Campo Grande (MS) – A mudança na lei para que a OAB possa participar da indicação de juízes leigos e auxiliares dos juizados especiais cíveis e criminais é um dos principais itens da pauta de reivindicações que está sendo apresentada na manhã desta quarta-feira (13) ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador João Carlos Brandes Garcia, pelo presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), Fábio Trad, que visita o TJMS acompanhado do secretário-geral Ary Raghiant Neto e do diretor-tesoureiro em exercício Márcio Torres. As outras solicitações da Ordem são o retorno do levantamento, no foro da Capital, de custas de processos em trâmite no interior; e a redução de custos de divulgação de publicações de interesse da OAB no Diário Oficial já que este passou a ser um diário “virtual” na Internet.
A primeira e mais importante proposta da OAB que está sendo apresentada à presidência do TJMS é a modificação da forma de indicação de juízes leigos e auxiliadores dos juizados especiais cíveis e criminais. Como os juízes leigos são essencialmente advogados, a Ordem quer a mudança no critério da lei para que possa participar do processo prévio de escolha, remetendo uma lista ao Tribunal, como ocorre hoje na indicação de candidatos a vaga de desembargador através do chamado quinto constitucional.
O motivo é que a OAB recebe de dezenas de reclamações de advogados, principalmente os do interior, sobre o tratamento que recebem dos juízes leigos. “Se a Ordem participar do processo de indicação dos candidatos, terá mais legitimidade para cobrar dos juízes leigos seus compromissos com os direitos e deveres, ou seja, com as prerrogativas dos advogados”, justifica Ary Raghiant Neto.
Custas processuais na Capital – Outra reivindicação na pauta da reunião dos representantes da OAB com o presidente do TJMS é de caráter administrativo. Diz respeito à dezenas de reclamações de advogados sobre recente decisão do Tribunal que, desde a semana passada, impede que o valor das custas dos processos em trâmite no interior sejam obtidas no foro da Capital.
“Queremos saber o por quê dessa decisão e pedir que retorne à situação anterior, de forma que os advogados que estejam na Capital possam conseguir aqui mesmo os cálculos das custas processuais e efetuar o pagamento. Além de desburocratizar o trabalho dos advogados essa medida beneficia a Receita estadual com mais agilidade no pagamento”, explica o secretário-geral da OAB-MS.
Diário Oficial – Os representantes da Ordem vão pedir também ao presidente do TJMS a redução da taxa de publicação de assuntos de interesse da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Diário Oficial do Estado, já que este deixou de ser impresso em papel e passou a ser divulgado integralmente via Internet.
“A OAB entende que a extinção do jornal impresso reduziu, significamente, seus custos de produção. Portanto, acreditamos que não há nada que justifique que sejam mantidos os custos anteriores de nossas publicações. Desta forma, vamos solicitar à presidência do TJ a redução de valores”, adiantou Raghiant.