Até o final de fevereiro mais duas modalidades de guias de levantamentos estarão disponíveis, por meio do sistema da Coordenadoria de Conta Única, da Secretaria de Finanças. O Sistema de Gestão da Conta Única (SGCU) vem se desenvolvendo e criando mecanismos cada vez mais amplos de acesso ao banco de dados deste setor.
A primeira modalidade é a guia de levantamento para transferência que se utiliza de guias para recolhimento de custas, DARF, GRU etc., que automaticamente serão conjugadas e impressas para os procedimentos bancários.
A segunda será a transferência para a Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), referente a perdimento para a União, em que, ao emitir a guia de levantamento o usuário terá que digitalizar os documentos necessários para compor o processo de transferências (autos de apresentação e apreensão do bem e/ou numerário; sentença que determinou seu perdimento – e do acordão se houver recurso- e certidão de trânsito em julgado), permitindo que o magistrado, ao autorizar a guia de levantamento, visualize e confira os documentos que a instruem. Após esse procedimento, as guias serão transferidas e conciliada na Conta Única.
No mesmo momento, o Departamento financeiro do FUNAD receberá por e-mail os documentos digitalizados do processo no qual fora emitida a guia de levantamento, evitando-se, assim, o gasto pelo envio por sedex dos documentos e maior agilidade e controle do FUNAD para conferência do crédito em conta única da UNIÃO, podendo o servidor cartorário emitir cópia dos procedimentos ou em caso de vara virtual, salvar os procedimentos diretamente nos autos pelo SAJ.
Inovação – De forma pioneira, em âmbito nacional, o Sistema Interno de Conta Única viabiliza mecanismos de acesso pela web, proporciona aos usuários (magistrados, servidores, advogados, escrivães de polícia) maior comodidade e dinamismo quanto às informações inerentes ao banco de dados da Conta Única. De acordo com Disney Antonio Paredes, coordenador da Conta Única, as implementações satisfazem os postulados da eficiência e celeridade, tão conclamados e solicitados do Poder Judiciário.
Outra medida que está sendo implantada é o investimento em informações das guias de depósitos e levantamentos no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), que seria alimentado, em sua base de dados, de forma automática em cada movimentação do processo na Conta Única, contendo informes, no caso de guia de depósito, do número, data de emissão, data vencimento e data de pagamento.
No caso de guia de levantamento, esta deverá apresentar a data de autorização do levantamento efetuada pelo magistrado e o número da guia, facilitando assim à parte interessada ou ao procurador constituído ir diretamente ao banco conveniado identificar-se e realizar o levantamento. Com isso, dispensa-se completamente a utilização de papel e agiliza-se o andamento dos processos.
São parceiros do TJMS a OAB/MS, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, a Secretaria de Segurança Pública a Polícia Federal e outros órgãos do governo que já estão vinculados no Sistema de Conta Única, o que contribui mutuamente para o bem-estar dos cidadãos.