Este site utiliza cookies para melhorar a sua experiência. Nesta Política de Cookies, explicamos o que são cookies, como os utilizamos em nosso site e como você pode gerenciar as suas preferências em relação a eles.

Termo de Uso

1. Qualquer pessoa que acessa, utiliza e se cadastra no website da OAB MS é denominada de "Usuário" e deverá aceitar este Termo de Uso, assim como as demais políticas e princípios da empresa.

2. Para tanto, o Usuário deverá ler e certificar-se de que entendeu este Termo, a fim de aceitar as condições estabelecidas nele, tendo ciência de todas as informações constantes em seu escopo.

3. Se faz indispensável a aceitação destes termos de uso para a utilização do Site com todas as suas funcionalidades.

4. Cada usuário se responsabiliza integralmente por todos e quaisquer atos que praticar no Site.

5. Caso o usuário não concorde com quaisquer dos termos e condições estabelecidos neste Termo, não deve utilizar o Site da OAB MS.

6. Insta salientar, ainda, que o cadastro de pessoa juridicamente incapaz não é permitido.

I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. DO OBJETO

1.1 Este Termo de Uso relaciona as principais regras a serem observadas e seguidas pelos que acessam e utilizam as funcionalidades do site da OAB/MS no endereço eletrônico: https://www.oabms.org.br

1.2 As disposições deste Termo se aplicam aos serviços prestados pela empresa, incluindo os serviços expostos no Site.

1.3 Todos os direitos vinculados ao Site estão reservados à OAB/MS.

2. DO CONTATO

2.1 Caso haja necessidade de fornecer feedback sobre o funcionamento do SITE da OAB/MS, assim como dúvidas ou a necessidade de tratar qualquer assunto relacionado a este Termo, deve-se entrar em contato com o nosso Encarregada de Proteção de Dados: Giuliana Gattas - OAB/MS 7322, ou, em caso de sua ausência, com o substituto Luciano Barbosa de Campos - OAB/MS 26.853, através do nosso e-mail: Fale com a DPO. Fale com a DPO

2.2 A Encarregada de Proteção de Dados Pessoais designada internamente pela OAB/MS é Giuliana Gattas, advogada, OAB/MS 7322. Em caso de ausência ou indisponibilidade, o substituto designado é Luciano Barbosa de Campos, advogado, OAB/MS 26.853.

3. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

3.1 O Site da OAB/MS garante um acesso com segurança e facilidade, oferecendo experiência de navegação única, exibindo as redes credenciadas, a área do Usuário, os Contatos, os Atendimentos fora do seu Estado e as notícias mais recentes vinculadas ao OAB/MS.

3.2 Para acessar o Site de forma segura e utilizar suas funcionalidades de forma integral, o Usuário deverá dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança cibernética mínimas, como o uso de senha forte.

3.3 O Site da empresa OAB/MS tem as funcionalidades apresentadas aos Usuários na maneira como estão disponíveis atualmente, contudo, podem ocorrer aprimoramentos e atualizações periódicas. Dessa forma, a OAB MS se compromete a:

Preservar o bom funcionamento da plataforma eletrônica, com o uso de links funcionais e layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;

Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e

Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados que venham a ser captados, sendo eles somente acessíveis por pessoas autorizadas pela OAB MS e por quem o Usuário consentir, além de si próprio.

3.4 A Empresa responsável pela plataforma eletrônica é a própria OAB/MS.

4. DO CADASTRO NO SITE

4.1 Para que o Usuário possa obter acesso à área exclusiva do Usuário, deverá fornecer as informações necessárias para o cadastro.

4.2 As Contas de Acesso e as senhas criadas para acesso são únicas, pessoais e intransferíveis. Da mesma forma, as informações fornecidas durante o cadastro somente poderão ser associadas a um único Usuário. Em nenhuma hipótese, será aceito pelo Site o cadastro de novas contas de titularidade do mesmo Usuário.

4.3 O Usuário é responsável pela guarda e sigilo da sua própria senha. Caso venha a esquecer sua senha, uma nova senha poderá ser criada para acesso ao Site mediante solicitação informando o endereço de e-mail utilizado no cadastro inicial do Usuário no Site.

5. DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DO CADASTRO

5.1 O Usuário tem o direito de solicitar o cancelamento do seu cadastro no Site a qualquer momento. Toda e qualquer solicitação de cancelamento deverá, necessariamente, ser feita diretamente através do e-mail da OAB/MS.

O Usuário está ciente e concorda que o cancelamento do cadastro implica na restrição de seu acesso às funcionalidades integrais do Site que dependem das informações compartilhadas.

A solicitação de cancelamento implica na exclusão de todas as informações do Usuário disponibilizadas, incluindo histórico de navegação e dados pessoais. Contudo, os Dados podem ser mantidos por pelo prazo de 5 (cinco) anos, para cumprir obrigações legais e fiscais.

A OAB/MS não se responsabiliza por qualquer dano ao Usuário oriundo do cancelamento do cadastro.

5.2 A OAB/MS se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o cadastro do Usuário, bem como seu acesso e uso do Site, em caso de suspeita de fraude, falsidade no conteúdo das informações, má utilização ou uso inadequado dos serviços ou para fins ilícitos.

5.3 Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, e a OAB/MS poderá tomar quaisquer outras medidas necessárias para resguardar seus interesses.

5.4 A OAB/MS reserva-se o direito de, a seu critério, descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio do Site.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao SITE, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da OAB/MS, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos análogos produzidos diretamente ou indiretamente pela OAB/MS.

