No próximo domingo, dia 11, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 26 anos em vigor. A legislação é reconhecida pelos avanços que trouxe ao cidadão brasileiro, sendo utilizada como instrumento de proteção do brasileiro nos conflitos com os fornecedores de bens e serviços. No entanto, os consumidores passam por um momento de dificuldade financeira com despesas consideradas essenciais no orçamento familiar.
Por iniciativa da Comissão do Direito do Consumidor, será realizado na próxima segunda-feira (12), em dois períodos, o Seminário comemorativo dos 26 anos do Código de Defesa do Consumidor. Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços. A participação é gratuita, mas o interessados podem doar 1Kg de alimento não-perecível.
“Os avanços do CDC neste período foram significativos para o consumidor e, sobretudo, garantiram uma proteção do brasileiro nos conflitos com os fornecedores de bens e serviços. Nos deparamos com decisões que se tornam jurisprudências prejudiciais ao consumidor em âmbito nacional. É essencial que a classe dos advogados se interesse pelo código e esteja atenta aos direitos previstos em lei, já que nem sempre o judiciário vai aplicar o CDC em benefício de quem deve”, disse o presidente da Comissão do Direito do Consumidor, Nikollas Pellat.
A programação do Seminário acontece em duas etapas no auditório da OAB/MS. No período da manhã, das 8h às 11h, o advogado e professor de Ciências Criminais, Márcio de Campos Widal Filho, irá proferir palestra sobre “Crimes contra as relações de consumo”. Em seguida, o defensor público estadual, Fábio Rombi, apresenta exposição sobre “Superendividamento”.
No período da noite, das 19h às 22h, o procurador de Justiça, Aroldo José de Lima, ministra palestra sobre “O consumidor de serviços públicos e Mobilidade Urbana”. Fechando o cronograma do seminário, o presidente do IPEC (Instituto de Proteção e Estudo das Relações de Consumo do Brasil), Alexandre Daniel dos Santos, apresenta o tema “Propaganda Enganosa”.