Na próxima quinta-feira (09), o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, estará em Campo Grande (MS). Às 15h30, o presidente do Conselho Federal da OAB participa de reunião do Colégio de Presidente das Subseções da OAB de Mato Grosso do Sul. E às 18 horas, acontece o Ato Público em Defesa da Advocacia Sul-mato-grossense na sede da OAB/MS (acredito que talvez seria interessante colocarmos mais detalhes sobre o que vai acontecer neste ato público).
O presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte, se reunirá com o presidente do Conselho Federal da OAB para discutir, entre outros assuntos, a alteração no horário do expediente do Judiciário de Mato Grosso do Sul, a Campanha “Eleições Limpas” da OAB/MS e questões relacionadas às prerrogativas dos advogados.
Em relação ao novo horário do Poder Judiciário, o Conselho Federal da OAB move uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução que determinou o expediente das 12 às 19 horas. Na última quarta-feira (01), o ministro Marco Aurélio, relator da ADI, encaminhou a ação para análise do plenário.
No entendimento da OAB Nacional, o ato do TJ sul mato-grossense ofende a competência do governador para a iniciativa de leis que regulamentem a jornada de trabalho dos servidores públicos e a competência dos tribunais para elegerem seus órgãos diretivos e elaborarem seus regimentos internos, e, ainda, viola os princípios constitucionais da Legalidade (artigos 5º, II e 37, caput) e da Isonomia (art. 5º, caput).
Outro assunto a ser abordado será a Campanha “Eleições Limpas”, lançada pela Seccional de Mato Grosso do Sul no dia 23 de julho, com o objetivo de atuar na fiscalização de denúncias relacionadas à compra e venda de votos e outros delitos que possam ser aplicados durante as eleições de outubro deste ano. A campanha tem como principal instrumento o site www.eleicoeslimpas.com.br, que disponibiliza informações a respeito das legislações, notícias e prazos para as eleições, e informa aos cidadãos os candidatos que estarão na lista da chamada Ficha Limpa.
Com relação a defesa das prerrogativas dos advogados, um dos assuntos abordados se refere a falta do sigilo das conversas entre advogado e cliente no Presídio Federal de Campo Grande. "O direito do advogado de entrevistar reservadamente o seu cliente, além de estar previsto em lei, representa o reconhecimento da importância da defesa no estado de direito. Sem ela não há democracia e sem democracia não há liberdades", enfatizou Ophir Cavalcante quando teve conhecimento da situação.
A existência de equipamentos de gravação de áudio e imagem nos parlatórios do Presídio Federal de Campo Grande foi confirmada na última visita da OAB/MS ao local no dia 24 de junho deste ano. A inspeção foi realizada a pedido do juiz federal e corregedor do Presídio, Dalton Igor Kita Conrado, que na ocasião desligou e lacrou os equipamentos.
“A alegação de que os equipamentos são necessários porque em alguns casos o advogado pode ser investigado, é infundada, visto que esses casos compõem uma minoria ínfima na classe com mais de 14 mil pessoas só no Estado”, ressaltou o presidente da Seccional de Mato Grosso do Sul.