A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, vai ao Departamento de Polícia Federal contra os diretores da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pelos indícios da prática de crimes na cobrança indevida na conta de luz dos consumidores residenciais no Estado. A decisão pela medida policial foi anunciada na manhã de hoje (08/04) pelo presidente da OAB-MS, Fábio Trad, que destacou a providência como uma das atribuições institucionais da Ordem em se levantar em defesa da população sul-mato-grossense, flagrantemente lesada nesse episódio das tarifas de energia elétrica.
A Enersul recebeu de forma irregular R$ 192,3 milhões dos consumidores, valores esses que precisam ser devolvidos. Apesar da Aneel ter sinalizado no ano passado com redução de 18,93% na conta de luz para a compensação dos valores cobrados a maior, ontem a agência acabou fixando uma redução média de apenas 7,18% e um congelamento do valor cobrado por quilowatt até 2011, diluindo-se assim a devolução em três anos.
Fábio Trad frisou que há indícios de que a supervalorização dos índices na cobrança da tarifa de energia foi proposital e com isso os diretores da Enersul e da Aneel sabiam da ocorrência de apropriação indevida de valores dos consumidores. A intenção (dolo) é um dos elementos caracterizadores do crime. Ao justificar a adoção das medidas, o presidente ressaltou que os consumidores, individualmente, quando se vêem em dificuldades financeiras e deixam de pagar a conta de luz têm imediatamente o serviço suspenso, o mesmo ocorrendo, quando também por dificuldades, cometem ilícitos, como o furto de energia, onde a empresa energética arranca medidores, movimenta a polícia e solicita instauração de inquéritos para uma responsabilização criminal. “O mesmo tratamento deve ser dispensado aos diretores da Enersul, agora, quando há indícios de uma cobrança propositadamente indevida de mais de R$ 190 milhões”, avaliou
Além do procedimento criminal, a Seccional também lançará mão de medidas cíveis. Uma delas será a intervenção na ação já proposta pelo Ministério Público contra o abuso da Enersul, na condição de “amicus curiae” (amigo da corte, amigo da ação), o que lhe dará condições de acompanhar mais de perto e ativamente a tramitação do processo. A outra providência, segundo o presidente da OAB-MS, será a formação de uma comissão especial temporária para, em 15 dias, aproximadamente, sugerir medidas no âmbito tributário, desta vez contra o Governo do Estado e prefeituras, que também teriam levado vantagem na cobrança indevida, a partir do cálculo e cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
Quanto à representação criminal, que será elaborada por uma outra comissão especial temporária formada por advogados criminalistas, Fábio Trad informou que a Seccional vai representar junto à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal, em Campo Grande, contra os diretores da Enersul, apontando indícios da prática de crimes de estelionato, apropriação indébita e crimes contra economia popular. Contra os diretores da Aneel a representação será feita junto ao DPF, em Brasília.