A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul aguarda o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente ao pedido de providências encaminhado a entidade sobre a Resolução publicada pelo Conselho no dia 20 de abril que define a localização das Varas Federais criadas em conformidade com a Lei 12.011/09. No documento consta a instalação de Varas de execução somente em capitais, sem a criação de juizados especiais. Não foram previstas também, a instalação de Varas de fronteira, onde há entrada de armas e drogas e a definição dos critérios técnicos que nortearam a instalação das varas.
Visando solucionar o problema em nosso Estado, a OAB/MS encaminhou pedido redigido pelo advogado Nery Azambuja que solicita a realização de consulta pública para escolha da localização das Varas Federais, a instalação de outros juizados especiais federais em MS e a criação de Varas nas cidades de Jardim, Paranaíba e Nova Andradina.