Secretaria de Seleção e Inscrição

Orientação Geral Leitura obrigatória

Orientação para Solicitação de Inscrição Online

Antes de escolher o tipo de pedido, leia atentamente as orientações abaixo. Elas se aplicam aos pedidos de inscrição, atualização documental e protocolos eletrônicos relacionados à Secretaria de Seleção e Inscrição.

Atenção antes de iniciar

É de integral responsabilidade da parte interessada a veracidade dos documentos encaminhados e das informações declaradas. Informações falsas podem gerar sanções civis, administrativas e criminais, inclusive eliminação dos quadros da Ordem por falsa prova.

Passos iniciais

O requerente deverá ler todos os documentos obrigatórios para o tipo de inscrição desejado.
Após a leitura, deverá digitalizar cada documento em arquivo individual no formato PDF.
Não fotografar documentos. Utilize scanner ou impressora com função de digitalização.
Com todos os documentos digitalizados, inicie o requerimento online pelo sistema indicado.
Os pedidos relativos às inscrições de advogados e estagiários, dirigidos à Secretaria de Seleção e Inscrição da OAB/MS, deverão ser realizados por requerimento eletrônico, exclusivamente pelo site, com juntada de documentos em PDF, sem necessidade de papel.
Os pedidos podem ser realizados de qualquer lugar, independentemente do horário de atendimento, sem filas e sem deslocamentos desnecessários.

Formato dos documentos

Os documentos anexados deverão estar legíveis, completos e exclusivamente em formato PDF.
Não serão aceitas fotografias transformadas em PDF, documentos invertidos, cortados, corrompidos, protegidos por senha ou bloqueados.
Digitalize frente e verso quando houver informações em ambas as faces do documento.
A autenticação dos documentos não é necessária, sendo suficiente o preenchimento da Declaração de Autenticidade.
A OAB/MS poderá solicitar, a qualquer momento, a apresentação dos documentos originais para conferência.
Quando houver comprovante de residência em nome de terceiros, deverá ser anexada declaração de residência assinada.

Tamanho, OCR e qualidade dos arquivos

Os documentos exigidos para inscrição deverão ser digitalizados individualmente em PDF com tipo OCR, obtidos por scanner ou impressora.

Cada documento deve ser inserido em seu respectivo campo no sistema.

Recomendação operacional: arquivos de até 2 MB por documento. Quando o sistema permitir limite superior, respeitar o limite máximo informado na tela do protocolo.

O sistema poderá aceitar arquivos fora da recomendação, porém documentos inadequados poderão ser solicitados novamente por diligência.

Comunicações da OAB/MS

O requerente deve conferir se o endereço de e-mail informado está correto.
O requerente deve conferir se o telefone de contato informado está correto.
As comunicações da OAB/MS poderão ser realizadas por e-mail e/ou telefone.
O acompanhamento do pedido e o atendimento de eventuais diligências são de responsabilidade do requerente.

Suporte para acesso e utilização do sistema

Suporte técnico da TI Dificuldade com senha, acesso, plataforma ou arquivos?

Para problemas de acesso ao sistema, utilização da plataforma ou dúvidas sobre anexação de documentos, entre em contato com um dos canais abaixo.

Suporte 1

(67) 3318-4778 WhatsApp e ligação

WhatsApp Ligar

Suporte 2

(67) 3318-4782 WhatsApp e ligação

WhatsApp Ligar

Senha de acesso Uso da plataforma Formato de arquivos

Responsabilidade pelas informações

É de integral responsabilidade da parte interessada a veracidade dos documentos encaminhados e das informações declaradas, sob pena de configuração de crimes previstos no Título X do Código Penal brasileiro, em especial o de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, além de sanções civis e administrativas, inclusive eliminação dos quadros da Ordem por falsa prova.

Depois da leitura

Após conferir todas as orientações, selecione no menu lateral o pedido desejado.

Pedidos Advogados Inscrição Originária

Inscrição Originária

Pedido realizado de forma totalmente on-line para ingresso no quadro de advogados da OAB/MS. Leia todas as orientações, organize os documentos em PDF e somente depois inicie o protocolo eletrônico.

TaxaR$ 298,00

ModalidadePedido totalmente on-line

ValidaçãoApós pagamento da guia

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira todos os documentos obrigatórios antes de iniciar o protocolo.

2 Prepare os arquivos

Digitalize os documentos em PDF, com boa leitura, sem fotos de celular.

3 Assine digitalmente

O requerimento e as declarações devem ser assinados digitalmente.

4 Protocole e pague

Após anexar os documentos, gere e pague a guia para validar o pedido.

1. Requerimento e Declaração de Idoneidade

Preenchimento obrigatório

É obrigatório o preenchimento completo de todos os campos do Requerimento e da Declaração de Idoneidade.

Assinatura digital

Os documentos devem ser assinados digitalmente para garantir validade jurídica ao protocolo on-line.

Não serão aceitas assinaturas realizadas por TOKEN físico. Utilize preferencialmente a assinatura digital do portal Gov.br ou certificados em nuvem.

O preenchimento automático do Requerimento e da Declaração de Idoneidade está disponível na seção de modelos de documentos desta página.

2. Documentação Acadêmica e de Aprovação

Diploma ou Certidão: apresentar cópia do diploma registrado no MEC.
Caso ainda não possua diploma: apresentar Certidão da Instituição de Ensino com reconhecimento do curso, data da colação de grau e prova de pedido do registro do diploma, juntamente com cópia do Histórico Acadêmico.
Certificado de Aprovação no Exame de Ordem realizado em Mato Grosso do Sul: a cópia autenticada será anexada ao processo pela OAB/MS. Não é necessário solicitar no site.
Certificado de Aprovação no Exame de Ordem realizado em outro Estado: o requerente deve apresentar cópia autenticada no ato do requerimento e o espelho de aprovação.

3. Certidões negativas

Emita as certidões exigidas antes de iniciar o requerimento eletrônico. Salve os arquivos em PDF, confira a validade e anexe cada documento no campo correspondente do protocolo.

Certidões Estaduais — TJMS

Utilize o portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para emitir as certidões estaduais de 1º Grau Cível, 1º Grau Criminal e 1º Grau Crime Militar.

Emitir certidão

Certidões Federais — Justiça Federal / TRF3

Utilize o serviço da Justiça Federal para emitir as certidões federais cível e criminal, com abrangência regional, conforme exigência do pedido.

Emitir certidão

Certidão da Justiça Militar Federal — STM

Emita a certidão negativa da Justiça Militar da União, obrigatória para o pedido de Inscrição Originária.

Emitir certidão

Atenção para certidões fora de Mato Grosso do Sul

Bacharéis formados em outro Estado também devem apresentar as certidões estaduais e federais correspondentes ao local exigido, reunidas em arquivo único quando solicitado. Se alguma certidão for positiva, anexe também a Certidão de Objeto e Pé.

Observações críticas sobre as certidões

Validade: antes de anexar, verifique o prazo de validade impresso no documento. Geralmente, as certidões expiram entre 30 e 90 dias após a emissão. Certidões vencidas invalidam o protocolo.

Certidões positivas: se qualquer certidão indicar existência de processo cível ou criminal, o requerente deverá anexar a Certidão de Objeto e Pé e retificar a Declaração de Idoneidade, mencionando a existência do processo.

Bacharéis formados fora de MS: quem concluiu a graduação em instituição de ensino de outro Estado deverá apresentar também as certidões estadual e federal da cidade/comarca onde a faculdade está sediada, além das certidões de Mato Grosso do Sul.

4. Documentos Pessoais

Identidade: RG ou CIN, Nova Identidade.
CNH: serão aceitas somente emissões realizadas a partir de 1º de junho de 2022.
CPF e Título Eleitoral.
Certidão de Casamento: apresentar cópia se houver alteração de nome ou estado civil.
Documento Militar: Certificado de Reservista ou Dispensa, obrigatório para o sexo masculino.
Dispensa por idade: homens que completaram 45 anos ficam desobrigados da apresentação do documento militar, conforme art. 5º da Lei nº 4.375/1964.
PCD: caso tenha declarado deficiência, anexar laudo médico atualizado com CID.
Vínculo público/privado: quem exerce função pública ou trabalha em instituições financeiras deve apresentar atestado funcional detalhando atribuições e atividades do cargo.

5. Fotografias 3x4 — etapa presencial/biométrica

Quantidade e padrão

Deverão ser entregues 02 fotografias 3x4 recentes, coloridas, com fundo branco e em papel fosco.

Trajes

Homens: terno e gravata. Mulheres: trajes condizentes com a dignidade da profissão.

Fotos fora das especificações podem causar inconsistências na emissão do documento profissional, ocasionando atrasos ou rejeição do pedido.

Check-list dos documentos

Documentos principais

Requerimento — obrigatório.
Declaração de Idoneidade — obrigatório.
Atestado Funcional — quando aplicável.
CID/Laudo Médico — quando aplicável.

Certidões estaduais

Certidão Estadual 1º Grau Cível — obrigatório.
Certidão Estadual 1º Grau Criminal — obrigatório.
Certidão Estadual 1º Grau Crime Militar — obrigatório.
Certidão Estadual fora do Estado em arquivo único, quando aplicável.

Certidões federais e militares

Certidão Federal 3ª Região 1º e 2º Grau Cível com abrangência regional — obrigatório.
Certidão Federal 3ª Região 1º e 2º Grau Criminal com abrangência regional — obrigatório.
Certidão Federal fora do Estado em arquivo único — quando aplicável.
Certidão Justiça Federal Militar/STM — obrigatório.

Acadêmicos e aprovação

Diploma ou Certidão + Histórico — obrigatório.
Certificado de Aprovação no Exame de Ordem: em MS, anexação automática pela OAB/MS; fora de MS, obrigatório pelo requerente.
Espelho de Aprovação no Exame de Ordem — obrigatório.

Documentos pessoais e residência

Comprovante de residência — obrigatório; serão aceitas somente contas de água e luz.
RG ou CIN.
CNH.
Certidão de Casamento — quando aplicável.
CPF — obrigatório.
Título de Eleitor — obrigatório.
Reservista — quando aplicável.

Declarações complementares

Declaração de Autenticidade de Documentos Físicos — modelo disponível na seção de documentos.
Declaração de Residência — quando aplicável.
Objeto e Pé em arquivo único, se houver certidão positiva.

Modelos de documentos e preenchimento automático

Preencha os documentos auxiliares diretamente por esta tela. O formulário será aberto em uma janela interna, mantendo a leitura das orientações e o acesso ao pedido principal.

Requerimento de Inscrição Originária

Documento específico deste pedido, com os dados cadastrais, pessoais, acadêmicos e declarações exigidas para a Inscrição Originária.

Declaração de Idoneidade

Documento obrigatório da Inscrição Originária, utilizado para formalizar as declarações relacionadas à idoneidade do requerente.

Declaração de Autenticidade de Documentos Físicos / CNH

Documento reutilizável em diferentes tipos de pedidos, utilizado para declarar a autenticidade de cópias simples de documentos físicos ou da CNH anexados ao protocolo.

Declaração de Residência

Documento reutilizável quando o comprovante estiver em nome de terceiro ou quando for necessário formalizar a residência informada no pedido.

Requerimento eletrônico

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se todos os documentos obrigatórios estão separados em PDF, legíveis, assinados quando necessário e dentro do prazo de validade.

Última etapa Após ler todas as instruções, inicie o requerimento eletrônico.

Acesse o requerimento somente depois de conferir os documentos, certidões, declarações e observações acima. A guia de pagamento será gerada automaticamente ao final do protocolo, e o pedido será encaminhado à Secretaria de Seleção e Inscrição após a compensação do valor no sistema.

Abrir requerimento on-line

Pedidos Advogados Inscrição Suplementar

Inscrição Suplementar

Pedido realizado de forma totalmente on-line para advogado que mantém inscrição principal em outra Seccional e necessita de inscrição suplementar na OAB/MS. Leia todas as orientações, organize os documentos em PDF e somente depois inicie o protocolo eletrônico.

TaxaR$ 270,00

ModalidadePedido totalmente on-line

ValidaçãoApós pagamento da guia

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira todos os documentos obrigatórios antes de iniciar o protocolo de Inscrição Suplementar.

2 Prepare os arquivos

Digitalize os documentos em PDF, com boa leitura, sem fotos de celular.

3 Assine digitalmente

O requerimento e as declarações devem ser preenchidos integralmente e assinados digitalmente.

4 Protocole e pague

Após anexar todos os documentos, gere e pague a guia para validar o pedido.

Atenção ao formato dos arquivos

Os documentos devem ser digitalizados e estar perfeitamente legíveis. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Utilize scanner ou aplicativo de digitalização que gere arquivo nítido. O formato obrigatório dos documentos é exclusivamente PDF.

Documentos cortados, invertidos, ilegíveis, corrompidos ou protegidos por senha poderão gerar diligência ou rejeição do protocolo.

1. Requerimento e Declaração de Idoneidade

Preenchimento obrigatório

É obrigatório o preenchimento completo de todos os campos do Requerimento de Inscrição Suplementar e da Declaração de Idoneidade.

Assinatura digital

Os documentos devem ser assinados digitalmente para garantir validade jurídica ao protocolo on-line.

Não serão aceitas assinaturas realizadas por meio de TOKEN físico. Utilize preferencialmente a assinatura digital do portal Gov.br ou certificados em nuvem.

Caso alguma certidão indique a existência de processo, a Declaração de Idoneidade deve ser retificada para mencionar a existência do processo, mantendo coerência com a documentação apresentada.

2. Documentação da Seccional de origem

Certidão de Inteiro Teor emitida pela Seccional de origem.
Cópia integral do processo de inscrição originária.
Conferir se constam, no processo de origem, a cópia do Diploma e o Certificado do Exame de Ordem.
Caso o Diploma ou o Certificado do Exame de Ordem não constem no processo de origem, anexar as respectivas cópias ao protocolo.

3. Fotos, assinatura e identificação profissional

Fotos 3x4

Apresentar 02 fotos 3x4 recentes, com fundo branco e em papel fosco.

Trajes

Homens: terno e gravata. Mulheres: traje condizente com a profissão.

Fotos que não atendam às especificações podem causar inconsistências na emissão do documento profissional, ocasionando atrasos ou rejeição do pedido.

Caso pretenda alterar a foto e a assinatura do documento profissional, será necessário comparecer presencialmente à Seccional, em Campo Grande, ou a uma Subseção para coleta biométrica.

