OAB-MS vai ao STF para impedir o empreguismo

NEPOTISMO – Liminares vêm reconduzindo ao serviço parentes de conselheiros e desembargadores Da Redação A Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) poderá ingressar com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Tribunal de Justiça do Estado se manifeste se está ou não impedido de conceder liminares a mandados de segurança reconduzindo aos cargos parentes de desembargadores e de conselheiros do Tribunal de Contas. Pelo menos 26 pessoas – servidores do TJ e do TCE – “escaparam” dos efeitos da Emenda 19, a Lei Antinepotismo, recorrendo à Justiça. A entidade promove reunião na próxima semana para discutir estratégia visando barrar as manobras que tentam burlar a lei contra, empreguismo. No mês de fevereiro, o TJ encaminhou ao STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Ministério Público contra a Emenda Constitucional número 19 que proíbe o nepotismo em Mato Grosso do Sul. A decisão ocorreu porque 17 dos 24 desembargadores se declararam suspeitos de votar a Adin. Só que, após isso, liminares foram concedidas pelo TJ a pelo menos duas ações (a de número 2003.0007.970 beneficiando parentes de desembargadores e a de número 2003.0023137 contemplando familiares de conselheiros do Tribunal de Contas). A Lei Antinepotismo, aprovada em junho do ano passado e que deveria entrar em vigor no dia 1º de fevereiro, sofreu um grande ataque na área jurídica por parte de servidores, principalmente do Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas. Mandados de segurança garantiram, um dia antes de a emenda entrar em vigor, o emprego de funcionários do TJ. A Adin objetiva a declaração de inconstitucionalidade da expressão “considerando-se extintos, a partir de 1º de fevereiro de 2003, os provimentos existentes, com a respectiva exoneração dos cargos em comissão e das designações para funções gratificadas, que desatendam suas prescrições”.