OAB/MS comunica a realização de mutirão Processual Penal feito pelo TJMS

A OAB/MS informa, por meio da Comissão de Execução Penal, a realização de mutirão Processual Penal promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, iniciado em novembro. A iniciativa teve como objetivo assegurar a efetividade das decisões judiciais e a revisão de processos penais.

O mutirão foi conduzido por juízes das varas com competência criminal ou de execução penal, em colaboração com os demais órgãos do sistema de justiça, com foco na reavaliação de ofício das prisões nos processos de conhecimento e de execução penal.

Entre as ações desenvolvidas estiveram a aplicação do Decreto n.º 11.846/2023, que concedeu indulto natalino e comutação de penas, o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 635.659, que redefiniu a aplicação de penas relacionadas à posse de entorpecentes, a revisão e baixa de processos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), incluindo casos com pena prescrita, a análise de progressão de regime e a revisão de prisões preventivas decretadas há mais de um ano.