Caso as novas fotos não sejam entregues ou o procedimento presencial não seja realizado, serão utilizados os dados e a imagem já constantes no Cadastro Nacional dos Advogados — CNA.

4. Certidões negativas

Devem ser apresentadas as certidões de Mato Grosso do Sul e do Estado de origem. Emita as certidões antes de iniciar o requerimento eletrônico, salve os arquivos em PDF, confira a validade e anexe cada documento no campo correspondente do protocolo.

Certidões Estaduais — TJMS

Emitir as certidões de 1º Grau de Mato Grosso do Sul, selecionando a cidade de residência. São necessárias as certidões Cível, Criminal e Crime Militar Estadual.

Emitir certidão

Certidões Federais — Justiça Federal / TRF3

Emitir as certidões de 1º e 2º Grau, com abrangência regional, cível e criminal. Não serão aceitas certidões unificadas.

Emitir certidão

Certidão da Justiça Militar Federal — STM

Emitir a Certidão de Crime Militar Federal, expedida pela Auditoria Militar / Superior Tribunal Militar. Obrigatória para ambos os sexos.

Emitir certidão

Certidões do Estado de origem

Além das certidões de Mato Grosso do Sul, devem ser anexadas as certidões estaduais e federais do Estado de origem, reunidas em arquivo único PDF quando indicado no campo correspondente do protocolo.

Observações críticas sobre as certidões

Validade: antes de anexar, verifique o prazo de validade impresso no documento. Geralmente, as certidões expiram entre 30 e 90 dias após a emissão. Certidões vencidas invalidam o protocolo.

Certidões positivas: se qualquer certidão indicar existência de processo cível ou criminal, o requerente deverá anexar a Certidão de Objeto e Pé.

Declaração de Idoneidade: quando houver certidão positiva, a Declaração de Idoneidade deverá mencionar a existência do processo para que as informações sejam condizentes com a realidade.

5. Documentos pessoais

Identidade: RG ou CIN, Nova Identidade.
CNH: serão aceitas somente as emissões realizadas a partir de 1º de junho de 2022.
CPF e Título Eleitoral.
Certidão de Casamento: apresentar cópia se houver alteração de nome ou estado civil.
Documento Militar: Certificado de Reservista ou Dispensa, obrigatório para o sexo masculino.
Dispensa por idade: homens que completaram 45 anos ficam desobrigados da apresentação do documento militar, conforme art. 5º da Lei nº 4.375/1964.
PCD: caso tenha declarado deficiência, anexar laudo médico atualizado com CID.
Vínculo público/privado: quem exerce função pública ou trabalha em instituições financeiras deve apresentar atestado funcional detalhando atribuições e atividades do cargo.

Check-list dos documentos

Documentos principais

Requerimento — obrigatório.
Declaração de Idoneidade — obrigatório.
Atestado Funcional — quando aplicável.
CID/Laudo Médico — quando aplicável.

Documentação da Seccional de origem

Certidão de Inteiro Teor — obrigatório.
Cópia integral do processo de inscrição — obrigatório.
Diploma, caso não conste no processo de origem.
Certificado do Exame de Ordem, caso não conste no processo de origem.

Certidões estaduais

Certidão Estadual 1º Grau Cível — obrigatório.
Certidão Estadual 1º Grau Criminal — obrigatório.
Certidão Estadual 1º Grau Crime Militar — obrigatório.
Certidão Estadual 1º Grau fora do Estado, reunindo Cível, Criminal e Crime Militar em arquivo único PDF — obrigatório.

Certidões federais e militares

Certidão Federal 3ª Região 1º e 2º Grau Cível com abrangência regional — obrigatório.
Certidão Federal 3ª Região 1º e 2º Grau Criminal com abrangência regional — obrigatório.
Certidão Federal fora do Estado em arquivo único PDF — obrigatório.
Certidão Justiça Federal Militar / STM — obrigatório.

Documentos pessoais

RG ou CIN.
CNH, se utilizada, observando a regra de emissão a partir de 1º de junho de 2022.
CPF — obrigatório.
Título de Eleitor — obrigatório.
Certidão de Casamento — quando aplicável.
Reservista — quando aplicável.

Complementares e certidões positivas

Objeto e Pé em arquivo único PDF, se houver certidão positiva.
Retificação da Declaração de Idoneidade, quando houver processo informado em certidão.
Laudo médico atualizado com CID, caso tenha declarado deficiência.
Atestado funcional, para função pública ou instituição financeira.

Modelos de documentos e preenchimento automático

Preencha os documentos automáticos diretamente por esta tela. O formulário será aberto em uma janela interna, mantendo a leitura das orientações e o acesso ao pedido principal.

Requerimento de Inscrição Suplementar

Documento específico deste pedido, com os dados necessários para geração do requerimento que deverá ser assinado digitalmente e anexado ao protocolo.

Declaração de Idoneidade

Documento obrigatório da Inscrição Suplementar, utilizado para formalizar as declarações relacionadas à idoneidade do requerente.

Declaração de Autenticidade de Documentos Físicos / CNH

Documento reutilizável para declarar a autenticidade de cópias simples de documentos físicos ou da CNH anexados ao protocolo.

Declaração de Residência

Documento reutilizável quando o comprovante estiver em nome de terceiro ou quando for necessário formalizar a residência informada no pedido.

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se todos os documentos obrigatórios estão separados em PDF, legíveis, assinados quando necessário e dentro do prazo de validade.

Última etapa Após ler todas as instruções, inicie o protocolo on-line.

O valor da taxa é de R$ 270,00. A guia será gerada automaticamente ao final do protocolo e o pagamento deverá ser efetuado para validar o pedido de Inscrição Suplementar.

Abrir protocolo on-line

Pedidos Advogados Inscrição por Transferência

Inscrição por Transferência

Pedido realizado de forma totalmente on-line para advogado que pretende transferir sua inscrição principal de outra Seccional para a OAB/MS. Leia todas as orientações, organize os documentos em PDF e somente depois inicie o protocolo eletrônico.

TaxaR$ 270,00

ModalidadePedido totalmente on-line

ValidaçãoApós pagamento da guia

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira todos os documentos obrigatórios antes de iniciar o protocolo de Inscrição por Transferência.

2 Prepare os arquivos

Digitalize os documentos em PDF, com boa leitura, sem fotos de celular.

3 Assine digitalmente

O requerimento e as declarações devem ser preenchidos integralmente e assinados digitalmente.

4 Protocole e pague

Após anexar todos os documentos, gere e pague a guia para validar o pedido.

Atenção ao formato dos arquivos

Os documentos devem ser digitalizados e estar perfeitamente legíveis. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Utilize scanner ou aplicativo de digitalização que gere arquivo nítido. O formato obrigatório dos documentos é exclusivamente PDF.

Documentos cortados, invertidos, ilegíveis, corrompidos ou protegidos por senha poderão gerar diligência ou rejeição do protocolo.

1. Requerimento e Declaração de Idoneidade

Preenchimento obrigatório

É obrigatório o preenchimento completo de todos os campos do Requerimento de Inscrição por Transferência e da Declaração de Idoneidade.

Assinatura digital

Os documentos devem ser assinados digitalmente para garantir validade jurídica ao protocolo on-line.

Não serão aceitas assinaturas realizadas por meio de TOKEN físico. Utilize preferencialmente a assinatura digital do portal Gov.br ou certificados em nuvem.

2. Documentação da Seccional de origem

Certidão de Inteiro Teor emitida pela Seccional de origem, atualizada e legível.
Cópia integral do processo de inscrição originária existente na Seccional de origem.
Conferir se constam, no processo de origem, a cópia do Diploma e o Certificado do Exame de Ordem.
Caso o Diploma ou o Certificado do Exame de Ordem não constem no processo de origem, anexar as respectivas cópias ao protocolo.
Quando houver informação de impedimento, incompatibilidade, processo disciplinar, penal ou judicial, anexar os documentos complementares correspondentes.

3. Comprovação de domicílio e residência em Mato Grosso do Sul

Comprovante de residência atualizado em Mato Grosso do Sul, preferencialmente conta de água ou energia elétrica.
Quando o comprovante estiver em nome de terceiro, preencher e anexar a Declaração de Residência assinada digitalmente.
Informar no requerimento a cidade da sede principal da advocacia no Estado de Mato Grosso do Sul.
Manter coerência entre endereço residencial, endereço profissional, subseção escolhida e domicílio profissional declarado.

4. Certidões negativas

Certidões Estaduais — TJMS

Emitir as certidões de 1º Grau de Mato Grosso do Sul, selecionando a cidade de residência ou domicílio profissional. São necessárias as certidões Cível, Criminal e Crime Militar Estadual.

Emitir certidão

Certidões Federais — Justiça Federal / TRF3

Emitir as certidões de 1º e 2º Grau, com abrangência regional, cível e criminal. Não serão aceitas certidões unificadas quando o campo do protocolo exigir certidões separadas.

Emitir certidão

Certidão da Justiça Militar Federal — STM

Emitir a Certidão de Crime Militar Federal, expedida pela Auditoria Militar / Superior Tribunal Militar. Obrigatória para ambos os sexos.

Emitir certidão

Certidões do Estado de origem

Observações críticas sobre as certidões

Validade: antes de anexar, verifique o prazo de validade impresso no documento. Geralmente, as certidões expiram entre 30 e 90 dias após a emissão. Certidões vencidas invalidam o protocolo.

Certidões positivas: se qualquer certidão indicar existência de processo cível ou criminal, o requerente deverá anexar a Certidão de Objeto e Pé.

Declaração de Idoneidade: quando houver certidão positiva, a Declaração de Idoneidade deverá mencionar a existência do processo para que as informações sejam condizentes com a realidade.

5. Documentos pessoais

Identidade: RG ou CIN, Nova Identidade.
CNH: serão aceitas somente as emissões realizadas a partir de 1º de junho de 2022.
CPF e Título Eleitoral.
Certidão de Casamento: apresentar cópia se houver alteração de nome ou estado civil.
Documento Militar: Certificado de Reservista ou Dispensa, obrigatório para o sexo masculino.
Dispensa por idade: homens que completaram 45 anos ficam desobrigados da apresentação do documento militar, conforme art. 5º da Lei nº 4.375/1964.
PCD: caso tenha declarado deficiência, anexar laudo médico atualizado com CID.
Vínculo público/privado: quem exerce função pública ou trabalha em instituições financeiras deve apresentar atestado funcional detalhando atribuições e atividades do cargo.

6. Fotos, assinatura e identificação profissional

Fotos 3x4

Apresentar 02 fotos 3x4 recentes, com fundo branco e em papel fosco, quando solicitadas para atualização do documento profissional.

Trajes

Homens: terno e gravata. Mulheres: traje condizente com a profissão.

Fotos que não atendam às especificações podem causar inconsistências na emissão do documento profissional, ocasionando atrasos ou rejeição do pedido.

Caso pretenda alterar a foto e a assinatura do documento profissional, poderá ser necessário comparecer presencialmente à Seccional, em Campo Grande, ou a uma Subseção para coleta biométrica.

Caso as novas fotos não sejam entregues ou o procedimento presencial não seja realizado, poderão ser utilizados os dados e a imagem já constantes no Cadastro Nacional dos Advogados — CNA.

Check-list dos documentos

Documentos principais

Requerimento de Inscrição por Transferência — obrigatório.
Declaração de Idoneidade — obrigatório.
Declaração de Autenticidade — obrigatório quando houver cópias simples de documentos físicos ou CNH.
Declaração de Residência — quando aplicável.

Documentação da Seccional de origem

Certidão de Inteiro Teor — obrigatório.
Cópia integral do processo de inscrição — obrigatório.
Diploma, caso não conste no processo de origem.
Certificado do Exame de Ordem, caso não conste no processo de origem.

Certidões estaduais

Certidão Estadual 1º Grau Cível — obrigatório.
Certidão Estadual 1º Grau Criminal — obrigatório.
Certidão Estadual 1º Grau Crime Militar — obrigatório.
Certidão Estadual 1º Grau fora do Estado, reunindo Cível, Criminal e Crime Militar em arquivo único PDF — obrigatório.

Certidões federais e militares

Certidão Federal 3ª Região 1º e 2º Grau Cível com abrangência regional — obrigatório.
Certidão Federal 3ª Região 1º e 2º Grau Criminal com abrangência regional — obrigatório.
Certidão Federal fora do Estado em arquivo único PDF — obrigatório.
Certidão Justiça Federal Militar / STM — obrigatório.

Documentos pessoais e residência

Comprovante de residência atualizado em Mato Grosso do Sul.
RG ou CIN.
CNH, se utilizada, observando a regra de emissão a partir de 1º de junho de 2022.
CPF — obrigatório.
Título de Eleitor — obrigatório.
Certidão de Casamento — quando aplicável.
Reservista — quando aplicável.

Complementares e certidões positivas

Objeto e Pé em arquivo único PDF, se houver certidão positiva.
Retificação da Declaração de Idoneidade, quando houver processo informado em certidão.
Laudo médico atualizado com CID, caso tenha declarado deficiência.
Atestado funcional, para função pública ou instituição financeira.

Modelos de documentos e preenchimento automático

Preencha os documentos automáticos diretamente por esta tela. O formulário será aberto em uma janela interna, mantendo a leitura das orientações e o acesso ao pedido principal.

Requerimento de Inscrição por Transferência

Documento específico deste pedido, com os dados necessários para geração do requerimento que deverá ser assinado digitalmente e anexado ao protocolo.

Declaração de Idoneidade

Documento obrigatório da Inscrição por Transferência, utilizado para formalizar as declarações relacionadas à idoneidade do requerente.

Declaração de Autenticidade de Documentos Físicos / CNH

Documento reutilizável para declarar a autenticidade de cópias simples de documentos físicos ou da CNH anexados ao protocolo.

Declaração de Residência

Documento reutilizável quando o comprovante estiver em nome de terceiro ou quando for necessário formalizar a residência informada no pedido.

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se todos os documentos obrigatórios estão separados em PDF, legíveis, assinados quando necessário e dentro do prazo de validade.

Última etapa Após ler todas as instruções, inicie o protocolo on-line.

O valor da taxa é de R$ 270,00. A guia será gerada automaticamente ao final do protocolo e o pagamento deverá ser efetuado para validar o pedido de Inscrição por Transferência.

Abrir protocolo on-line

Pedidos Advogados Transformação de Inscrição

Transformação de Inscrição

Pedido realizado de forma on-line para transformação da inscrição, conforme documentação exigida pela OAB/MS. Leia todas as orientações, organize os documentos em PDF e somente depois inicie o protocolo eletrônico.

