A Escola Superior de Advocacia (ESA/MS) sediou, na noite desta quinta-feira (13), mais uma edição do ESA Conecta, com a palestra “Judicialização da Medicina: Atual Cenário, Desafios e Perspectivas frente ao Projeto de Lei nº 4/2025 que altera o Código Civil”, com o Presidente da Comissão de Direito Médico, Sanitário e Defesa da Saúde da OAB/MS, Karlem Karim Obeid, no auditório da ESA/MS, com transmissão ao vivo pelo canal do youtube.
O Secretário-Geral da ESA/MS, Luiz André de Carvalho Macena, agradeceu lembrou que uma das missões da Escola é difundir o conhecimento, somando com a advocacia sul-mato-grossense para proporcionar a atualização e a continuação dos estudos, sempre trazendo o que há de novidade no mudo jurídico.
“Nosso palestrante de hoje traz uma tema de extrema relevância para a advocacia, que é a judicialização da medicina. Em nome da advocacia de MS, agradeço sua disponibilidade de estar aqui compartilhando seus conhecimentos. A ESA/MS está sempre aberta para debater temas tão importantes e suas atualizações”, disse.
Prestigiando o compartilhamento de conhecimento na plateia, entre outras pessoas, estava o Diretor-Geral da ESA/MS, João Paulo Sales Delmondes.
Membro da Comissão Especial de Direito Médico do Conselho Federal, antes da palestra, Karlem Obeid enalteceu o brilhante trabalho da atual gestão da OAB/MS, já que no atual cenário jurídico brasileiro diariamente clientes são surpreendidos com pseudoadvogados, que se passam pelos profissionais sérios, e essa gestão tem se mostrado comprometida com a advocacia e com a sociedade sul-mato-grossense, adotando medidas legais que surtem efeitos benéficos, entre outras ações.
Obeid iniciou sua fala apontando que judicialização da saúde é sinônimo de judicialização da medicina, porque quando o paciente vai à justiça pleitear direitos, a primeira coisa que leva é justamente a prescrição médica, convalidando a relação médico/paciente, e pede à justiça que se cumpra essa relação: seja por medicamento ou acesso a uma terapêutica.
“Se compararmos a judicialização da medicina do Brasil com a dos Estados Unidos, vemos que lá se judicializa a falha na prestação do serviço e não se tem a judicialização do acesso à saúde como no Brasil, assim, o que se percebe é uma quebra conceitual. Aqui temos a política complexa do Sistema Único de Saúde (SUS) e isso nos traz um arcabouço maior de probabilidades, no que diz respeito à judicialização da medicina”, explicou.
Obeid destacou ainda que a judicialização da medicina representa crescente demanda por decisões judiciais para garantir o acesso a tratamentos, medicamentos e procedimentos médicos no Brasil. Segundo ele, tal fenômeno tem gerado impacto direto na relação médico e paciente, transformando a dinâmica do sistema de saúde público e privado.
“A busca pelo judiciário tornou-se cada vez mais comum para efetivar direitos constitucionais à saúde. Dados de novembro de 2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF mostram que no Brasil existem 880 mil processos em andamento envolvendo direito à saúde e 365 mil envolvendo saúde suplementar. E um dado interessante sobre o tema no TJMS: a saúde suplementar é mais demandada que a saúde pública. Número do último Fonajus apontam que MS é um dos estados que mais concede liminar na saúde pública (85%) e na suplementar beira aos 80%, ficando em quarto lugar no país. E isso é bom porque demonstra que a advocacia sul-mato-grossense está atualizada”, completou.
Ele mostrou as várias súmulas vinculantes sobre o tema e apontou também as principais alterações propostas pelo PL nº 4/2025: modernização ampla, por meio da atualização abrangente do Código Civil, com foco especial na responsabilidade médica contemporânea; o direito civil digital, contemplando novas tecnologias e relações virtuais; a segurança jurídica, com reforço significativo na proteção de direitos fundamentais e ampliação da segurança jurídica para todos os envolvidos.
“Entre os impactos esperados do PL na judicialização, teremos a ampliação da segurança jurídica, a redução de litígios com o fortalecimento e incentivo à mediação e outras formas de resolução alternativa de conflitos na área da saúde. Sobre os desafios pós PL é possível citar a implementação prática, o equilíbrio de direitos e a capacitação técnica”, concluiu.