Portaria n.º 38/2010
Cria Comissão Especial para Reforma Política no âmbito da OAB/MS.
Portaria n.º 39/2010
Cria Comissão provisória sobre a obrigatoriedade da inscrição dos Defensores Públicos nos Quadros da OAB/MS.
Portaria n.º 41/2010
Cria Comissão provisória sobre a obrigatoriedade da inscrição dos Defensores Públicos nos Quadros da OAB/MS.
Portaria n.º 42/2010
Dispõe sobre a padronização de controle diário de movimento de caixa, nas Salas de atendimento da Capital.