TaxaR$ 251,00

ModalidadePedido on-line

ValidaçãoApós pagamento da guia

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira todos os documentos obrigatórios antes de iniciar o protocolo de Transformação de Inscrição.

2 Prepare os arquivos

Digitalize os documentos em PDF, com boa leitura, sem fotos de celular.

3 Assine digitalmente

O requerimento e as declarações devem ser preenchidos integralmente e assinados digitalmente.

4 Protocole e pague

Após anexar todos os documentos, gere e pague a guia para validar o pedido.

Atenção ao formato dos arquivos

Os documentos devem ser digitalizados e estar perfeitamente legíveis. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Utilize scanner ou aplicativo de digitalização que gere arquivo nítido. O formato obrigatório dos documentos é exclusivamente PDF.

Documentos cortados, invertidos, ilegíveis, corrompidos ou protegidos por senha poderão gerar diligência ou rejeição do protocolo.

1. Requerimento e Declaração de Idoneidade

Preenchimento obrigatório

É obrigatório o preenchimento completo de todos os campos do Requerimento de Transformação de Inscrição e da Declaração de Idoneidade.

Assinatura digital

Os documentos devem ser assinados digitalmente para garantir validade jurídica ao protocolo on-line.

Não serão aceitas assinaturas realizadas por meio de TOKEN físico. Utilize preferencialmente a assinatura digital do portal Gov.br ou certificados em nuvem.

2. Documentação da Seccional de origem

Certidão de Inteiro Teor da Seccional de origem.
Carteira e cartão de identidade do advogado da Seccional de origem.
Quando houver alteração cadastral, anexar os documentos pessoais atualizados correspondentes.
Quando houver informação de impedimento, incompatibilidade, processo disciplinar, penal ou judicial, anexar os documentos complementares correspondentes.

3. Fotos, assinatura e identificação profissional

Fotos 3x4

Apresentar 02 fotos 3x4 recentes, em foco, coloridas, sem moldura, sem marca, sem data, com bom contraste, fundo branco e reveladas em papel fosco.

Trajes

Homens: traje escuro, terno e gravata. Mulheres: trajes condizentes com a dignidade da profissão.

Fotos que não atendam às especificações podem causar inconsistências na emissão do documento profissional, ocasionando atrasos ou rejeição do pedido.

Caso seja necessária atualização de foto e assinatura, poderá ser exigido comparecimento presencial à Seccional ou Subseção para coleta biométrica.

4. Certidões negativas

Devem ser apresentadas certidões negativas de ações cíveis e criminais da Justiça Estadual, Federal e Militar de Mato Grosso do Sul e do Estado onde o advogado foi inscrito originalmente. Emita as certidões antes de iniciar o protocolo eletrônico, salve os arquivos em PDF, confira a validade e anexe cada documento no campo correspondente.

Certidões Estaduais — TJMS

Emitir as certidões de 1º Grau de Mato Grosso do Sul. São necessárias as certidões Cível, Criminal e Crime Militar Estadual.

Emitir certidão

Certidões Federais — Justiça Federal / TRF3

Emitir as certidões de 1º e 2º Grau, com abrangência regional, cível e criminal. Não serão aceitas certidões unificadas quando o campo do protocolo exigir certidões separadas.

Emitir certidão

Certidão da Justiça Militar Federal — STM

Emitir a Certidão de Crime Militar Federal, expedida pela Auditoria Militar / Superior Tribunal Militar. Obrigatória para ambos os sexos.

Emitir certidão

Certidões do Estado de origem

Além das certidões de Mato Grosso do Sul, devem ser anexadas as certidões estaduais e federais do Estado onde o advogado foi inscrito originalmente, reunidas em arquivo único PDF quando indicado no campo correspondente do protocolo.

Observações críticas sobre as certidões

Validade: antes de anexar, verifique o prazo de validade impresso no documento. Geralmente, as certidões expiram entre 30 e 90 dias após a emissão. Certidões vencidas podem invalidar o protocolo.

Certidões positivas: se qualquer certidão indicar existência de processo cível ou criminal, o requerente deverá anexar também a Certidão de Objeto e Pé.

Declaração de Idoneidade: quando houver certidão positiva, a Declaração de Idoneidade deverá mencionar a existência do processo para que as informações sejam condizentes com a documentação apresentada.

5. Documentos pessoais e funcionais

CPF.
Documento de Identidade. A CNH não substitui o RG quando houver exigência específica do documento de identidade.
Título Eleitoral.
Certificado de Reservista ou Certificado Militar, obrigatório para candidatos do sexo masculino quando aplicável.
Documento comprobatório do cargo exercido, caso o advogado exerça função ou emprego público, em sociedade de economia mista, empresa pública, fundação, entidade paraestatal ou instituição financeira, inclusive privada.
Documento pessoal atualizado, caso tenha ocorrido alteração cadastral, de nome, estado civil ou outro dado relevante.

Check-list dos documentos

Documentos principais

Requerimento de Transformação de Inscrição — obrigatório.
Declaração de Idoneidade — obrigatório.
Declaração de Autenticidade — quando houver cópias simples de documentos físicos ou CNH.
Declaração de Residência — quando aplicável por alteração ou atualização de endereço.

Documentação da Seccional de origem

Certidão de Inteiro Teor da Seccional de origem — obrigatório.
Carteira de identidade do advogado da Seccional de origem — obrigatório.
Cartão de identidade do advogado da Seccional de origem — obrigatório.
Documentos complementares, se houver apontamento ou alteração cadastral.

Certidões estaduais

Certidão Estadual 1º Grau Cível — obrigatório.
Certidão Estadual 1º Grau Criminal — obrigatório.
Certidão Estadual 1º Grau Crime Militar — obrigatório.
Certidão Estadual do Estado de origem, quando exigida, reunida em arquivo único PDF.

Certidões federais e militares

Certidão Federal 3ª Região 1º e 2º Grau Cível com abrangência regional — obrigatório.
Certidão Federal 3ª Região 1º e 2º Grau Criminal com abrangência regional — obrigatório.
Certidão Federal do Estado de origem em arquivo único PDF — quando exigida.
Certidão Justiça Federal Militar / STM — obrigatório.

Fotos e documentos pessoais

02 fotos 3x4 recentes, conforme padrão exigido.
CPF.
Documento de Identidade.
Título de Eleitor.
Certificado Militar — quando aplicável.

Complementares e certidões positivas

Objeto e Pé em arquivo único PDF, se houver certidão positiva.
Retificação da Declaração de Idoneidade, quando houver processo informado em certidão.
Documento comprobatório de cargo ou função, quando aplicável.
Documentos pessoais atualizados, caso tenha havido alteração cadastral.

Modelos de documentos e preenchimento automático

Preencha os documentos automáticos diretamente por esta tela. O formulário será aberto em uma janela interna, mantendo a leitura das orientações e o acesso ao pedido principal.

Requerimento de Transformação de Inscrição

Documento específico deste pedido, com os dados necessários para geração do requerimento que deverá ser assinado digitalmente e anexado ao protocolo.

Declaração de Idoneidade

Documento obrigatório da Transformação de Inscrição, utilizado para formalizar as declarações relacionadas à idoneidade do requerente.

Declaração de Autenticidade de Documentos Físicos / CNH

Documento reutilizável para declarar a autenticidade de cópias simples de documentos físicos ou da CNH anexados ao protocolo.

Declaração de Residência

Documento complementar, utilizado quando houver atualização de endereço, comprovante em nome de terceiro ou necessidade de formalizar a residência declarada no pedido.

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se todos os documentos obrigatórios estão separados em PDF, legíveis, assinados quando necessário e dentro do prazo de validade.

Última etapa Após ler todas as instruções, inicie o protocolo on-line.

O valor da taxa indicado para Transformação de Inscrição é de R$ 251,00. A guia será gerada automaticamente ao final do protocolo e o pagamento deverá ser efetuado para validar o pedido.

Abrir protocolo on-line

Pedidos Advogados Reativação de Inscrição Originária

Reativação de Inscrição Originária

Pedido realizado de forma on-line para reativação de inscrição no quadro de advogados da OAB/MS. Leia todas as orientações, organize os documentos em PDF e somente depois inicie o protocolo eletrônico.

TaxaR$ 298,00

ModalidadePedido on-line

ValidaçãoApós pagamento da guia

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira a lista de documentos, certidões, fotografias e declarações antes de iniciar o protocolo.

2 Preencha os modelos

Gere o requerimento e a Declaração de Idoneidade pelos formulários automáticos disponíveis nesta página.

3 Prepare os arquivos

Digitalize os documentos em PDF, com boa leitura, sem fotos de celular e sem arquivos protegidos por senha.

4 Protocole e pague

Ao final do requerimento on-line, a guia da taxa será gerada automaticamente para validação do pedido.

Atenção ao formato dos arquivos

Os documentos devem ser digitalizados e estar perfeitamente legíveis. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Utilize scanner ou aplicativo de digitalização que gere arquivo nítido. O formato obrigatório dos documentos é exclusivamente PDF.

Documentos cortados, invertidos, ilegíveis, corrompidos, incompletos ou protegidos por senha poderão gerar diligência ou rejeição do protocolo.

1. Requerimento e Declaração de Idoneidade

Requerimento de Reativação

O preenchimento de todos os campos é obrigatório. Utilize o modelo automático disponível nesta página, confira as informações e anexe o arquivo ao protocolo on-line.

Declaração de Idoneidade

O preenchimento de todos os campos é obrigatório. A declaração deve ser compatível com as certidões apresentadas e com as informações do requerente.

Caso alguma certidão seja positiva, apresente também a Certidão de Objeto e Pé e ajuste a Declaração de Idoneidade para refletir a existência do processo.

O requerimento e as declarações devem estar completos, legíveis e assinados quando exigido pelo protocolo eletrônico.

2. Documentação da inscrição anterior

Certidão de Inteiro Teor da Seccional de origem, atualizada e legível.
Carteira profissional, quando se tratar de reativação de inscrição suplementar ou quando o documento for exigido no protocolo.
Quando houver alteração cadastral, anexar os documentos pessoais atualizados correspondentes.
Quando houver apontamento relacionado a impedimento, incompatibilidade, processo disciplinar, penal ou judicial, anexar os documentos complementares correspondentes.

3. Fotografias 3x4 e padrão de apresentação

Quantidade e qualidade

Apresentar 02 fotografias modelo 3x4, recentes, em foco, coloridas, sem moldura, sem marcas, sem data, com bom contraste, fundo branco e reveladas em papel fosco.

Trajes

Homens: traje escuro, terno e gravata. Mulheres: trajes condizentes com a dignidade da profissão.

Fotos fora das especificações podem causar inconsistências na emissão do documento profissional, ocasionando atraso ou rejeição do pedido.

4. Certidões negativas

Devem ser apresentadas certidões negativas de ações cíveis e criminais da Justiça Estadual, Federal e Militar de Mato Grosso do Sul e do Estado onde o advogado está inscrito ou reside. Emita as certidões antes de iniciar o protocolo eletrônico, salve os arquivos em PDF, confira a validade e anexe cada documento no campo correspondente.

Justiça Estadual — TJMS

Emita as certidões estaduais Cível, Criminal e Crime Militar Estadual. São expedidas pelo Tribunal de Justiça e obrigatórias para ambos os sexos.

Emitir certidão

Justiça Federal da 3ª Região — 1º e 2º Grau

Emita as certidões da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, em 1º e 2º Grau. Não serão aceitas certidões unificadas quando o protocolo exigir documentos separados.

Emitir certidão

Crime Militar Federal — STM

Emita a certidão negativa de Crime Militar Federal, expedida pela Auditoria Militar / Superior Tribunal Militar.

Emitir certidão

Certidões positivas e outros Estados

Se qualquer certidão for positiva, deverá ser apresentada a Certidão de Objeto e Pé. Além das certidões de Mato Grosso do Sul, devem ser anexadas as certidões do Estado onde o advogado está inscrito ou reside, quando aplicável ao pedido.

5. Documentos pessoais e funcionais

Documento de Identidade. A CNH não substitui o RG quando houver exigência específica do documento de identidade.
CPF.
Título Eleitoral.
Certificado Militar, obrigatório para candidatos do sexo masculino quando aplicável.
Documento pessoal atualizado, caso tenha ocorrido alteração de nome, estado civil, documento de identidade, CPF, título eleitoral ou outro dado cadastral relevante.
Bacharéis ou advogados que exerçam função ou emprego público, em sociedade de economia mista, empresa pública, fundação, entidade paraestatal ou instituição financeira, inclusive privada, deverão apresentar documento comprobatório do cargo exercido.

Check-list dos documentos

Documentos principais

Requerimento de Reativação de Inscrição Originária — obrigatório.
Declaração de Idoneidade — obrigatório.
Declaração de Autenticidade — quando houver cópias simples de documentos físicos ou CNH.
Declaração de Residência — quando o comprovante estiver em nome de terceiro ou quando for necessário formalizar a residência informada.

Inscrição anterior

Certidão de Inteiro Teor da Seccional de origem — obrigatório.
Carteira profissional — quando se tratar de inscrição suplementar ou quando exigida no protocolo.
Documentos complementares, se houver apontamento ou alteração cadastral.

Fotografias

02 fotografias modelo 3x4.
Fotos recentes, coloridas e em foco.
Fundo branco, sem moldura, sem marcas e sem data.
Papel fosco e bom contraste.

Certidões

Justiça Estadual — Cível.
Justiça Estadual — Criminal.
Justiça Estadual — Crime Militar Estadual.
Justiça Federal da 3ª Região — 1º e 2º Grau.
Crime Militar Federal.
Certidões do Estado onde o advogado está inscrito ou reside, quando aplicável.

Documentos pessoais

Documento de Identidade.
CPF.
Título Eleitoral.
Certificado Militar — quando aplicável.
Documentos atualizados, caso tenha ocorrido alteração cadastral.

Complementares

Certidão de Objeto e Pé, se houver certidão positiva.
Documento comprobatório de cargo ou função, quando aplicável.
Retificação da Declaração de Idoneidade, quando houver processo informado em certidão.

Modelos de documentos e preenchimento automático

Preencha os documentos automáticos abaixo, salve os arquivos gerados em PDF e anexe cada documento no campo correspondente do protocolo on-line.

