“Institui o Programa de Pagamento Incentivado no âmbito da Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil, e dá outras providências”.
“Institui o Programa de Pagamento Incentivado no âmbito da Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil, e dá outras providências”.