OAB/MS oficia Corregedoria do Tribunal de Justiça

Após uma série de denúncias de que clientes de advogados têm recebido comunicação de juízes sobre expedição de alvarás em nome de seus representantes legais, com poderes para tanto, nos termos do que prevê o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei 8.906/94, colocando assim em dúvidas a idoneidade da advocacia, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil deliberou para que fosse oficiado à Corregedoria do Tribunal de Justiça de MS para fins de adoção de providências, no sentido de coibir tais práticas realizadas por magistrados, face à violação legal.

A relação entre advogados e clientes é privada e além de estar protegida pelo mandato, com seus poderes especiais, também está garantida no Estatuto da Advocacia, excetuando-se os casos previstos em Lei.

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