Requerimento de Reativação de Inscrição Originária

Documento específico deste pedido, com os dados necessários para formalização da reativação de inscrição.

Declaração de Idoneidade

Documento obrigatório utilizado para formalizar as declarações relacionadas à idoneidade do requerente.

Declaração de Autenticidade de Documentos Físicos / CNH

Documento reutilizável para declarar a autenticidade de cópias simples de documentos físicos ou da CNH anexados ao protocolo.

Declaração de Residência

Documento reutilizável quando o comprovante estiver em nome de terceiro ou quando for necessário formalizar a residência informada no pedido.

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se todos os documentos obrigatórios estão separados em PDF, legíveis, assinados quando necessário e dentro do prazo de validade.

Última etapa Após ler todas as instruções, inicie o protocolo on-line.

O valor da taxa é de R$ 298,00. A guia será gerada automaticamente ao final do requerimento on-line e o pagamento deverá ser efetuado para validar o pedido junto à Secretaria de Seleção e Inscrição.

Abrir protocolo on-line

Pedidos Advogados Pedido de Licenciamento

Pedido de Licenciamento

Pedido destinado ao requerente que precisa solicitar o licenciamento da inscrição junto à OAB/MS, mediante apresentação do requerimento e do Termo de Posse. Leia as orientações, organize os documentos em PDF e somente depois inicie o protocolo eletrônico.

TaxaR$ 152,00

Documentos GEDRequerimento e Termo de Posse

ModalidadePedido on-line com devolução física

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira os documentos obrigatórios e a necessidade de devolução física da identificação profissional.

2 Prepare os arquivos

Digitalize o requerimento e o Termo de Posse em PDF, com boa leitura, sem fotos de celular.

3 Assine digitalmente

O requerimento deve ser preenchido integralmente e assinado digitalmente antes do protocolo.

4 Protocole e pague

Ao final do protocolo, gere a guia da taxa e efetue o pagamento para validação do pedido.

Atenção ao formato dos arquivos

Os documentos devem ser digitalizados e estar perfeitamente legíveis. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Utilize scanner ou aplicativo de digitalização que gere arquivo nítido. O formato obrigatório dos documentos é exclusivamente PDF.

Documentos cortados, invertidos, ilegíveis, corrompidos ou protegidos por senha poderão gerar diligência ou atraso na análise do pedido.

1. Documentação necessária

Requerimento

O requerimento de licenciamento deve ser preenchido, salvo em PDF e assinado digitalmente antes de ser anexado ao protocolo on-line.

Termo de Posse

O Termo de Posse é documento essencial para comprovar o motivo do licenciamento e deve ser anexado ao pedido principal sempre que já estiver disponível.

Quando o Termo de Posse já estiver em mãos, anexe-o diretamente no protocolo principal do Pedido de Licenciamento.

O envio posterior do Termo de Posse não substitui o pedido principal de licenciamento e não deve ser utilizado para iniciar o pedido.

2. Requerimento e assinatura digital

Preenchimento obrigatório

É obrigatório o preenchimento completo do requerimento disponível no portal, sem omissão de dados necessários à análise administrativa.

Validade jurídica

O documento deve ser assinado por assinatura digital para garantir validade jurídica ao protocolo on-line.

Após gerar o PDF, confira se todos os dados foram preenchidos corretamente antes de assinar digitalmente.

Anexe o arquivo assinado no campo correto do protocolo para evitar diligência ou necessidade de novo envio.

3. Procedimento para o Termo de Posse

O Termo de Posse é indispensável para a análise do licenciamento. O procedimento correto é anexar o Termo de Posse no próprio protocolo principal do Pedido de Licenciamento, sempre que o documento já estiver disponível no momento da abertura do pedido.

Envio posterior somente em situação complementar: o link de envio do Termo de Posse deve ser utilizado apenas quando o Pedido de Licenciamento já tiver sido aberto e o Termo de Posse não tiver sido apresentado no primeiro protocolo.

Se o requerente ainda não abriu o Pedido de Licenciamento, deve primeiro acessar o protocolo principal indicado na última etapa desta página.

Se o Termo de Posse já foi anexado no protocolo principal, não é necessário abrir novo requerimento para envio posterior.

Caso o Termo de Posse não tenha sido anexado no protocolo principal, o requerente terá prazo de até 15 dias para encaminhá-lo pela Etapa Extra indicada após a última etapa.

4. Devolução física dos documentos profissionais

O que devolver

Após a abertura do protocolo, deverá ser realizada a devolução física do Cartão e da Carteira de Identidade Profissional.

Onde entregar

A entrega deve ser feita presencialmente na Subseção correspondente ou na Seccional, em Campo Grande.

A devolução física dos documentos de identificação profissional é obrigatória e integra o procedimento administrativo do licenciamento.

Guarde o comprovante de protocolo e acompanhe eventuais diligências pelo e-mail ou telefone informado no pedido.

5. Protocolo on-line e taxa

Valor da taxa: R$ 152,00.
A guia será gerada ao final do protocolo on-line.
O pagamento deve ser efetuado ao final do protocolo para validação do pedido.
O requerente deve anexar o requerimento e o Termo de Posse em PDF, nos campos correspondentes.
O acompanhamento do pedido e o atendimento de eventual diligência são de responsabilidade do requerente.

Check-list antes de protocolar

Requerimento

Requerimento de Licenciamento preenchido.
Documento salvo em PDF.
Documento assinado digitalmente.
Dados conferidos antes do envio.

Termo de Posse

Termo de Posse separado em PDF.
Arquivo legível e completo.
Envio no protocolo inicial, sempre que possível.
Quando não disponível no primeiro protocolo, envio posterior em até 15 dias pela Etapa Extra.

Arquivos

Arquivos exclusivamente em PDF.
Documentos digitalizados, não fotografados.
Arquivos sem senha ou bloqueio.
Anexos inseridos nos campos corretos.

Devolução física

Cartão de Identidade Profissional separado para devolução.
Carteira de Identidade Profissional separada para devolução.
Entrega presencial na Subseção ou Seccional.
Acompanhamento das comunicações da OAB/MS.

Modelo de documento e preenchimento automático

Preencha o requerimento automático diretamente por esta tela. O formulário será aberto em uma janela interna, mantendo a leitura das orientações e o acesso ao pedido principal.

Requerimento de Licenciamento

Documento específico para formalizar o pedido de licenciamento, que deverá ser salvo em PDF, assinado digitalmente e anexado ao protocolo on-line.

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo do pedido principal. Antes de acessar o sistema, confirme se o requerimento está preenchido, assinado digitalmente e salvo em PDF legível, e se o Termo de Posse será anexado agora ou encaminhado posteriormente pela Etapa Extra.

Última etapa Após conferir as orientações, inicie o protocolo on-line.

O valor da taxa é de R$ 152,00. A guia será gerada ao final do protocolo on-line e o pagamento deverá ser efetuado para validação do pedido de licenciamento.

Abrir protocolo on-line

Etapa Extra — Envio posterior do Termo de Posse

Esta etapa extra deve ser utilizada somente depois da abertura do Pedido de Licenciamento, caso o Termo de Posse não tenha sido anexado no protocolo principal. Ela serve apenas para complementar o processo já aberto.

Use este link apenas se o Pedido de Licenciamento já tiver sido protocolado. Se o Termo de Posse já foi anexado no pedido principal, não abra esta etapa. Se o pedido principal ainda não foi aberto, utilize primeiro o botão da última etapa acima.

Prazo: o envio posterior do Termo de Posse deverá ocorrer em até 15 dias, em PDF legível, completo e sem fotos de celular.

Enviar Termo de Posse após o protocolo principal

Requerimento específico para anexar o Termo de Posse quando ele não foi apresentado no primeiro protocolo do Pedido de Licenciamento.

Enviar Termo

Pedidos Advogados Baixa de Licenciamento

Baixa de Licenciamento

Pedido destinado ao advogado que precisa solicitar a baixa do licenciamento junto à OAB/MS, mediante apresentação do requerimento e do documento de exoneração que comprove o motivo da baixa. Leia as orientações, organize os documentos em PDF e somente depois inicie o protocolo eletrônico.

TaxaR$ 152,00

Documentos GEDRequerimento e Exoneração

ModalidadePedido on-line com devolução física

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira os documentos obrigatórios e a necessidade de devolução física da identificação profissional.

2 Prepare os arquivos

Digitalize o requerimento e o documento de exoneração em PDF, com boa leitura, sem fotos de celular.

3 Assine digitalmente

O requerimento deve ser preenchido integralmente e assinado digitalmente antes do protocolo.

4 Protocole e pague

Ao final do protocolo, gere a guia da taxa e efetue o pagamento para validação do pedido.

Atenção ao formato dos arquivos

Os documentos devem ser digitalizados e estar perfeitamente legíveis. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Utilize scanner ou aplicativo de digitalização que gere arquivo nítido. O formato obrigatório dos documentos é exclusivamente PDF.

Documentos cortados, invertidos, ilegíveis, corrompidos ou protegidos por senha poderão gerar diligência ou atraso na análise do pedido.

1. Documentação necessária

Requerimento

O requerimento de Baixa de Licenciamento deve ser preenchido, salvo em PDF e assinado digitalmente antes de ser anexado ao protocolo on-line.

Exoneração

Documento indispensável para comprovar o motivo da baixa do licenciamento e permitir o início da análise administrativa.

A análise do pedido de baixa do licenciamento só terá início após a apresentação do documento de exoneração.

O requerente deve anexar o requerimento e a exoneração em PDF, nos campos correspondentes do protocolo on-line.

2. Requerimento e assinatura digital

Preenchimento obrigatório

É obrigatório o preenchimento completo do requerimento específico para baixa do licenciamento, sem omissão de dados necessários à análise administrativa.

Validade jurídica

O documento deve ser assinado por assinatura digital para garantir validade jurídica ao protocolo on-line.

Antes de anexar o requerimento, confira se todos os campos foram preenchidos corretamente e se o arquivo final está em PDF legível.

Após a assinatura digital, evite editar novamente o arquivo, pois alterações posteriores podem invalidar a assinatura.

3. Protocolo on-line e taxa

Valor da taxa

O valor da taxa é de R$ 152,00, gerada ao final do protocolo on-line.

Pagamento

O pagamento deve ser efetuado após a geração da guia para validação e andamento do pedido.

Após preencher o requerimento e anexar os documentos obrigatórios, finalize o protocolo on-line e acompanhe eventuais diligências.

4. Devolução de documento obrigatória

Após a abertura do protocolo, é necessário realizar a devolução física da Carteira de Identidade Profissional.

Onde entregar: presencialmente na sua Subseção ou na Seccional, em Campo Grande.

A devolução física do documento profissional integra o procedimento administrativo e deve ser observada pelo requerente após o protocolo on-line.

Check-list dos documentos

Documentos obrigatórios no GED

Requerimento de Baixa de Licenciamento — obrigatório.
Documento de Exoneração — obrigatório.

Formato e qualidade

Arquivos exclusivamente em PDF.
Documentos digitalizados, completos e legíveis.
Não utilizar fotos de celular para o protocolo on-line.
Evitar documentos cortados, invertidos, corrompidos ou protegidos por senha.

Assinatura e pagamento

Requerimento preenchido integralmente.
Requerimento assinado digitalmente.
Guia da taxa gerada ao final do protocolo.
Pagamento efetuado para validação do pedido.

Depois do protocolo

Devolver fisicamente a Carteira de Identidade Profissional.
Realizar a entrega na Subseção ou na Seccional em Campo Grande.
Acompanhar o andamento do pedido e eventuais diligências.

Modelo de documento e preenchimento automático

Preencha o requerimento automático diretamente por esta tela. O formulário será aberto em uma janela interna, mantendo a leitura das orientações e o acesso ao pedido principal.

Requerimento de Baixa de Licenciamento

Documento específico para formalizar o pedido de Baixa de Licenciamento, que deverá ser salvo em PDF, assinado digitalmente e anexado ao protocolo on-line.

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se o requerimento está preenchido, assinado digitalmente e salvo em PDF legível, e se o documento de exoneração está separado para anexação.

Última etapa Após conferir as orientações, inicie o protocolo on-line.

O valor da taxa é de R$ 152,00. A guia será gerada ao final do protocolo on-line e o pagamento deverá ser efetuado para validação do pedido de Baixa de Licenciamento.

Abrir protocolo on-line

Pedidos Advogados Anotação de Impedimento

Anotação de Impedimento

Pedido destinado ao advogado que precisa solicitar a anotação de impedimento junto à OAB/MS, mediante apresentação do requerimento e do Termo de Posse. Leia as orientações, organize os documentos em PDF e somente depois inicie o protocolo eletrônico.

TaxaR$ 217,00

Documentos GEDRequerimento e Termo de Posse

ModalidadePedido on-line com devolução física

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira os documentos obrigatórios e a necessidade de devolução física da identificação profissional.

2 Prepare os arquivos

Digitalize o requerimento e o Termo de Posse em PDF, com boa leitura, sem fotos de celular.

3 Assine digitalmente

O requerimento deve ser preenchido integralmente e assinado digitalmente antes do protocolo.

4 Protocole e pague

Ao final do protocolo, gere a guia da taxa e efetue o pagamento para validação do pedido.

Atenção ao formato dos arquivos

Os documentos devem ser digitalizados e estar perfeitamente legíveis. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Utilize scanner ou aplicativo de digitalização que gere arquivo nítido. O formato obrigatório dos documentos é exclusivamente PDF.

Documentos cortados, invertidos, ilegíveis, corrompidos ou protegidos por senha poderão gerar diligência ou atraso na análise do pedido.

1. Documentação necessária

Requerimento

O requerimento de Anotação de Impedimento deve ser preenchido, salvo em PDF e assinado digitalmente antes de ser anexado ao protocolo on-line.

Termo de Posse

O Termo de Posse é documento essencial para comprovação do motivo da anotação e deve ser anexado ao pedido.

O pedido somente poderá ser analisado com a apresentação do Termo de Posse.

O requerente deve anexar o requerimento e o Termo de Posse em PDF, nos campos correspondentes do protocolo on-line.

2. Requerimento e assinatura digital

Preenchimento obrigatório

É obrigatório o preenchimento completo do requerimento disponível no portal, sem omissão de dados necessários à análise administrativa.

Validade jurídica

O documento deve ser assinado por assinatura digital para garantir validade jurídica ao protocolo on-line.

Após gerar o PDF, confira se todos os dados foram preenchidos corretamente antes de assinar digitalmente.

