Nota Pública em apoio à isenção do ICMS na conta de energia
A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC), da Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), vem a público manifestar apoio à proposta de Projeto de Lei que isenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a bandeira tarifária vermelha nas contas de energia elétrica dos consumidores do Mato Grosso do Sul. O pedido foi feito pelo Deputado Estadual Amarildo Cruz e atendido pelo Governo do Estado, que encaminhará o Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa.
A isenção, apesar de ser temporária de julho a novembro de 2021, deve ser aprovada, pois trará um pouco de alívio financeiro aos consumidores, que neste período de pandemia vem sofrendo cada dia mais com as altas dos preços em geral, inclusive com a conta de energia elétrica.
O Projeto de Lei poderá beneficiar todos os consumidores do Estado e esta Comissão reforça o seu apoio pela aprovação da isenção. Requer a máxima urgência possível, para que as famílias possam logo ser beneficiadas.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio desta Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC), reafirma o seu compromisso na defesa dos direitos dos consumidores do Estado do Mato Grosso do Sul.