Campo Grande – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, afirmou hoje (25) que o projeto de lei do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) que prevê a extinção do Exame de Ordem representa prejuízo à sociedade, ao estado democrático de direito e ao próprio sistema judiciário nacional. O projeto em trâmite no Congresso aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado para ser encaminhado à votação na Câmara dos Deputados. Além de Fábio Trad, o presidente do Tribunal de Justiça e outras autoridades do poder Judiciário de Mato Grosso do Sul também são contra o projeto.
O Exame de Ordem é requisito fundamental para que um bacharel em direito possa exercer a advocacia no Brasil. Para Fábio Trad, sua extinção significaria um prejuízo “à sociedade, ao estado democrático de direito e ao próprio sistema judiciário, uma vez que inflacionará o número de advogados, facilitando o acesso de bacharéis à profissão, muitos deles despreparados ética e tecnicamente para o exercício da função”. Essa possibilidade, frisou o presidente da OAB-MS, “colocaria em risco bens jurídicos de extrema relevância como a liberdade, o patrimônio e a própria vida”.
Fábio Trad salienta que se a OAB agisse com finalidade de lucro faria “corpo mole” ao Exame de Ordem porque de 600 mil advogados atuais passaria a quatro milhões e meio de contribuintes com anuidades à entidade, o que a tornaria a mais rica e poderosa instituição corporativa do mundo. “O que move a OAB não é o lucro, mas a responsabilidade social de preservar a dignidade da advocacia que, sem preparo e competência, transforma-se em comércio perdendo o caráter de vocação que já vestiu a beca de Rui Barbosa, Sobral Pinto, Evandro Lins e Silva e Antônio Evaristo de Moraes Filho”, destacou.
Reafirmando a necessidade do Exame de Ordem em nome da própria justiça, o presidente da OAB-MS admoestou: “Quem se habilita a formar-se em direito tem de estar consciente de que ser advogado exige muito mais do que ser bacharel, afinal a postulação técnica é o prenúncio de uma sentença justa”.
Juízes defendem o Exame – O Exame de Ordem também é defendido por autoridades do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul para as quais o fim do exame representaria prejuízos sociais para o cidadão e para a justiça. Em notícia divulgada pela assessoria do Tribunal de Justiça, o presidente daquela Corte, desembargador João Carlos Brandes Garcia, reforça as afirmações do presidente da OAB-MS afirmando que os elevados índices de reprovação atestam a necessidade de preservação do Exame de Ordem.
O desembargador Romero Osme Dias Lopes, também através do site do TJ-MS, afirma que os números falam por si só. O magistrado lembra que apesar do elevado índice de reprovação nos exames, em cerca de 40% das ações o juiz não consegue reconhecer o mérito em processos por falhas na instrução da peça. Para ele, com mais de mil faculdades de direito formando bacharéis no país, “o Exame da Ordem é um plus para o recém-formado”.
Outra voz na defesa do Exame de Ordem é a do presidente da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amansul), Luiz Antônio Cavassa de Almeida. Lembrando que o exame seleciona bacharéis para o exercício da profissão, ele frisa que um advogado deve estar bem preparado. “Quem leva o problema do cidadão para o Judiciário é o advogado, responsável por interpretar a demanda judicial e, mal instruído, um processo não leva a lugar nenhum, a não ser a prejuízo para as partes, com relação a tempo e dinheiro, além de avolumar o número de feitos no Poder Judiciário”.