A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC), da Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), vem a público manifestar apoio à proposta de Projeto de Lei que isenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a bandeira tarifária vermelha nas contas de energia elétrica dos consumidores do Mato Grosso do … Continue lendo Nota Pública em apoio à isenção do ICMS na conta de energia