Campo Grande – A Escola Superior de Advocacia da OAB/MS realizará um curso com especialistas esclarecendo todos os tópicos da lei que altera as formas de execução extrajudicial e judicial no Brasil – a Lei nº 11.382/06 de 6 de dezembro de 2006 que acaba de ser sancionada pelo governo federal. O curso terá início já em fevereiro. “Será o primeiro curso da nova gestão”, anunciou nesta quinta-feira (11) o diretor-geral da ESA, Sérgio Muritiba (foto). A lei entra em vigor no dia 20 deste mês de janeiro.

Foram alterados 87 artigos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução e outros assuntos. Sérgio Muritiba alerta que, com a reformulação, os operadores do Direito devem fazer uma atenta leitura dos novos comandos legais, que são múltiplos. Alguns acrescentam dispositivos, outros alteram e vários simplesmente revogam disposições. “Vale lembrar que, em se tratando de lei processual, ao entrar em vigor, esta atinge as execuções ainda em curso, de modo que os atos processuais ainda não praticados serão regidos de acordo com as novas alterações”, frisa o diretor-geral da ESA.