Inclui-se nesse contexto o uso da marca OAB/MS, nome empresarial ou nome de domínio, assim como os programas, banco de dados, redes e arquivos.

O conteúdo da OAB/MS é protegido pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer upload, exibir, licenciar, vender ou explorar de qualquer forma o conteúdo OAB/MS sem o consentimento prévio e expresso da OAB/MS.

Qualquer uso não autorizado do conteúdo da OAB/MS será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade industrial da OAB/MS.

6.2 Todos os feedbacks, opiniões, sugestões de melhoria ou outras ideias fornecidas pelo Usuário ao SITE da OAB/MS não conferirão qualquer titularidade sobre os direitos de propriedade intelectual ao Usuário, mesmo que as sugestões sejam implementadas. Todas as melhorias, sugestões, ideias e comentários são desde já cedidos pelo Usuário à OAB/MS, de forma gratuita e irrevogável, sem que seja devido ao Usuário qualquer remuneração.

6.3 A OAB/MS reserva-se o direito de alterar ou remover funcionalidades que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas funcionalidades que tragam benefícios à plataforma, sem comunicação prévia e sem que seja devido ao Usuário qualquer indenização.

6.4 A OAB/MS poderá, a seu exclusivo critério, atualizar a plataforma eletrônica com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais.

Nesses casos, suspensões temporárias nos Serviços poderão ocorrer, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário.

6.5 É vedado ao Usuário incluir no Site dados que possam modificar o seu conteúdo ou aparência.

7. DAS RESPONSABILIDADES DA OAB/MS

7.1 Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o Usuário reconhece que a OAB/MS não se responsabiliza por falhas no SITE decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior.

A OAB/MS está isenta de responsabilidade caso ocorra algum dos fatos mencionados acima.

7.2 A OAB/MS oferecerá suporte para esclarecer dúvidas sobre o uso do Site por meio de uma Central de Atendimento, que funcionará de segunda a sexta, das 09h às 18h, através do e-mail: Contato do OAB/MS

7.3 A OAB/MS tem o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades do SITE para realizar a manutenção, atualização ou ajustes de configuração.

7.4 A OAB/MS não se responsabiliza por e-mails ou mensagens não verídicos enviados por terceiros, que se passem por integrantes da OAB/MS.

8. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO DO SITE DA OAB/MS

8.1 O Usuário fica ciente e concorda que, na utilização do Site, é proibido:

a) Distribuir, modificar, vender, alugar ou explorar economicamente a plataforma e suas informações;

b) Fornecer informações falsas ou desatualizadas no cadastro;

c) Disseminar vírus ou software malicioso para interromper o serviço ou acessar indevidamente o sistema;

d) Praticar qualquer ato contrário à legislação brasileira em vigor.

8.2 O Usuário é responsável por sua conduta no uso do Site e deve respeitar as regras deste Termo e documentações associadas.

8.3 São responsabilidades do Usuário:

a) Utilizar o Site de forma adequada e diligente;

b) Manter seguro o ambiente de seus dispositivos;

c) Utilizar navegadores e sistemas atualizados;

d) Equipar-se com dispositivos adequados para acessar o Site;

e) Manter em sigilo suas senhas de acesso ao Site.

8.4 Qualquer dano causado pelo Usuário à OAB/MS será de sua responsabilidade e deverá ser reparado por ele.

8.5 Em caso de infração às regras, o Usuário poderá ser suspenso ou banido do Site e responder legalmente por sua conduta.

9. DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO

9.1 O Usuário poderá entrar em contato direto com a OAB/MS através do e-mail: Fale com o DPO

9.2 Todas as comunicações realizadas pela OAB/MS com o Usuário serão feitas pelo endereço de e-mail informado ou, ainda, por meio do canal de comunicação disponibilizado pela OAB/MS no próprio Site.

O Usuário obriga-se a informar imediatamente quaisquer mudanças das informações para contato fornecidas, a fim de que a OAB/MS possa estabelecer comunicação.

O Usuário deve configurar seu sistema de e-mails para que não interfiram no recebimento dos comunicados enviados pela OAB/MS. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Usuário.

10. DOS LINKS EXTERNOS

10.1 O Site pode conter links para portais e aplicativos de terceiros que não pertencem e não são controlados pela OAB/MS.

Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pela OAB/MS, a OAB/MS não endossa ou garante os portais e aplicativos de terceiros e não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou opiniões expressas nesses portais.

A OAB/MS recomenda que o Usuário leia os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade dos sites e aplicativos de terceiros que acessar.

10.2 Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem informações ilícitas, violentas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

10.3 O Site da OAB/MS se reserva o direito de retirar a qualquer momento um link, caso a plataforma de origem não esteja em conformidade com seus termos e políticas.

11. DAS INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS

11.1 A configuração do SITE da OAB/MS conta com um suporte técnico interno, competente e habilitado.

12. DA ALTERAÇÃO DESTE TERMO

12.1 A OAB/MS está sempre fazendo atualizações na sua plataforma eletrônica para melhorar a prestação dos seus Serviços. Por esse motivo, este Termo de Uso pode ser alterado a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados.

Caso o Usuário não concorde com o novo Termo de Uso, ele poderá rejeitá-los, mas isso significa que o uso do Site da OAB/MS sofrerá restrições.

II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13. DA CESSÃO DA OAB/MS

13.1 A OAB/MS poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos neste Termo a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Usuário.

14. DA RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

14.1 Este Termo é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.

14.2 Todas as controvérsias deste Termo serão solucionadas pelo foro de Campo Grande, MS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.