A Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) está preparada para participar do Mutirão Carcerário de 2011. De acordo com o presidente da entidade, Leonardo Duarte, a OAB/MS acompanhará os trabalhos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
O presidente da Seccional lembra ainda que os advogados podem participar das atividades e os profissionais que tem clientes presos devem peticionar no processo pedindo as providências que julguem cabíveis para serem adotadas durante o mutirão.
Na edição do dia 1º de abril do Diário da Justiça foi publicado provimento da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura, que disciplina as atividades do mutirão carcerário em Mato Grosso do Sul em 2011. O início efetivo dos trabalhos do mutirão será no dia 27 de abril e o encerramento no dia 27 de maio.
Consta do documento que ficou estabelecido que este ano o Mutirão Carcerário envolverá todas as varas criminais das comarcas, com o reexame de todos os inquéritos e processos de presos provisórios, bem como todos os processos de presos condenados —definitivos ou provisórios— dos regimes fechado, semiaberto e aberto, decidindo-se quanto à possibilidade de concessão de benefícios da Lei de Execução Penal, inclusive quanto à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
Não farão parte do mutirão os processos de foragidos, presos em livramento condicional, prisão domiciliar, com medidas de segurança e penas não privativas de liberdade. O reexame de inquéritos e processos referentes a presos provisórios será realizado pelo próprio juiz da causa, nas comarcas em que os feitos tramitam.
O Tribunal de Justiça designará, no mínimo, oito juízes para auxiliar na realização dos trabalhos. Um deles será responsável pela listagem e tramitação do mutirão em relação aos presos provisórios e outro em relação aos presos definitivos. Todos os resultados dos trabalhos deverão ser repassados ao juiz-coordenador geral do mutirão para consolidação de dados, organização e acompanhamento do fluxo dos trabalhos.
Foi publicada também portaria fixando os termos da ordem de serviço para os trabalhos do mutirão carcerário em Mato Grosso do Sul. As determinações alcançam os escrivães e/ou chefes de cartório das áreas criminais de todas as comarcas, além dos juízes titulares ou em substituição em todas as Varas Criminais: todos devem tomar providências para possibilitar a efetiva realização do mutirão.
De acordo com portaria, os dados relativos aos inquéritos e processos de presos provisórios serão lançados no Sistema Mutirão Carcerário, no portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br) e a Administração Penitenciária informará ao mutirão, semanalmente, os nomes dos presos que não foram postos em liberdade ou transferidos de regime, apesar de contemplados com alvará de soltura ou decisão de progressão; será criado um setor de consulta para verificação das razões impeditivas.
Propósitos
O site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que, em síntese, o propósito do mutirão carcerário é fazer um relato do funcionamento do sistema de justiça criminal, revisar as prisões, implantar o Projeto Começar de Novo e, ao final, no relatório dos trabalhos, são feitas proposições destinadas aos órgãos que compõem o sistema de justiça criminal, visando ao seu aperfeiçoamento.
A linha de atuação nos mutirões carcerários assenta-se em três eixos bem definidos, quais sejam: a) efetividade da justiça criminal – diagnóstico das varas criminais e de execução penal; b) garantia do devido processo legal – revisão das prisões; c) reinserção social – Projeto Começar de Novo.
Problemas de toda ordem são evidenciados nos mutirões, casos de penas vencidas, concessão de livramento condicional e progressão de regime. Com relação à qualidade do encarceramento, os relatórios dos mutirões relatam péssimas condições de saúde e tais irregularidades não podem ser imputadas a apenas um órgão, mas a todos que compõem o sistema de justiça criminal.
A coordenação dos trabalhos, que desde o início ficou por conta do CNJ e do Tribunal de Justiça local, a partir da Resolução Conjunta nº 01/09 CNJ-CNMP, contou também com a coordenação do Conselho Nacional do Ministério Público.
O projeto do Mutirão Carcerário do CNJ foi umas das seis práticas premiadas pelo Instituto Innovare em 2009, em cerimônia realizada no dia 17/12/2008 no Supremo Tribunal Federal, por atender ao conceito de justiça rápida e eficaz disseminado pelo Instituto.