Confira o resumo desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS). Na pauta, OAB/MS oficiou aos juízos e TRF3 para cumprimento de destaque de honorários; CCJ da Câmara aprova PL sobre obrigatoriedade de advogados em conciliação e mediação; Entrega de carteira para 22 novos advogados e quatro estagiários; Câmara Federal aprova PL que isenta pagamento de custas na execução de honorários, entre outras.
Cumprimento de destaque de honorários
Diante de vários casos trazidos por Advogados a Presidência de que Juízes estavam interpretando equivocadamente a decisão do Corregedor Nacional da Justiça Federal, a OAB/MS oficiou aos juízos e ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), sendo prontamente atendida.
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PL sobre obrigatoriedade de advogados em conciliação e mediação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados garantiu uma importante vitória para a advocacia na terça-feira (5) ao aprovar a redação final do Projeto de Lei nº 5511/16 que torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.
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Isenção de pagamento de custas na execução de honorários
A CCJC da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (06), em caráter conclusivo, o PL 8954/17, relatado pelo Deputado Sergio Zveiter (RJ), que isenta advogados do pagamento de custas processuais na execução de honorários advocatícios. Agora o PL segue para o Senado da República.
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XXVI Exame de Ordem Unificado
O edital de abertura do XXVI Exame de Ordem Unificado foi publicado e está disponível também na página do Conselho Federal da OAB e na página de acompanhamento do Exame.
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Congresso Internacional de Direito Processual lota auditório e plenário
A Ordem dos Advogados do Brasil, Secional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), sediou na noite desta quinta-feira (07) o I Congresso Internacional ADPMS-ABDPro de Direito Processual. O evento, que reuniu mais de 500 pessoas, lotou o auditório, o plenário e uma sala da instituição.
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Entrega de carteira
“Não é fora da lei que nós vamos construir um país melhor. Não é fora da lei que nós vamos construir uma sociedade mais justa. É dentro daquilo que nós denominamos como estado democrático de direito”. Estas palavras fizeram parte do discurso do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, Mansour Elias Karmouche, durante entrega de carteira na quinta-feira (7), quando 22 novos advogados e quatro estagiários recebam a carteira da Ordem.
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1ª edição da Revista Digital da ESA/MS
A Revista Jurídica da Escola Superior da Advocacia da OAB/MS está com chamada aberta para publicações em sua primeira edição. O objetivo é divulgar artigos de interesse institucional da entidade, artigos de doutrina que sejam do interesse prático do advogado, conteúdos informacionais e jurisprudência comentada em diversas áreas do Direito.
O envio dos trabalhos, avaliações e publicações vai até o dia 20 de julho. As inscrições são realizadas pelo site da ESA/MS ou pelo e-mail: [email protected].
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