O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Bitto Pereira, com os Presidentes da Comissões de Direito Imobiliário, Urbanístico, Registral e Notarial e de Direito das Sucessões estiveram reunidos, na tarde desta quarta-feira (16), com o Secretário de Estado de Fazenda Luiz Renato Adler Ralho para tratar de entendimento … Continue lendo OAB/MS solicita à Sefaz revisão do entendimento acerca dos critérios da aplicação da multa do ITCMD