A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), impetrou habeas corpus n. 1413419-29-2022.8.12.0000 em favor de advogado denunciado pela prática do crime, previsto no art. 69 da Lei 9.605/98, por ter orientado seu constituinte a respeito da ilegalidade de fiscalização ambiental na cidade de Campo Grande. A OAB/MS, em peça subscrita  … Continue lendo OAB/MS obtém trancamento de ação penal que criminaliza o exercício profissional da advocacia