O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues, comemorou a decisão do Conselho Nacional de Justiça de regulamentação do prazo de 10 dias para a devolução dos pedidos de vista em processos judiciais e administrativos. A medida foi anunciada nessa terça-feira (27), após solicitação da OAB Nacional.
“É mais uma grande conquista da advocacia brasileira em benefício aos jurisdicionados, pois traz celeridade no andamento dos processos”, comentou Júlio Cesar. O anúncio foi feito por meio de ofício enviado ao presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.
A decisão do CNJ está firmada na Resolução 202 do órgão. Na justificativa, Lewandowski cita o último Relatório Justiça em Números que revela altos índices de congestionamento na tramitação e no julgamento processual em todas as instâncias judiciais do País. Ainda, o ministro ressalta que a atuação do Poder Judiciário tem como vetores os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da razoável duração do processo e da eficiência da Administração Pública.
O presidente da OAB Nacional comemorou a decisão. “Os cidadãos terão maior celeridade nos julgamentos. Era inadmissível a situação na qual o julgador era senhor do processo judicial, retardando a distribuição da Justiça. É um ganho para a classe dos advogados e, principalmente, para o cidadão”, afirmou.