Crime passa a ser punível, multa e detenção de até um ano Foi publicada no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (27), a Lei que Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridades e criminaliza violação das Prerrogativas da Advocacia. A Ordem dos Advogados do Brasil, conjuntamente às suas Seccionais, garantiram na noite desta terça-feira … Continue lendo Sancionada Lei que criminaliza violação das Prerrogativas da Advocacia