; orientações acerca de agilidade e publicidade; debate sobre nomeação de Corregedores-Adjuntos nas Seccionais; realização de encontros regionais; maior interação junto aos TEDs, entre outros temas.
