Altera a Tabela de taxas, emolumentos e serviços e o Parágrafo Único do artigo 2.º da Resolução OAB/MS n.º 31/2007, que fixou a Anuidade de 2008.
Altera a Tabela de taxas, emolumentos e serviços e o Parágrafo Único do artigo 2.º da Resolução OAB/MS n.º 31/2007, que fixou a Anuidade de 2008.