Anexe o arquivo assinado no campo correto do protocolo para evitar diligência ou necessidade de novo envio.

3. Protocolo on-line e taxa

Valor da taxa: R$ 217,00.
A guia será gerada ao final do protocolo on-line.
O pagamento deve ser efetuado ao final do protocolo para validação do pedido.
O requerente deve anexar o requerimento e o Termo de Posse em PDF, nos campos correspondentes.
O acompanhamento do pedido e o atendimento de eventual diligência são de responsabilidade do requerente.

4. Devolução física do documento profissional

O que devolver

Após a abertura do protocolo, deverá ser realizada a devolução física da Carteira de Identidade Profissional.

Onde entregar

A entrega deve ser feita presencialmente na Subseção correspondente ou na Seccional, em Campo Grande.

A devolução física da Carteira de Identidade Profissional é obrigatória e integra o procedimento administrativo da Anotação de Impedimento.

Guarde o comprovante de protocolo e acompanhe eventuais diligências pelo e-mail ou telefone informado no pedido.

Atenção para início da análise

A análise do pedido de Anotação de Impedimento só será iniciada mediante a apresentação do Termo de Posse. Antes de protocolar, confira se o documento está legível, completo, salvo em PDF e anexado no campo correspondente.

Não envie fotos de documentos. Os arquivos devem ser digitalizados por scanner ou aplicativo de digitalização que gere PDF nítido e completo.

Check-list antes de protocolar

Requerimento

Requerimento de Anotação de Impedimento preenchido.
Documento salvo em PDF.
Documento assinado digitalmente.
Dados conferidos antes do envio.

Termo de Posse

Termo de Posse separado em PDF.
Arquivo legível e completo.
Documento anexado no campo correspondente do protocolo.
Conferência final antes de concluir o requerimento on-line.

Arquivos

Arquivos exclusivamente em PDF.
Documentos digitalizados, não fotografados.
Arquivos sem senha ou bloqueio.
Anexos inseridos nos campos corretos.

Devolução física

Carteira de Identidade Profissional separada para devolução.
Entrega presencial na Subseção ou Seccional.
Acompanhamento das comunicações da OAB/MS.
Comprovante de protocolo preservado pelo requerente.

Modelo de documento e preenchimento automático

Preencha o requerimento automático diretamente por esta tela. O formulário será aberto em uma janela interna, mantendo a leitura das orientações e o acesso ao pedido principal.

Requerimento de Anotação de Impedimento

Documento específico para formalizar o pedido de Anotação de Impedimento, que deverá ser salvo em PDF, assinado digitalmente e anexado ao protocolo on-line.

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se o requerimento está preenchido, assinado digitalmente e salvo em PDF legível, e se o Termo de Posse está separado para anexação.

Última etapa Após conferir as orientações, inicie o protocolo on-line.

O valor da taxa é de R$ 217,00. A guia será gerada ao final do protocolo on-line e o pagamento deverá ser efetuado para validação do pedido de Anotação de Impedimento.

Abrir protocolo on-line

Pedidos Advogados Baixa de Impedimento

Baixa de Impedimento

Pedido destinado ao advogado que precisa solicitar a baixa do impedimento junto à OAB/MS, mediante apresentação do requerimento e do documento de exoneração que comprove o encerramento da atividade que gerava o impedimento. Leia as orientações, organize os documentos em PDF e somente depois inicie o protocolo eletrônico.

TaxaR$ 217,00

Documentos GEDRequerimento e Exoneração

ModalidadePedido on-line com devolução física

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira os documentos obrigatórios e a necessidade de devolução física da identificação profissional.

2 Prepare os arquivos

Digitalize o requerimento e o documento de exoneração em PDF, com boa leitura, sem fotos de celular.

3 Assine digitalmente

O requerimento deve ser preenchido integralmente e assinado digitalmente antes do protocolo.

4 Protocole e pague

Ao final do protocolo, gere a guia da taxa e efetue o pagamento para validação do pedido.

Atenção ao formato dos arquivos

Os documentos devem ser digitalizados e estar perfeitamente legíveis. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Utilize scanner ou aplicativo de digitalização que gere arquivo nítido. O formato obrigatório dos documentos é exclusivamente PDF.

Documentos cortados, invertidos, ilegíveis, corrompidos ou protegidos por senha poderão gerar diligência ou atraso na análise do pedido.

1. Documentação necessária

Requerimento

O requerimento de Baixa de Impedimento deve ser preenchido, salvo em PDF e assinado digitalmente antes de ser anexado ao protocolo on-line.

Exoneração

A exoneração é documento essencial para comprovar o encerramento da atividade que gerava o impedimento.

A análise do pedido de baixa do impedimento só será iniciada mediante a apresentação do documento de exoneração.

O requerente deve anexar o requerimento e a exoneração em PDF, nos campos correspondentes do protocolo on-line.

2. Requerimento e assinatura digital

Preenchimento obrigatório

É obrigatório o preenchimento completo do requerimento específico para baixa, sem omissão de dados necessários à análise administrativa.

Validade jurídica

O documento deve ser assinado por assinatura digital para garantir validade jurídica ao protocolo on-line.

Antes de anexar o requerimento, confira se todos os campos foram preenchidos corretamente e se o arquivo final está em PDF legível.

Após a assinatura digital, evite editar novamente o arquivo, pois alterações posteriores podem invalidar a assinatura.

3. Protocolo on-line e taxa

Valor da taxa

O valor da taxa é de R$ 217,00, gerada ao final do protocolo on-line.

Pagamento

O pagamento deve ser efetuado após a geração da guia para validação e andamento do pedido.

Após preencher o requerimento e anexar os documentos obrigatórios, finalize o protocolo on-line e acompanhe eventuais diligências.

4. Devolução de documentos obrigatória

Após a abertura do protocolo, é necessário realizar a devolução física da Carteira de Identidade Profissional.

Onde entregar: presencialmente na sua Subseção ou na Seccional, em Campo Grande.

A devolução física do documento profissional integra o procedimento administrativo e deve ser observada pelo requerente após o protocolo on-line.

Check-list dos documentos

Documentos obrigatórios no GED

Requerimento de Baixa de Impedimento — obrigatório.
Documento de Exoneração — obrigatório.

Formato e qualidade

Arquivos exclusivamente em PDF.
Documentos digitalizados, completos e legíveis.
Não utilizar fotos de celular para o protocolo on-line.
Evitar documentos cortados, invertidos, corrompidos ou protegidos por senha.

Assinatura e pagamento

Requerimento preenchido integralmente.
Requerimento assinado digitalmente.
Guia da taxa gerada ao final do protocolo.
Pagamento efetuado para validação do pedido.

Depois do protocolo

Devolver fisicamente a Carteira de Identidade Profissional.
Realizar a entrega na Subseção ou na Seccional em Campo Grande.
Acompanhar o andamento do pedido e eventuais diligências.

Modelo de documento e preenchimento automático

Preencha o requerimento automático diretamente por esta tela. O formulário será aberto em uma janela interna, mantendo a leitura das orientações e o acesso ao pedido principal.

Requerimento de Baixa de Impedimento

Documento específico para formalizar o pedido de Baixa de Impedimento, que deverá ser salvo em PDF, assinado digitalmente e anexado ao protocolo on-line.

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Última etapa Após conferir as orientações, inicie o protocolo on-line.

O valor da taxa é de R$ 217,00. A guia será gerada ao final do protocolo on-line e o pagamento deverá ser efetuado para validação do pedido de Baixa de Impedimento.

Abrir protocolo on-line

Pedidos Advogados Juntada de Diligência

Juntada de Diligência

Pedido destinado ao advogado que precisa apresentar manifestação ou documentação complementar em atendimento a diligência existente em processo vinculado à Secretaria de Seleção e Inscrição da OAB/MS. O pedido é realizado de forma totalmente on-line.

TaxaConforme sistema, se houver

Documento GEDManifestação quanto à Diligência

ModalidadePedido totalmente on-line

Guia para Juntada

O pedido de Juntada é realizado de forma totalmente on-line. Antes de iniciar o protocolo, organize a manifestação e todos os documentos necessários em PDF, conferindo se os arquivos estão legíveis, completos e corretamente assinados quando necessário.

Use este pedido somente para atendimento de diligência. A juntada deve estar vinculada a processo/protocolo já existente e deve responder objetivamente à diligência solicitada.

Fluxo do pedido

1 Leia a diligência

Confira exatamente o que foi solicitado no processo antes de preparar a manifestação.

2 Prepare os documentos

Organize a manifestação e os anexos em PDF, com boa qualidade de digitalização.

3 Assine digitalmente

Quando houver manifestação formal, assine digitalmente o documento antes do envio.

4 Protocole on-line

Acesse o sistema, informe os dados solicitados e anexe os arquivos no campo correspondente.

Atenção ao formato dos arquivos

Legibilidade: os documentos devem ser digitalizados e estar perfeitamente legíveis. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Digitalização: utilize scanner ou aplicativos de digitalização que gerem arquivos nítidos, completos e sem cortes.

Formato obrigatório: os documentos devem estar exclusivamente em formato PDF.

Assinatura: os documentos devem ser assinados via assinatura digital para garantir a validade jurídica do protocolo on-line, quando aplicável.

Documento obrigatório no GED

Manifestação quanto à Diligência

Documento obrigatório para apresentar resposta, esclarecimento ou complementação solicitada em diligência.

Volume de anexos

Quando necessário, poderá haver juntada de documentação extensa, inclusive com volume superior a 1.000 páginas, desde que os arquivos estejam organizados e em PDF.

Check-list antes de protocolar

Processo relacionado

Conferir o processo ou protocolo ao qual a diligência se refere.
Verificar o conteúdo exato da diligência recebida.
Responder apenas ao que foi solicitado.

Manifestação

Preparar a manifestação quanto à diligência.
Salvar o documento em PDF.
Assinar digitalmente quando necessário.

Anexos

Separar documentos complementares em PDF.
Conferir legibilidade, ordem e completude dos arquivos.
Não anexar fotos de celular transformadas em PDF.

Protocolo

Acessar o requerimento correto de Juntada de Diligência.
Anexar a manifestação no campo GED correspondente.
Acompanhar o andamento e eventuais novas comunicações.

Requerimento eletrônico

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se a manifestação quanto à diligência e todos os anexos estão em PDF, legíveis, completos e assinados digitalmente quando necessário.

Última etapa Após conferir as orientações, inicie o protocolo on-line.

Utilize este requerimento para realizar o Pedido de Juntada de Diligência - Advogado, com anexação obrigatória da manifestação quanto à diligência.

Abrir protocolo on-line

Pedidos Advogados Juntada de Recurso

Juntada de Recurso

Pedido destinado ao advogado que precisa apresentar manifestação quanto a recurso em processo vinculado à Secretaria de Seleção e Inscrição da OAB/MS. O pedido é realizado de forma totalmente on-line.

TaxaConforme sistema, se houver

Documento GEDManifestação quanto a Recurso

ModalidadePedido totalmente on-line

Guia para Juntada

O pedido de Juntada é realizado de forma totalmente on-line. Antes de iniciar o protocolo, organize a manifestação recursal e todos os documentos necessários em PDF, conferindo se os arquivos estão legíveis, completos e corretamente assinados quando necessário.

Use este pedido somente para juntada de recurso. A manifestação deve estar vinculada ao processo/protocolo correspondente e observar os prazos e orientações recebidos.

Fluxo do pedido

1 Confira o processo

Verifique o processo ou protocolo ao qual o recurso será vinculado.

2 Prepare a manifestação

Organize a manifestação quanto a recurso e os documentos complementares em PDF.

3 Assine digitalmente

Assine digitalmente a manifestação para garantir validade jurídica ao protocolo on-line.

4 Protocole on-line

Acesse o sistema, selecione o pedido correto e anexe os arquivos correspondentes.

Atenção ao formato dos arquivos

Legibilidade: os documentos devem ser digitalizados e estar perfeitamente legíveis. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Digitalização: utilize scanner ou aplicativos de digitalização que gerem arquivos nítidos, completos e sem cortes.

Formato obrigatório: os documentos devem estar exclusivamente em formato PDF.

Assinatura: os documentos devem ser assinados via assinatura digital para garantir a validade jurídica do protocolo on-line, quando aplicável.

Documento obrigatório no GED

Manifestação quanto a Recurso

Documento obrigatório para apresentação da manifestação recursal no processo administrativo correspondente.

Volume de anexos

Quando necessário, poderá haver juntada de documentação extensa, inclusive com volume superior a 1.000 páginas, desde que os arquivos estejam organizados e em PDF.

Check-list antes de protocolar

Prazo e processo

Conferir o processo ou protocolo relacionado.
Observar o prazo indicado na comunicação recebida.
Confirmar se o pedido correto é Juntada de Recurso.

Manifestação recursal

Preparar a manifestação quanto a recurso.
Salvar o documento em PDF.
Assinar digitalmente quando necessário.

Anexos

Separar documentos complementares em PDF.
Conferir legibilidade, ordem e completude dos arquivos.
Não anexar fotos de celular transformadas em PDF.

Protocolo

Acessar o requerimento correto de Juntada de Recurso.
Anexar a manifestação no campo GED correspondente.
Acompanhar o andamento e eventuais comunicações.

Requerimento eletrônico

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se a manifestação quanto a recurso e todos os anexos estão em PDF, legíveis, completos e assinados digitalmente quando necessário.

Última etapa Após conferir as orientações, inicie o protocolo on-line.

Utilize este requerimento para realizar o Pedido de Juntada de Recurso - Advogado, com anexação obrigatória da manifestação quanto a recurso.

Abrir protocolo on-line

Pedidos Advogados Juntada de Reconsideração

Juntada de Reconsideração

Pedido destinado ao advogado que precisa apresentar manifestação quanto a reconsideração em processo vinculado à Secretaria de Seleção e Inscrição da OAB/MS. O pedido é realizado de forma totalmente on-line.

TaxaConforme sistema, se houver

Documento GEDManifestação quanto a Reconsideração

ModalidadePedido totalmente on-line

Guia para Juntada

O pedido de Juntada é realizado de forma totalmente on-line. Antes de iniciar o protocolo, organize a manifestação de reconsideração e todos os documentos necessários em PDF, conferindo se os arquivos estão legíveis, completos e corretamente assinados quando necessário.

Use este pedido somente para juntada de reconsideração. A manifestação deve estar vinculada ao processo/protocolo correspondente e observar os prazos e orientações recebidos.

