Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul desta quinta-feira (07) Decreto que dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos dos processos administrativos. A resolução determina o retorno dos prazos após a vigência do Decreto nº 15.397, de 20 de março de 2020, que suspendia os prazos … Continue lendo Publicado decreto que retoma contagem dos prazos processuais no âmbito estadual