Campo Grande – Em um encontro que reuniu juízes e desembargadores federais, advogados, representantes de entidades plurais da sociedade como lideranças comunitárias, sindicais, profissionais, empresariais, religiosas e representantes de universidades, o presidente nacional da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Walter Nunes da Silva Júnior, e o presidente da OAB/MS, Fábio Trad, conclamaram toda a sociedade civil a se mobilizar para deter a aprovação pelo Congresso do Artigo 97-A da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 358/05 que amplia para ex-agentes públicos o foro privilegiado. “Estamos aqui unindo forças de duas entidades, na fé republicana, para tentar mobilizar a sociedade brasileira a deter a aprovação desse dispositivo que legitimará a impunidade”, afirmou o presidente da OAB/MS, Fábio Trad.
O encontro foi realizado na noite de ontem (19) no auditório da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Campo Grande. À mesa, além do presidente nacional Walter Nunes, a Ajufe foi representada por sua delegada, a juíza federal substituta Raquel Domingues do Amaral Corniglion. Pela OAB/MS, além de Fábio Trad, a vice-presidente Kátia Cardoso, o secretário-geral Ary Raghiant Neto e o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA) Sérgio Muritiba. Também presente a advogada Elide Rigon, interlocutora entre a OAB e a Ajufe.
“A OAB/MS não perdeu tempo em aderir à campanha deflagrada pela Ajufe pois considera que a extensão do foro privilegiado aos ex-agentes políticos é uma excrecência jurídica que deve ser combatida pelos homens de bem deste País”, afirmou Fábio Trad. “O foro privilegiado para autoridades já é uma anormalidade e não vamos calar ante à tentativa de fazer dessa exceção uma regra”, acrescentou.
Erro histórico – Classificando o foro privilegiado como “um erro histórico no sistema político brasileiro” o presidente nacional da Ajufe lamentou que “não há, no momento, condições políticas para eliminar o foro”. Acrescentou, entretanto, que é possível, através da união da sociedade, barrar sua ampliação: “Por isso estamos aqui. Para lutar contra a tentativa espúria de ampliar esse privilégio”, frisou Walter Nunes, alertando que setores políticos querem aproveitar a luta nacional pela Reforma do Judiciário para embutir no processo o mecanismo que amplia a impunidade. “Estamos lutando desde 1998 pela Reforma do Judiciário. Fatiaram a reforma e embutiram um aleijão na PEC 358 que é a ampliação do foro privilegiado”, disse.
Como exemplo recente do uso do foro privilegiado como instrumento de impunidade, Walter Nunes citou o senador alagoano Fernando Collor que se licenciou por quatro meses para que seu primo e suplente Euclydes Mello que responde a processo criminal na 1ª instância assumisse o cargo e, na condição de senador, obtivesse o foro privilegiado levando o caso para o Supremo e fazer com que este volte depois da licença para a 1ª instância no que classificou como um “efeito iô-iô”.
Em outro exemplo, o presidente da Ajufe lamentou que “a imprensa e a sociedade estejam ovacionando o Supremo em relação ao caso mensalão como se a decisão contra os acusados já tivesse sido tomada”. “O que o Supremo fez foi apenas aceitar, apenas agora, a admissibilidade de uma denúncia ajuizada há dois anos pelo Ministério Público Federal. Como a sociedade pode comemorar se devido ao foro privilegiado foi preciso dois anos para se admitir uma denúncia? E quantos anos serão necessários para o julgamento final?”, questionou.
O juiz federal Walter Nunes alerta que o histórico de não-condenações de agentes políticos pelos tribunais, que não têm características nem estrutura para apurar casos de corrupção, comprova o uso do foro privilegiado funciona como instrumento de impunidade no Brasil. E conclamou a sociedade para que pressione os senadores e deputados federais contra a ampliação do foro privilegiado. “A PEC com a ampliação do foro privilegiado só havia parado de tramitar diante do embaraço dos parlamentares diante da reação da sociedade. O Congresso é reativo e isso é uma estratégia para que o texto possa ser aprovado assim que o assunto esfriar. Por isso toda a sociedade deve reagir”, afirmou.
Os pronunciamentos dos presidentes da Ajufe e da OAB/MS encontraram eco dentre as lideranças dos vários segmentos da sociedade presentes à sede da Seccional. Na platéia, representando os produtores rurais, principal segmento da economia do estado, o presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul), Laucídio Coelho Neto, disse apoiar a iniciativa de deter a ampliação do foro privilegiado e reforçou o coro contra o artigo inserido na PEC 358/05 afirmando: “Aos poucos, na surdina, estão criando um país da fantasia em detrimento do país da realidade no Brasil. Os políticos vivem num mundo privilegiado, à parte da Nação. E a PEC 358 é mais um passo neste caminho. A sociedade tem o dever de reagir”.
Veja, abaixo, o manifesto para que todos os segmentos da sociedade se unam contra a ampliação do foro privilegiado para ex-agentes públicos no Brasil:
MANIFESTO CONTRA A PEC 358/05 (ART. 97-A)
Nós, entidades abaixo relacionadas, inteiramente indignadas com o procedimento que visa macular nossa lei maior – a Constituição Federal – com a aprovação do artigo 97-A, inserido na Proposta de Emenda Constitucional nº 358/05, vimos, publicamente, afirmar nosso inteiro repúdio e o firme propósito de protestar e resistir.
O presente movimento não tem cor político-partidária e nem religiosa e está aberto a todo e qualquer cidadão. Não há convites especiais, nem privilégios e nem discriminações. Todos serão bem-vindos.
O presente movimento desencadeado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), visa eliminar a ampliação do foro privilegiado para beneficiar ex-agentes políticos públicos que, também, passariam a ser julgados por tribunais pela prática de atos ilegais de natureza criminal e atos de improbidade administrativa. Isso representaria impunidade para aqueles que, na função, praticaram atos puníveis pela lei, uma vez que, sabidamente, os tribunais não estão estruturados para esse tipo de procedimento tanto que, de acordo com as estatísticas, os tribunais, até hoje, não condenaram ninguém.
Entendendo a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Mato Grosso do Sul que o posicionamento da Ajufe está correto, de imediato, aderiu ao movimento e, paulatinamente, o mesmo fazendo todas as demais entidades de nosso Estado, abaixo mencionadas, estando aberto para mais parcerias.
O foro privilegiado, ora em uso em nosso ordenamento legal, já é uma excrescência que fere a dignidade do cidadão brasileiro ao tratar desigualmente os brasileiros e solapa um dos fortes pilares da Constituição de 1988, TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DINTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
A atual Constituição promulgada em 1988 – festejadamente como a CONSTITUIÇÃO CIDADÃ – está sendo objetivo de uma pretensão repulsiva para transformá-la em instrumento de impunidade, agora, para ex-agentes políticos.
O Código Penal e demais leis aplicáveis foram editados para todo e qualquer cidadão, indistintamente.
Esperamos que os Senhores Deputados e Senadores sejam sensíveis aos protestos desta expressiva parcela da sociedade e excluam da PEC 358/05 o artigo 97-A embutido na necessária reforma do Poder Judiciário.
Senhores parlamentares, pratiquem esse ato de cidadania e de respeito aos brasileiros.
‘Art. 97-A – A competência especial pro prerrogativa de função, em relação a atos praticados no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la, subsiste ainda que o inquérito ou a ação judicial venham a ser iniciados após a cessão do exercício da função.
Parágrafo único. A ação de improbidade de que trata o art. 37, $ 4º , referente a crime de responsabilidade dos agentes políticos, será proposta, se for o caso, perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de função, observado o disposto no caput deste artigo.”