Fluxo do pedido

1 Confira o processo

Verifique o processo ou protocolo ao qual a reconsideração será vinculada.

2 Prepare a manifestação

Organize a manifestação quanto a reconsideração e os documentos complementares em PDF.

3 Assine digitalmente

Assine digitalmente a manifestação para garantir validade jurídica ao protocolo on-line.

4 Protocole on-line

Acesse o sistema, selecione o pedido correto e anexe os arquivos correspondentes.

Atenção ao formato dos arquivos

Legibilidade: os documentos devem ser digitalizados e estar perfeitamente legíveis. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Digitalização: utilize scanner ou aplicativos de digitalização que gerem arquivos nítidos, completos e sem cortes.

Formato obrigatório: os documentos devem estar exclusivamente em formato PDF.

Assinatura: os documentos devem ser assinados via assinatura digital para garantir a validade jurídica do protocolo on-line, quando aplicável.

Documento obrigatório no GED

Manifestação quanto a Reconsideração

Documento obrigatório para apresentação da manifestação de reconsideração no processo administrativo correspondente.

Volume de anexos

Quando necessário, poderá haver juntada de documentação extensa, inclusive com volume superior a 1.000 páginas, desde que os arquivos estejam organizados e em PDF.

Check-list antes de protocolar

Tipo de pedido

Conferir o processo ou protocolo relacionado.
Confirmar se o pedido correto é Juntada de Reconsideração.
Observar as orientações e prazos recebidos.

Manifestação

Preparar a manifestação quanto a reconsideração.
Salvar o documento em PDF.
Assinar digitalmente quando necessário.

Anexos

Separar documentos complementares em PDF.
Conferir legibilidade, ordem e completude dos arquivos.
Não anexar fotos de celular transformadas em PDF.

Protocolo

Acessar o requerimento correto de Juntada de Reconsideração.
Anexar a manifestação no campo GED correspondente.
Acompanhar o andamento e eventuais comunicações.

Requerimento eletrônico

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se a manifestação quanto a reconsideração e todos os anexos estão em PDF, legíveis, completos e assinados digitalmente quando necessário.

Última etapa Após conferir as orientações, inicie o protocolo on-line.

Utilize este requerimento para realizar o Pedido de Juntada de Reconsideração - Advogado, com anexação obrigatória da manifestação quanto a reconsideração.

Abrir protocolo on-line

Pedidos de Estágio Inscrição de Estágio

Inscrição de Estágio

Pedido realizado de forma totalmente on-line para ingresso no quadro de estagiários da OAB/MS. Leia todas as orientações, organize os documentos em PDF e somente depois inicie o protocolo eletrônico.

TaxaR$ 88,00

ModalidadePedido totalmente on-line

Etapa complementarBiometria e fotos 3x4

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira os documentos obrigatórios, regras das certidões e requisitos acadêmicos antes de iniciar o protocolo.

2 Prepare os arquivos

Digitalize cada documento em PDF, com boa leitura, sem fotos de celular.

3 Assine digitalmente

O requerimento e a Declaração de Idoneidade devem ser preenchidos integralmente e assinados digitalmente.

4 Protocole e pague

Após anexar os documentos, gere e pague a guia de R$ 88,00 para validar o pedido.

Atenção ao formato dos arquivos

Os documentos devem ser digitalizados e estar perfeitamente legíveis. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Utilize scanner ou aplicativo de digitalização que gere arquivo nítido. O formato obrigatório dos documentos é exclusivamente PDF.

Documentos sem QR Code devem observar a exigência de autenticação indicada no roteiro do pedido, especialmente quando o campo do protocolo solicitar cópia autenticada.

Documentos cortados, invertidos, ilegíveis, corrompidos ou protegidos por senha poderão gerar diligência ou rejeição do protocolo.

1. Requerimento e Declaração de Idoneidade

Preenchimento obrigatório

É obrigatório o preenchimento completo de todos os campos do Requerimento de Inscrição de Estágio e da Declaração de Idoneidade.

Assinatura digital

Os documentos devem ser assinados digitalmente para garantir validade jurídica ao protocolo on-line.

Não serão aceitas assinaturas realizadas por meio de TOKEN físico. Utilize preferencialmente a assinatura digital do portal Gov.br ou certificados em nuvem.

2. Certidão da Instituição de Ensino

Apresentar certidão original da instituição de ensino, ou cópia autenticada quando o documento não possuir QR Code para conferência.
A certidão deve atestar matrícula regular a partir do 7º semestre do curso de Direito.
A certidão deve comprovar a matrícula no Núcleo de Prática Jurídica — NPJ.
O documento deve estar legível, completo e salvo em PDF para anexação no campo correspondente do protocolo.

3. Para bacharéis — casos específicos

Apresentar cópia autenticada do diploma registrado pelo MEC ou certidão original de colação de grau.
Anexar documento comprobatório de realização de estágio em órgãos jurídicos ou escritórios de advocacia credenciados.
Quando aplicável, anexar Declaração de Escritório ou Termo Aditivo no campo correspondente do GED.
Se a graduação foi concluída fora de Mato Grosso do Sul, observar também as certidões do local onde a instituição de ensino está sediada.

4. Fotografias 3x4 — etapa presencial/biométrica

Quantidade e padrão

Deverão ser entregues 02 fotografias 3x4 recentes, coloridas, com fundo branco e em papel fosco.

Trajes

Homens: terno e gravata. Mulheres: trajes condizentes com a dignidade da profissão.

Fotos que não atendam às especificações podem causar inconsistências na emissão do documento profissional, ocasionando atrasos ou rejeição do pedido.

5. Certidões negativas

Emita as certidões exigidas antes de iniciar o requerimento eletrônico. Salve os arquivos em PDF, confira a validade e anexe cada documento no campo correspondente do protocolo.

Certidões Estaduais — TJMS

Emitir as certidões de 1º Grau de Mato Grosso do Sul, selecionando a cidade de residência. São necessárias as certidões Cível, Criminal e Crime Militar Estadual.

Emitir certidão

Certidões Federais — Justiça Federal / TRF3

Emitir as certidões de 1º e 2º Grau de Mato Grosso do Sul, com abrangência regional, cível e criminal. Não serão aceitas certidões unificadas.

Emitir certidão

Certidão da Justiça Militar Federal — STM

Emitir a Certidão de Crime Militar Federal, expedida pela Auditoria Militar / Superior Tribunal Militar. Obrigatória para ambos os sexos.

Emitir certidão

Certidões fora de Mato Grosso do Sul

Bacharéis formados fora de MS devem apresentar também as certidões estaduais e federais da cidade ou comarca onde a instituição de ensino está sediada, além das certidões de Mato Grosso do Sul.

Observações críticas sobre as certidões

Validade: antes de anexar, verifique o prazo de validade impresso no documento. Certidões vencidas invalidam o protocolo.

Certidões positivas: se qualquer certidão indicar existência de processo cível ou criminal, o requerente deverá anexar a Certidão de Objeto e Pé no mesmo arquivo PDF da respectiva certidão.

Declaração de Idoneidade: quando houver processo indicado em certidão, a Declaração de Idoneidade deverá mencionar a existência do processo para que as informações sejam condizentes com a realidade.

6. Documentos pessoais

Identidade: RG ou CIN, Nova Identidade.
CNH: serão aceitas somente emissões realizadas a partir de 1º de junho de 2022.
CPF — obrigatório.
Título de Eleitor — obrigatório.
Certidão de Casamento: apresentar cópia se houver alteração de nome ou estado civil.
Documento Militar: Certificado de Reservista ou Dispensa, obrigatório para o sexo masculino quando aplicável.
Dispensa por idade: homens que completaram 45 anos ficam desobrigados da apresentação do documento militar, conforme art. 5º da Lei nº 4.375/1964.
PCD: caso tenha declarado deficiência, anexar laudo médico atualizado com CID.
Vínculo público/privado: quem exerce função pública ou trabalha em instituições financeiras deve apresentar atestado funcional detalhando atribuições e atividades do cargo.

Check-list dos documentos

Documentos principais

Requerimento de Inscrição de Estágio — obrigatório.
Declaração de Idoneidade — obrigatório.
Atestado Funcional — quando aplicável.
Laudo Médico com CID — quando aplicável.
Declaração de Escritório ou Termo Aditivo — obrigatório.

Documentação acadêmica

Certidão da Instituição de Ensino atestando matrícula a partir do 7º semestre — obrigatório.
Comprovação de matrícula no Núcleo de Prática Jurídica — NPJ — obrigatório.
Diploma ou certidão de colação de grau — para bacharéis, quando aplicável.
Comprovação de estágio em órgão jurídico ou escritório credenciado — para bacharéis, quando aplicável.

Certidões estaduais

Certidão Estadual 1º Grau Cível — obrigatório.
Certidão Estadual 1º Grau Criminal — obrigatório.
Certidão Estadual 1º Grau Crime Militar — obrigatório.
Certidão Estadual fora do Estado, reunindo Cível, Criminal e Crime Militar em arquivo único PDF — quando aplicável.

Certidões federais e militares

Certidão Federal 3ª Região 1º e 2º Grau Cível com abrangência regional — obrigatório.
Certidão Federal 3ª Região 1º e 2º Grau Criminal com abrangência regional — obrigatório.
Certidão Federal fora do Estado em arquivo único PDF — quando aplicável.
Certidão Justiça Federal Militar / STM — obrigatório.

Documentos pessoais

RG ou CIN — quando aplicável.
CNH — quando aplicável, observando a regra de emissão a partir de 1º de junho de 2022.
CPF — obrigatório.
Título de Eleitor — obrigatório.
Certidão de Casamento — quando aplicável.
Reservista — quando aplicável.

Complementares e certidões positivas

Objeto e Pé no mesmo arquivo PDF da certidão positiva.
Retificação da Declaração de Idoneidade, quando houver processo informado em certidão.
Declaração de Autenticidade de Documentos Físicos / CNH — quando aplicável.
Declaração de Residência — quando aplicável.

Modelos de documentos e preenchimento automático

Preencha os documentos automáticos diretamente por esta tela. O formulário será aberto em uma janela interna, mantendo a leitura das orientações e o acesso ao pedido principal.

Requerimento de Inscrição de Estágio

Documento específico deste pedido, com os dados necessários para geração do requerimento que deverá ser assinado digitalmente e anexado ao protocolo.

Declaração de Idoneidade

Documento obrigatório da Inscrição de Estágio, utilizado para formalizar as declarações relacionadas à idoneidade do requerente.

Declaração de Autenticidade de Documentos Físicos / CNH

Documento reutilizável para declarar a autenticidade de cópias simples de documentos físicos ou da CNH anexados ao protocolo.

Declaração de Residência

Documento reutilizável quando o comprovante estiver em nome de terceiro ou quando for necessário formalizar a residência informada no pedido.

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se todos os documentos obrigatórios estão separados em PDF, legíveis, assinados quando necessário e dentro do prazo de validade.

Última etapa Após ler todas as instruções, inicie o protocolo on-line.

O valor da taxa é de R$ 88,00. A guia será gerada automaticamente ao final do protocolo e o pagamento deverá ser efetuado para validar o Pedido de Inscrição de Estágio.

Abrir protocolo on-line

Pedidos de Estágio Prorrogação de Estágio

Prorrogação de Estágio

Pedido realizado de forma totalmente on-line para prorrogação da inscrição de estágio junto à OAB/MS. Leia todas as orientações, organize os documentos em PDF e somente depois inicie o protocolo eletrônico.

TaxaR$ 50,00

Emissão de cartãoR$ 35,00

ModalidadePedido totalmente on-line

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira todos os documentos obrigatórios, regras das certidões e exigências acadêmicas antes de iniciar o protocolo.

2 Prepare os arquivos

Digitalize cada documento em PDF, com boa leitura, sem fotos de celular e sem arquivos protegidos por senha.

3 Assine digitalmente

O requerimento e a Declaração de Idoneidade devem ser preenchidos integralmente e assinados digitalmente.

4 Protocole e pague

Após anexar toda a documentação, gere a guia e efetue o pagamento para validação do pedido.

Atenção ao formato dos arquivos

Os documentos devem ser digitalizados e estar perfeitamente legíveis. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Utilize scanner ou aplicativo de digitalização que gere arquivo nítido. O formato obrigatório dos documentos é exclusivamente PDF.

Documentos sem QR Code devem observar a exigência de cópia autenticada indicada no roteiro do pedido.

Documentos cortados, invertidos, ilegíveis, corrompidos ou protegidos por senha poderão gerar diligência ou rejeição do protocolo.

1. Requerimento e Declaração de Idoneidade

Preenchimento obrigatório

É obrigatório o preenchimento completo de todos os campos do Requerimento de Prorrogação de Estágio e da Declaração de Idoneidade.

Assinatura digital

Os documentos devem ser assinados digitalmente para garantir validade jurídica ao protocolo on-line.

Não serão aceitas assinaturas realizadas por meio de TOKEN físico. Utilize preferencialmente a assinatura digital do portal Gov.br ou certificados em nuvem.

2. Documentação Acadêmica e de Estágio

Diploma ou Certidão: apresentar cópia autenticada do diploma registrado no MEC.
Caso ainda não possua diploma: apresentar Certidão da Instituição de Ensino autenticada, contendo reconhecimento do curso, data da colação de grau e prova de pedido do registro do diploma, juntamente com cópia autenticada do Histórico Acadêmico.
Vínculo de Estágio: apresentar documento comprobatório da realização do estágio em escritório de advocacia, como Contrato ou Termo Aditivo atualizado.
Documentos sem QR Code devem ser apresentados conforme a exigência de autenticação indicada no protocolo.

3. Fotos, assinatura e identificação profissional

Fotos 3x4

Apresentar 02 fotos 3x4 recentes, com fundo branco e em papel fosco.

Trajes

Homens: terno e gravata. Mulheres: traje condizente com a profissão.

Fotos que não atendam às especificações podem causar inconsistências na emissão do documento profissional, ocasionando atrasos ou rejeição do pedido.

Caso pretenda alterar a foto e a assinatura do documento profissional, será necessário comparecer presencialmente à Seccional, em Campo Grande, ou a uma Subseção para coleta biométrica.

Caso as novas fotos não sejam entregues ou o procedimento presencial não seja realizado, serão utilizados os dados e a imagem já constantes no Cadastro Nacional dos Advogados — CNA.

4. Certidões negativas

Emita as certidões exigidas antes de iniciar o requerimento eletrônico. Salve os arquivos em PDF, confira a validade e anexe cada documento no campo correspondente do protocolo.

