A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) participou da audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional 215/2000, que dá ao Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar ou não a demarcação de terras para comunidades indígenas. O debate aconteceu nesta sexta-feira (9) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
A PEC 215 tem sido discutida em todo o País. Se aprovada, o Congresso Nacional assume a palavra final sobre os territórios indígenas. A PEC também possibilita a revisão das demarcações homologadas. O presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, participou do debate e reafirmou que precisa haver uma solução pacífica para a situação. “A ampliação do debate com toda a sociedade é parte essencial neste processo”, destacou Júlio Cesar.
De autoria do ex-deputado Almir Sá, de Roraima, a PEC 215 ainda propõe mudanças nos critérios e procedimentos para a demarcação de terras, que passariam a ser regulamentadas por lei, e não por decreto, como é atualmente. A vice-presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS, Luana Ruiz, também participou do evento.