O ministro Ricardo Lewandowski, presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou durante sessão plenária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nesta segunda-feira (18), seu compromisso em pedir que a magistratura respeite as prerrogativas do advogado. Essa é uma luta do CFOAB e da Seccional OAB/MS, que tem levantado a bandeira na defesa dos direitos dos profissionais da advocatícia sul-mato-grossense.
As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.
“O trabalho de nossa Seccional tem sido pautado pela defesa das prerrogativas do advogado, como a valorização de sua atividade e de seus honorários. A limitação do trabalho viola o exercício da profissão e prejudica o atendimento ao maior interessado no processo, que é o cidadão. Como meio indispensável à Justiça, o advogado assim deve ser reconhecido, preservando-se a inviolabilidade do seu trabalho”, destaca o presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues. A reunião foi realizada no Conselho Federal e acompanhada também pelo vice-presidente da Seccional, Mansour Elias Karmouche, o secretário-geral adjunto, Victor Jorge Matos, e o diretor tesoureiro Elvio Gusson.
Em seu pronunciamento, o ministro ressaltou a importância do diálogo de alto nível entre as instituições para a consolidação do Estado de Direito e a efetivação de uma justiça valorizada, com respeito às garantias constitucionais do cidadão. A OAB é a primeira entidade visitada oficialmente por Ricardo Lewandowski após a sua eleição como presidente do STF.
Na reunião, o ministro sinalizou assumir ainda o compromisso de construção em conjunto com o Conselho Federal pela busca de solução dos litígios de forma alternativa por meio de mediação, conciliação e arbitragem. Lewandowkski apontou também que irá avaliar sobre o processo judicial eletrônico (PJe) mas adianta que deverá criar uma comissão para o assunto ou mesmo realizar um encontro com advogados, Ministério Público e todos os demais profissionais de Direito.