A Medida Provisória nº 904 de 11 de novembro de 2019 que dispõe sobre o extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) é vista com muita preocupação pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). Também conhecido como “seguro obrigatório”, o Seguro DPVAT … Continue lendo OAB/MS manifesta preocupação com extinção do DPVAT