Certidões Estaduais — TJMS

Emitir as certidões de 1º Grau de Mato Grosso do Sul, selecionando a cidade de residência. São necessárias as certidões Cível, Criminal e Crime Militar Estadual.

Emitir certidão

Certidões Federais — Justiça Federal / TRF3

Emitir as certidões de 1º e 2º Grau, com abrangência regional, cível e criminal. Não serão aceitas certidões unificadas.

Emitir certidão

Certidão da Justiça Militar Federal — STM

Emitir a Certidão de Crime Militar Federal, expedida pela Auditoria Militar / Superior Tribunal Militar. Obrigatória para ambos os sexos.

Emitir certidão

Bacharéis formados fora de Mato Grosso do Sul

Quem concluiu a graduação em instituição de ensino de outro Estado deverá apresentar também as certidões estadual e federal da cidade ou comarca onde a faculdade está sediada, além das certidões de Mato Grosso do Sul.

Observações críticas sobre as certidões

Validade: antes de anexar, verifique o prazo de validade impresso no documento. Geralmente, as certidões expiram entre 30 e 90 dias após a emissão. Certidões vencidas invalidam o protocolo.

Certidões positivas: se qualquer certidão indicar existência de processo cível ou criminal, o requerente deverá anexar a Certidão de Objeto e Pé.

Declaração de Idoneidade: quando houver certidão positiva, a Declaração de Idoneidade deverá mencionar a existência do processo para que as informações sejam condizentes com a realidade.

5. Documentos pessoais

Identidade: RG ou CIN, Nova Identidade.
CNH: serão aceitas somente as emissões realizadas a partir de 1º de junho de 2022.
CPF e Título Eleitoral.
Certidão de Casamento: apresentar cópia se houver alteração de nome ou estado civil.
Documento Militar: Certificado de Reservista ou Dispensa, obrigatório para o sexo masculino.
Dispensa por idade: homens que completaram 45 anos ficam desobrigados da apresentação do documento militar, conforme art. 5º da Lei nº 4.375/1964.
PCD: caso tenha declarado deficiência, anexar laudo médico atualizado com CID.
Vínculo público/privado: quem exerce função pública ou trabalha em instituições financeiras deve apresentar atestado funcional detalhando atribuições e atividades do cargo.

6. Protocolo on-line e taxa

Taxa do pedido

Valor da taxa: R$ 50,00. A guia será gerada automaticamente ao final do protocolo on-line.

Emissão de cartão

Valor de emissão de cartão: R$ 35,00. O pagamento deve ser efetuado para validar o pedido.

Após anexar toda a documentação no sistema, finalize o protocolo e acompanhe eventuais comunicações ou diligências pelo e-mail e telefone informados.

Check-list dos documentos

Documentos principais

Requerimento de Prorrogação de Estágio — obrigatório.
Declaração de Idoneidade — obrigatório.
Declaração Escritório ou Termo Aditivo — obrigatório.
Atestado Funcional — quando aplicável.
CID/Laudo Médico — quando aplicável.

Certidões estaduais

Certidão Estadual 1º Grau Cível — obrigatório.
Certidão Estadual 1º Grau Criminal — obrigatório.
Certidão Estadual 1º Grau Crime Militar — obrigatório.
Certidão Estadual 1º Grau fora do Estado, reunindo Cível, Criminal e Crime Militar em arquivo único PDF — quando aplicável.

Certidões federais e militares

Certidão Federal 3ª Região 1º e 2º Grau Cível, com abrangência regional — obrigatório.
Certidão Federal 3ª Região 1º e 2º Grau Criminal, com abrangência regional — obrigatório.
Certidão Federal fora do Estado em arquivo único PDF — quando aplicável.
Certidão Justiça Federal Militar / STM — obrigatório.

Acadêmicos e estágio

Diploma ou Certidão + Histórico — obrigatório.
Documento comprobatório da realização do estágio em escritório de advocacia.
Contrato ou Termo Aditivo atualizado.
Documentos sem QR Code com autenticação, quando exigida.

Documentos pessoais

RG ou CIN — quando aplicável.
CNH — quando aplicável, observando emissão a partir de 1º de junho de 2022.
Certidão de Casamento — quando aplicável.
CPF — obrigatório.
Título de Eleitor — obrigatório.
Reservista — quando aplicável.

Complementares e certidões positivas

Objeto e Pé em arquivo único PDF, se houver certidão positiva.
Retificação da Declaração de Idoneidade, quando houver processo informado em certidão.
Laudo médico atualizado com CID, caso tenha declarado deficiência.
Atestado funcional, para função pública ou instituição financeira.

Modelos de documentos e preenchimento automático

Preencha os documentos automáticos diretamente por esta tela. O formulário será aberto em uma janela interna, mantendo a leitura das orientações e o acesso ao pedido principal.

Requerimento de Prorrogação de Estágio

Documento específico deste pedido, com os dados necessários para geração do requerimento que deverá ser assinado digitalmente e anexado ao protocolo.

Declaração de Idoneidade

Documento obrigatório da Prorrogação de Estágio, utilizado para formalizar as declarações relacionadas à idoneidade do requerente.

Declaração de Autenticidade de Documentos Físicos / CNH

Documento reutilizável para declarar a autenticidade de cópias simples de documentos físicos ou da CNH anexados ao protocolo, quando aplicável.

Declaração de Residência

Documento reutilizável quando o comprovante estiver em nome de terceiro ou quando for necessário formalizar a residência informada no pedido.

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se todos os documentos obrigatórios estão separados em PDF, legíveis, assinados quando necessário e dentro do prazo de validade.

Última etapa Após ler todas as instruções, inicie o protocolo on-line.

O valor da taxa é de R$ 50,00 e a emissão de cartão é de R$ 35,00. A guia será gerada automaticamente ao final do protocolo e o pagamento deverá ser efetuado para validar o Pedido de Prorrogação de Estágio.

Abrir protocolo on-line

Pedidos de Estágio Juntada de Diligência

Juntada de Diligência

Pedido destinado ao estagiário que precisa apresentar manifestação ou documentação complementar em atendimento a diligência existente em processo vinculado à Secretaria de Seleção e Inscrição da OAB/MS. O pedido é realizado de forma totalmente on-line.

TaxaConforme sistema, se houver

Documento GEDManifestação quanto à Diligência

ModalidadePedido totalmente on-line

Guia para Juntada

Use este pedido somente para atendimento de diligência. A juntada deve estar vinculada a processo/protocolo já existente e deve responder objetivamente à diligência solicitada.

Fluxo do pedido

1 Leia a diligência

Confira exatamente o que foi solicitado no processo antes de preparar a manifestação.

2 Prepare os documentos

Organize a manifestação e os anexos em PDF, com boa qualidade de digitalização.

3 Assine digitalmente

Quando houver manifestação formal, assine digitalmente o documento antes do envio.

4 Protocole on-line

Acesse o sistema, informe os dados solicitados e anexe os arquivos no campo correspondente.

Atenção ao formato dos arquivos

Legibilidade: os documentos devem ser digitalizados e estar perfeitamente legíveis. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Digitalização: utilize scanner ou aplicativos de digitalização que gerem arquivos nítidos, completos e sem cortes.

Formato obrigatório: os documentos devem estar exclusivamente em formato PDF.

Assinatura: os documentos devem ser assinados via assinatura digital para garantir a validade jurídica do protocolo on-line, quando aplicável.

Documento obrigatório no GED

Manifestação quanto à Diligência

Documento obrigatório para apresentar resposta, esclarecimento ou complementação solicitada em diligência.

Volume de anexos

Quando necessário, poderá haver juntada de documentação extensa, inclusive com volume superior a 1.000 páginas, desde que os arquivos estejam organizados e em PDF.

Check-list antes de protocolar

Processo relacionado

Conferir o processo ou protocolo ao qual a diligência se refere.
Verificar o conteúdo exato da diligência recebida.
Responder apenas ao que foi solicitado.

Manifestação

Preparar a manifestação quanto à diligência.
Salvar o documento em PDF.
Assinar digitalmente quando necessário.

Anexos

Separar documentos complementares em PDF.
Conferir legibilidade, ordem e completude dos arquivos.
Não anexar fotos de celular transformadas em PDF.

Protocolo

Acessar o requerimento correto de Juntada de Diligência.
Anexar a manifestação no campo GED correspondente.
Acompanhar o andamento e eventuais novas comunicações.

Requerimento eletrônico

Última etapa Após conferir as orientações, inicie o protocolo on-line.

Utilize este requerimento para realizar o Pedido de Juntada de Diligência - Estágio, com anexação obrigatória da manifestação quanto à diligência.

Abrir protocolo on-line

Pedidos de Estágio Juntada de Recurso

Juntada de Recurso

Pedido destinado ao estagiário que precisa apresentar manifestação quanto a recurso em processo vinculado à Secretaria de Seleção e Inscrição da OAB/MS. O pedido é realizado de forma totalmente on-line.

TaxaConforme sistema, se houver

Documento GEDManifestação quanto a Recurso

ModalidadePedido totalmente on-line

Guia para Juntada

Use este pedido somente para juntada de recurso. A manifestação deve estar vinculada ao processo/protocolo correspondente e observar os prazos e orientações recebidos.

Fluxo do pedido

1 Confira o processo

Verifique o processo ou protocolo ao qual o recurso será vinculado.

2 Prepare a manifestação

Organize a manifestação quanto a recurso e os documentos complementares em PDF.

3 Assine digitalmente

Assine digitalmente a manifestação para garantir validade jurídica ao protocolo on-line.

4 Protocole on-line

Acesse o sistema, selecione o pedido correto e anexe os arquivos correspondentes.

Atenção ao formato dos arquivos

Legibilidade: os documentos devem ser digitalizados e estar perfeitamente legíveis. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Digitalização: utilize scanner ou aplicativos de digitalização que gerem arquivos nítidos, completos e sem cortes.

Formato obrigatório: os documentos devem estar exclusivamente em formato PDF.

Assinatura: os documentos devem ser assinados via assinatura digital para garantir a validade jurídica do protocolo on-line, quando aplicável.

Documento obrigatório no GED

Manifestação quanto a Recurso

Documento obrigatório para apresentação da manifestação recursal no processo administrativo correspondente.

Volume de anexos

Quando necessário, poderá haver juntada de documentação extensa, inclusive com volume superior a 1.000 páginas, desde que os arquivos estejam organizados e em PDF.

Check-list antes de protocolar

Prazo e processo

Conferir o processo ou protocolo relacionado.
Observar o prazo indicado na comunicação recebida.
Confirmar se o pedido correto é Juntada de Recurso.

Manifestação recursal

Preparar a manifestação quanto a recurso.
Salvar o documento em PDF.
Assinar digitalmente quando necessário.

Anexos

Separar documentos complementares em PDF.
Conferir legibilidade, ordem e completude dos arquivos.
Não anexar fotos de celular transformadas em PDF.

Protocolo

Acessar o requerimento correto de Juntada de Recurso.
Anexar a manifestação no campo GED correspondente.
Acompanhar o andamento e eventuais comunicações.

Requerimento eletrônico

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se a manifestação quanto a recurso e todos os anexos estão em PDF, legíveis, completos e assinados digitalmente quando necessário.

Última etapa Após conferir as orientações, inicie o protocolo on-line.

Utilize este requerimento para realizar o Pedido de Juntada de Recurso - Estágio, com anexação obrigatória da manifestação quanto a recurso.

Abrir protocolo on-line

Pedidos de Estágio Juntada de Reconsideração

Juntada de Reconsideração

Pedido destinado ao estagiário que precisa apresentar manifestação quanto a reconsideração em processo vinculado à Secretaria de Seleção e Inscrição da OAB/MS. O pedido é realizado de forma totalmente on-line.

TaxaConforme sistema, se houver

Documento GEDManifestação quanto a Reconsideração

ModalidadePedido totalmente on-line

Guia para Juntada

Use este pedido somente para juntada de reconsideração. A manifestação deve estar vinculada ao processo/protocolo correspondente e observar os prazos e orientações recebidos.

Fluxo do pedido

1 Confira o processo

Verifique o processo ou protocolo ao qual a reconsideração será vinculada.

2 Prepare a manifestação

Organize a manifestação quanto a reconsideração e os documentos complementares em PDF.

3 Assine digitalmente

Assine digitalmente a manifestação para garantir validade jurídica ao protocolo on-line.

4 Protocole on-line

Acesse o sistema, selecione o pedido correto e anexe os arquivos correspondentes.

Atenção ao formato dos arquivos

Legibilidade: os documentos devem ser digitalizados e estar perfeitamente legíveis. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Digitalização: utilize scanner ou aplicativos de digitalização que gerem arquivos nítidos, completos e sem cortes.

Formato obrigatório: os documentos devem estar exclusivamente em formato PDF.

Assinatura: os documentos devem ser assinados via assinatura digital para garantir a validade jurídica do protocolo on-line, quando aplicável.

Documento obrigatório no GED

Manifestação quanto a Reconsideração

Documento obrigatório para apresentação da manifestação de reconsideração no processo administrativo correspondente.

Volume de anexos

Quando necessário, poderá haver juntada de documentação extensa, inclusive com volume superior a 1.000 páginas, desde que os arquivos estejam organizados e em PDF.

Check-list antes de protocolar

Tipo de pedido

Conferir o processo ou protocolo relacionado.
Confirmar se o pedido correto é Juntada de Reconsideração.
Observar as orientações e prazos recebidos.

Manifestação

Preparar a manifestação quanto a reconsideração.
Salvar o documento em PDF.
Assinar digitalmente quando necessário.

Anexos

Separar documentos complementares em PDF.
Conferir legibilidade, ordem e completude dos arquivos.
Não anexar fotos de celular transformadas em PDF.

Protocolo

Acessar o requerimento correto de Juntada de Reconsideração.
Anexar a manifestação no campo GED correspondente.
Acompanhar o andamento e eventuais comunicações.

Requerimento eletrônico

Última etapa Após conferir as orientações, inicie o protocolo on-line.

Utilize este requerimento para realizar o Pedido de Juntada de Reconsideração - Estágio, com anexação obrigatória da manifestação quanto a reconsideração.

Abrir protocolo on-line

Pedidos Sociedade Orientações Gerais

Fluxo para Registro de Sociedade de Advogados

Antes de protocolar o pedido na OAB/MS, o interessado deve iniciar o procedimento pelos canais da REDESIM/JUCEMS e providenciar o DBE junto à Receita Federal. Após o registro do ato constitutivo, a conclusão do CNPJ depende da etapa do MAT — Módulo de Administração Tributária, sob responsabilidade da Receita Federal do Brasil.

