Na defesa da advocacia, Comissão de Prerrogativas consegue liminar em cinco mandados de segurança

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A Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados (CDA) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio de sua Presidente Silmara Salamaia Gonçalves, desempenhando seu papel na defesa da advocacia, obteve liminar em cinco mandados de segurança impetrados na Justiça Federal e Estadual.

Foram cinco liminares deferidas, segundo Silmara Salamaia, duas com ordem concedida e três aguardam julgamento. Destas, quatro mandados de segurança impetrados no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3); e um mandado de segurança  impetrado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS).

Em outro caso, também impetrado no TJ/MS, de denúncia relacionada à suposta fraude em licitação, um Habeas Corpus foi aviado e ordem concedida para trancar a ação penal. Resultado de ação conjunta a Comissão do Advogado Publicista (CAPUB), na pessoa do Presidente Jean Phierre da Silva Vargas.

“Muito embora, a Lei de Abuso de Autoridade que criminaliza a violação de prerrogativas da advocacia tenha entrado em vigor em janeiro deste ano, caso seja identificado violação, a OAB/MS, a partir deste momento, também utilizará da prerrogativa de pedir abertura de processo criminal contra violadores de prerrogativas de advogados (as)”, acrescentou Silmara.

 

Texto: Catarine Sturza