A Tesouraria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, reiterou hoje a necessidade de atenção dos advogados em débito com a instituição, uma vez que o prazo de parcelamento da dívida está terminando. O presidente da OAB-MS, Fábio Trad, alertou que se o pedido de parcelamento não for feito antes do dia 31, existe o risco de não haver tempo hábil para tramitação e despacho do procedimento.
Observando novamente que os inscritos em situação de inadimplência não poderão votar nas eleições de novembro, Fábio Trad lembrou que o prazo até 31 deste mês é a data-limite para o despacho pela diretora tesoureira, e não para o protocolo do pedido, havendo, assim, necessidade que a proposta de parcelamento seja feita na Tesouraria da entidade de forma antecipada. “A recomendação é que o requerimento seja apresentado até o dia 20, evitando-se contratempos e garantindo tempo hábil de tramitação do processo”, observou Fábio Trad.
O presidente voltou a lembrar que decisão do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que somente podem exercer o direito ao voto aqueles que estiverem em dia com as obrigações financeiras perante a instituição. Fábio Trad chamou a atenção para o fato de que desde o dia 1º de agosto está em vigor a resolução que dispõe sobre parcelamento, de forma excepcional, de débitos.
O Conselho Seccional autorizou a diretoria a receber os débitos vencidos até a data do pedido do parcelamento, ajuizados ou não, inclusive multa eleitoral. A regularização financeira do profissional junto à Seccional pode ser feita em uma única parcela (à vista), com desconto de 10% (dez por cento) para as anuidades dos exercícios anteriores a 2009 e; até 12 parcelas (mensais e sucessivas), com entrada mínima de 20% (vinte por cento) do valor total, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 70 (setenta reais).