Defesa de Prerrogativa – Honorários Advocatícios da Advocacia Pública
Diante da proposta constante na Reforma Administrativa que atenta contra os honorários da Advocacia Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio desta nota, manifesta o seu total e irrestrito apoio à Advocacia Pública. A preservação e o respeito aos honorários advocatícios são a essência da advocacia, tanto pública quanto privada, certo de que, nos exatos termos do artigo 133 da Constituição Federal, a advocacia é indispensável à administração da Justiça.
Os honorários advocatícios são assegurados pelo artigo 85 do Código de Processo Civil, materializando justa remuneração pelo trabalho técnico-jurídico desempenhado por advogados e advogadas públicas em prol do interesse coletivo, tratando-se de verba de natureza alimentar.
Trata-se, portanto, de missão institucional da OAB/MS defender e proteger as prerrogativas da classe, garantindo que seus direitos sejam plenamente respeitados, motivo pelo qual a OAB/MS repudia qualquer proposta inserida no debate da Reforma Administrativa que atente contra o direito aos honorários advocatícios da advocacia pública.
A OAB/MS reforça seu compromisso intransigente na defesa das prerrogativas e dos honorários da Advocacia Pública e seguirá lutando contra qualquer proposta de retrocesso e ataque às prerrogativas e aos honorários da advocacia, seja ela pública ou privada.
Campo Grande, MS, 03 de outubro de 2025.
BITTO PEREIRA
Presidente da OAB/MS