A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), participou nesta quarta-feira (05), do Dia Nacional de Paralisação a favor da autonomia da Advocacia Pública (na Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007) e na defesa das reivindicações dos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central do Brasil. O encontro foi realizado em vários estado e em MS contou com o apoio da Comissão do Advogado Público (CAP). A reunião reuniu mais de 20 representantes estaduais e federais, e contou com a presença do vice-presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche.
De acordo com o presidente da CAP, Nilton Kiyoshi Kurachi, o objetivo da mobilização nacional é apresentar as dificuldades enfrentadas pelos advogados públicos, que sofrem com enormes carências estruturais e defasagem remuneratória. “Precisamos de autonomia administrativa e financeira. Enfrentamos sérios problemas em relação à estrutura para trabalhar”, comentou Kurachi.
Os participantes debateram a importância dos honorários de sucumbência para Advogados Públicos, previstos no projeto do Novo Código de Processo Civil (CPC), e da PEC 82, já aprovada em comissão especial da Câmara e aguardando aprovação no plenário. Para o vice-presidente da OAB/MS, a aprovação da PEC é uma oportunidade de dar aos procuradores do Estado a autonomia funcional, uma condição essencial no exercício de suas atividades. “O advogado público é indispensável para a administração da Justiça. Vamos encampar essa luta na defesa da aprovação da PEC 82”, disse Mansour Elias Karmouche.