“Altera a Resolução 16/2007, que fixa ajuda de custo aos membros da Diretoria da OAB/MS e CAA/MS, Conselho Seccional, Tribunal de Ética e Disciplina, Escola Superior de Advocacia, Comissões e dá outras providências”
“Altera a Resolução 16/2007, que fixa ajuda de custo aos membros da Diretoria da OAB/MS e CAA/MS, Conselho Seccional, Tribunal de Ética e Disciplina, Escola Superior de Advocacia, Comissões e dá outras providências”