No mês de março de 2014, a Seccional comemorou importantes conquistas. A primeira delas foi a decisão do Conselho Nacional de Justiça de suspensão do pagamento de cobrança pela manutenção das salas dos advogados no Poder Judiciário. O custo das salas era cobrado das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. “A cobrança prejudicava toda a estrutura da classe e, principalmente, nossos jurisdicionados. A decisão demonstra a seriedade diante da necessidade de resolução de nossos pleitos”, apontou o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, na ocasião.
Outra vitória se deu no sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o e-SAJ, que passou a disponibilizar a juntada automática de petição intermediária. Até então, a petição passava por uma triagem antes de ser juntada ao processo inicial. A alteração atendeu a um pedido da OAB/MS, diante das reclamações dos advogados na demora de semanas para o procedimento. A novidade trouxe mais celeridade aos processos, já que com esse novo procedimento se reduz o tempo levado na triagem, que era feita antes do sistema aceitar a petição intermediária. A triagem era humana, ou seja, era feita por um servidor. O advogado protocolava a petição no sistema eletrônico, mas era preciso que uma pessoa aceitasse o procedimento e isso demorava semanas para acontecer. Com a nova funcionalidade, a juntada é feita em apenas 15 minutos.
No mesmo mês, a sociedade comemorava uma decisão acatada pelo CNJ após intenso trabalho da OAB/MS: os órgãos do Poder Judiciário deixaram de realizar exames prévios em pessoas com deficiência para verificar se há compatibilidade com o exercício da função para a qual foram aprovadas. De acordo com a determinação, a aferição de compatibilidade deve ser feita durante o estágio probatório. “Essa decisão nada mais é que uma reparação à desconformidade constante nos editais dos concursos”, comentou o presidente da OAB/MS, lembrando ainda que a realização dos exames prévios fere a Constituição Federal e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Por meio da Comissão de Defesa das Prerrogativas a OAB/MS conseguiu decisão favorável junto ao Poder Judiciário do Estado, para que fosse derrubada a exigência feita aos advogados de procuração com firma reconhecida para acesso às informações de clientes junto a Secretaria Municipal de Saúde Pública (Sesau). A OAB/MS impetrou um mandado de segurança coletivo com pedido de liminar contra essa exigência. Com a decisão, a Secretaria Municipal de Saúde deve liberar o acesso de advogados às informações de interesse de seus clientes, especificamente em relação aos prontuários médicos.
Os debates sobre a necessidade de autonomia dos advogados públicos e a evolução dos direitos as mulheres, marcaram também o mês de março. No dia 7 de março, o Dia Nacional do Advogado Público, a classe refletiu sobre a carreira e atuação dos profissionais que requerem autonomia administrativa e financeira, com objetivo de ampliar o suporte do trabalho do advogado público, que resulta em proteção ao patrimônio e interesses públicos. No Dia da Mulher, em 8 de março, a discussão se deu sobre a evolução da mulher no mercado de trabalho, a presença feminina em altos cargos do poder público e privado e o contraste da realidade que as mulheres enfrentam no ambiente familiar, com o crescente número de casos de violência.