Retrospectiva 2013/2015: em abril de 2014, OAB/MS comemorava instalação de Vara no interio

A 2ª Vara de São Gabriel do Oeste foi muito comemorada por toda a classe no mês de abril de 2014. Após solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), o Tribunal de Justiça (TJMS) acolheu a reivindicação para atender o município, que acumulava, à época, sete mil processos e apenas um juiz.

“Essa é uma vitória da advocacia sul-mato-grossense. Esse foi um pleito nosso que cobramos incansavelmente”, afirmou o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, durante a cerimônia. A Vara de São Gabriel fora criada em 2006, mas mesmo após 8 anos, ainda não havia sido instalada.

No mesmo período, a instituição comemorou outro feito: a suspensão dos efeitos da lei que vedou vagas em concurso. Na ocasião, o Órgão Especial do TJMS julgou integralmente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela instituição solicitando impugnação da Lei Complementar Estadual 171/2013, que vedava a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos da Polícia Civil no Estado.

Outra ação de destaque da Ordem em abril de 2014 foi recorrer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para solicitar varas federais em MS. O presidente da Seccional reuniu-se com o presidente do TRF3, Fabio Prieto, para reivindicar a a criação e implementação de varas federais no Estado.

A defesa das prerrogativas profissionais, campanha permanente da instituição, foi debatida também com o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Na oportunidade, fora solicitado ao então presidente do órgão, desembargador Francisco das Chagas Lima Filho, para que não atendesse determinação do Conselho Nacional de Justiça que fixou como regra geral que o atendimento a advogados e partes seja feito no balcão das Secretarias de Vara do Trabalho. O desembargador afirmou que tal determinação não seria seguida pelo tribunal.

As Comissões também tiveram ações de destaque no período. A Comissão de Direitos Humanos apresentou um relatório sobre as condições da Unidade Educacional de Internação (UNEI) Dom Bosco. No documento foram destacados alguns problemas enfrentados como a falta de efetivo de professores, de investimento privado e de programas sociais para ressocialização. Já a Comissão Permanente de Assuntos Indígenas promoveu a V Semana do Índio, evento que sediou debates sobre a importância do esporte para os povos e a questão da violência à mulher indígena.

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