REDESIM / JUCEMS / Receita Federal / OAB/MS Etapas iniciais para constituição, protocolo e conclusão do CNPJ

Siga a ordem abaixo para evitar inconsistências no pedido. Os links externos direcionam para os portais oficiais responsáveis por cada etapa.

✓

Viabilidade

Inicie pela REDESIM/JUCEMS e verifique nome empresarial, endereço e possibilidade de constituição da sociedade.

Acessar viabilidade

DBE

Coletor RFB (DBE)

Após a viabilidade, realize a solicitação ou confirmação do DBE no Coletor Nacional da Receita Federal.

Acessar Coletor RFB

⚙

Integrador

Com a etapa anterior concluída, prossiga no integrador da JUCEMS para dar andamento ao processo.

Acessar integrador

↑

Registro Digital

Prepare e protocole digitalmente os documentos necessários para análise e registro do ato constitutivo.

Acessar registro digital

□

Retirar Documentos

Após o registro, acompanhe o processo e retire os documentos disponibilizados no portal correspondente.

Acessar portal

Licenciamentos e Inscrições Tributárias

Conclua as etapas complementares de licenciamento e inscrições tributárias conforme o fluxo aplicável.

Acessar portal

! Atenção ao MAT

Após o registro

O interessado deve concluir a etapa do MAT — Módulo de Administração Tributária.

Liberação do CNPJ

O CNPJ somente será liberado após a definição do regime tributário no MAT.

Prazo de 90 dias

O acesso ao MAT deve ocorrer em até 90 dias a partir do registro, sob risco de cancelamento do protocolo REDESIM.

Responsabilidade da Receita Federal

Dúvidas sobre MAT, CNPJ e regime tributário devem ser tratadas diretamente nos canais oficiais da Receita Federal do Brasil.

Fluxo simplificado para o advogado

1 Pedido de Viabilidade

Inicie a análise de viabilidade no portal da JUCEMS/REDESIM, conferindo nome, endereço e possibilidade de constituição.

Iniciar viabilidade

2 Confirmação do DBE

Solicite ou confirme o DBE no Coletor Nacional da Receita Federal antes do pedido na OAB/MS.

Acessar Coletor Nacional

3 Pedido na OAB/MS

Com o DBE disponível para recepção, selecione o pedido correto em Pedidos Sociedade e anexe os documentos exigidos.

Escolha o pedido no menu lateral

Canais oficiais da Receita Federal

Todo o suporte, orientação e responsabilidade sobre o MAT pertencem exclusivamente à Receita Federal do Brasil. A OAB/MS não realiza orientação tributária sobre enquadramento, Simples Nacional, CNPJ ou funcionamento interno do módulo.

Dúvidas sobre Simples Nacional e MAT Dúvidas sobre CNPJ e MAT Acompanhar protocolo REDESIM

Pedidos Sociedade Registro Individual

Registro de Sociedade Individual de Advocacia

Pedido destinado ao registro de Sociedade Individual de Advocacia perante a OAB/MS, após realização da viabilidade na REDESIM e emissão do DBE junto à Receita Federal.

TaxaR$ 389,00

Etapas préviasREDESIM e DBE

Pós-registroMAT / Receita Federal

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira a finalidade do pedido, documentos obrigatórios, assinatura digital e taxa aplicável.

2 Prepare os documentos

Organize requerimento, documentos societários, DBE quando aplicável e arquivos em PDF digital.

3 Assine digitalmente

Contratos, alterações, distratos e documentos societários devem ser assinados digitalmente quando exigido.

4 Protocole e acompanhe

Abra o requerimento eletrônico correto, gere a taxa e acompanhe eventuais exigências da Secretaria de Seleção e Inscrição.

Documentos e informações necessárias

Requerimento de Solicitação de Registro de Sociedade Individual de Advocacia.
Cópia do documento pessoal do titular: RG, CNH ou documento profissional da OAB.
Contrato Social em PDF, assinado digitalmente pelo titular e por duas testemunhas, mediante certificação digital externa à plataforma da OAB/MS.
DBE emitido após a viabilidade, disponível para recepção pela OAB/MS.
Carteira vermelha de brochura para apresentação posterior, visando à averbação do deferimento da sociedade.

Orientações importantes

A razão social deve ser formada pelo nome ou nome social do titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.

O ato constitutivo deve observar os artigos 15 e 16 do Estatuto da Advocacia e o Provimento 170/2016 do CFOAB.

Após o registro pela OAB/MS, a documentação certificada será encaminhada ao e-mail do sócio responsável, que deverá prosseguir com o acompanhamento na REDESIM e conclusão do CNPJ no MAT.

Modelos e documentos de apoio

Utilize os modelos como apoio para preenchimento, conferência e assinatura digital antes do protocolo eletrônico.

Requerimento Requerimento — Sociedade Individual de Advocacia

Modelo-base do requerimento para registro e arquivamento do contrato social.

Baixar modelo

Contrato Modelo de Contrato Social — Sociedade Individual

Modelo orientativo para preenchimento do contrato social de constituição da Sociedade Individual de Advocacia.

Baixar modelo

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se os documentos estão em PDF, legíveis, assinados quando necessário e anexados na ordem correta.

Última etapa Abra o requerimento correto para Registro de Sociedade Individual de Advocacia.

A guia de R$ 389,00 será gerada após o protocolo do pedido, conforme procedimento eletrônico.

Valor de referência: R$ 389,00

Abrir requerimento — Registro Individual

Pedidos Sociedade Registro Pluripessoal

Registro de Sociedade Pluripessoal

Pedido destinado ao registro de Sociedade Pluripessoal de Advocacia perante a OAB/MS. Selecione a quantidade correta de sócios/averbações para ajustar o valor e o requerimento eletrônico correspondente.

Taxa selecionadaR$ 760,00

Base de cálculoR$ 610,00 + R$ 75,00 por sócio

Etapas préviasREDESIM e DBE

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira a finalidade do pedido, documentos obrigatórios, assinatura digital e taxa aplicável.

2 Prepare os documentos

Organize requerimento, documentos societários, DBE quando aplicável e arquivos em PDF digital.

3 Assine digitalmente

Contratos, alterações, distratos e documentos societários devem ser assinados digitalmente quando exigido.

4 Protocole e acompanhe

Abra o requerimento eletrônico correto, gere a taxa e acompanhe eventuais exigências da Secretaria de Seleção e Inscrição.

Selecione a quantidade de sócios/averbações

2 sócios Registro de Sociedade Pluripessoal com 2 sócios/averbações. R$ 760,00 3 sócios Registro de Sociedade Pluripessoal com 3 sócios/averbações. R$ 835,00 4 sócios Registro de Sociedade Pluripessoal com 4 sócios/averbações. R$ 910,00 5 sócios Registro de Sociedade Pluripessoal com 5 sócios/averbações. R$ 985,00

Opção selecionada Registro de Sociedade Pluripessoal — 2 sócios

Valor de referência: R$ 760,00. O requerimento eletrônico específico ficará disponível na última etapa desta página.

Documentos e informações necessárias

Requerimento de Solicitação de Registro de Sociedade de Advogados, podendo ser formalizado por apenas um sócio e assinado digitalmente.
Cópias dos documentos pessoais dos sócios: RG, CNH ou documento profissional da OAB.
Contrato Social em PDF, assinado digitalmente por todos os sócios responsáveis e por duas testemunhas, mediante certificação digital externa à plataforma da OAB/MS.
DBE emitido após a viabilidade, disponível para recepção pela OAB/MS.
Carteira vermelha de brochura de todos os sócios para apresentação posterior, visando à averbação do deferimento da sociedade.

Orientações importantes

A razão social deve estar em conformidade com a legislação aplicável e com as diretrizes da OAB/MS.

O ato constitutivo deve observar os artigos 15 e 16 do Estatuto da Advocacia e o Provimento 112/2006 do CFOAB.

Sócio de serviço não exige averbação. Caso a opção seja selecionada incorretamente, o setor responsável poderá entrar em contato para correção ou complementação.

Tabela de referência

Opção	Valor de referência	Composição
2 sócios	R$ 760,00	R$ 610,00 + R$ 75,00 por sócio/averbação
3 sócios	R$ 835,00	R$ 610,00 + R$ 75,00 por sócio/averbação
4 sócios	R$ 910,00	R$ 610,00 + R$ 75,00 por sócio/averbação
5 sócios	R$ 985,00	R$ 610,00 + R$ 75,00 por sócio/averbação

Modelos e documentos de apoio

Utilize os modelos como apoio para preenchimento, conferência e assinatura digital antes do protocolo eletrônico.

Requerimento Requerimento — Sociedade Pluripessoal de Advogados

Modelo-base do requerimento para registro e arquivamento do contrato social pluripessoal.

Baixar modelo

Contrato Modelo de Contrato Social — Sociedade Pluripessoal

Modelo orientativo para constituição de Sociedade Pluripessoal de Advocacia.

Abrir PDF

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se selecionou a quantidade correta de sócios/averbações.

Última etapa Requerimento selecionado: Registro de Sociedade Pluripessoal — 2 sócios.

Confira a quantidade de sócios/averbações antes de abrir o protocolo. A guia de R$ 760,00 será gerada ao final do requerimento eletrônico correspondente.

Valor selecionado: R$ 760,00

Selecione uma opção acima para liberar o requerimento.

Abrir requerimento — 2 sócios

Pedidos Sociedade Alteração Contratual

Alteração Contratual de Sociedade

Pedido destinado ao registro de alteração contratual da sociedade de advogados. Selecione a quantidade correta de averbações para ajustar o valor e abrir o requerimento eletrônico correspondente.

Taxa selecionadaR$ 248,00

Base de cálculoR$ 248,00 + R$ 75,00 por averbação

Quando há averbaçãoRetirada, admissão ou razão social

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira a finalidade do pedido, documentos obrigatórios, assinatura digital e taxa aplicável.

2 Prepare os documentos

Organize requerimento, documentos societários, DBE quando aplicável e arquivos em PDF digital.

3 Assine digitalmente

Contratos, alterações, distratos e documentos societários devem ser assinados digitalmente quando exigido.

4 Protocole e acompanhe

Abra o requerimento eletrônico correto, gere a taxa e acompanhe eventuais exigências da Secretaria de Seleção e Inscrição.

Documentos e informações necessárias

Requerimento de Solicitação de Registro da Alteração Contratual, podendo ser formalizado por apenas um sócio quando houver pluralidade societária, assinado digitalmente.
Cópias dos documentos pessoais em caso de ingresso de sócio: RG, CNH ou documento profissional da OAB.
Instrumento de alteração contratual em PDF, assinado digitalmente por todos os sócios responsáveis e por duas testemunhas.
Instrumento contendo expressamente todas as cláusulas modificadas e, ao final, a consolidação integral das disposições vigentes da sociedade.
DBE referente às alterações, quando aplicável, disponível para recepção pela OAB/MS.

Orientações importantes

A carteira vermelha de brochura deve ser averbada nos casos de retirada de sócio, alteração da razão social ou admissão de sócio.

Na retirada de sócio, apresenta-se a carteira do sócio retirante. Na alteração de razão social, apresentam-se as carteiras de todos os sócios. Na admissão de sócio, apresenta-se a carteira do sócio admitido.

Sócio de serviço não exige averbação. Caso a quantidade seja selecionada incorretamente, o setor responsável poderá entrar em contato para correção ou complementação.

Tabela de referência

Opção	Valor de referência	Composição
Sem averbação	R$ 248,00	R$ 248,00
1 averbação	R$ 323,00	R$ 248,00 + R$ 75,00 x 1
2 averbações	R$ 398,00	R$ 248,00 + R$ 75,00 x 2
3 averbações	R$ 473,00	R$ 248,00 + R$ 75,00 x 3
4 averbações	R$ 548,00	R$ 248,00 + R$ 75,00 x 4
5 averbações	R$ 623,00	R$ 248,00 + R$ 75,00 x 5
6 averbações	R$ 698,00	R$ 248,00 + R$ 75,00 x 6
7 averbações	R$ 773,00	R$ 248,00 + R$ 75,00 x 7
8 averbações	R$ 848,00	R$ 248,00 + R$ 75,00 x 8
9 averbações	R$ 923,00	R$ 248,00 + R$ 75,00 x 9
10 averbações	R$ 998,00	R$ 248,00 + R$ 75,00 x 10

Modelos e documentos de apoio

Utilize os modelos como apoio para preenchimento, conferência e assinatura digital antes do protocolo eletrônico.

Alteração Modelo de Alteração Contratual

Modelo orientativo para alteração de sede, ingresso ou retirada de sócios, cessão de quotas e consolidação contratual.

Baixar modelo

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se selecionou a quantidade correta de averbações.

Última etapa Requerimento selecionado: Pedido de Alteração Contratual — Sem averbação.

Confira a quantidade de averbações antes de abrir o protocolo. A guia de R$ 248,00 será gerada ao final do requerimento eletrônico correspondente.

Valor selecionado: R$ 248,00

Selecione uma opção acima para liberar o requerimento.

Abrir requerimento — Alteração contratual

Pedidos Sociedade Registro de Associado

Registro de Associado

Pedido destinado ao registro de contrato de associado vinculado à sociedade de advogados.

TaxaR$ 102,00

Documento principalContrato de associado

RegraUm registro por associado

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira a finalidade do pedido, documentos obrigatórios, assinatura digital e taxa aplicável.

2 Prepare os documentos

Organize requerimento, documentos societários, DBE quando aplicável e arquivos em PDF digital.

3 Assine digitalmente

Contratos, alterações, distratos e documentos societários devem ser assinados digitalmente quando exigido.

4 Protocole e acompanhe

Abra o requerimento eletrônico correto, gere a taxa e acompanhe eventuais exigências da Secretaria de Seleção e Inscrição.

Documentos e informações necessárias

Requerimento de Solicitação de Registro de Associado, formalizado pelo sócio responsável e assinado digitalmente.
Contrato de Associado, assinado digitalmente por ambas as partes e por duas testemunhas, mediante certificação digital externa à plataforma da OAB/MS.
Contrato em conformidade com o Provimento 169/2015 do CFOAB.

Orientações importantes

Caso haja mais de um registro de associado, deverá ser gerado um pedido individual para cada associado.

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se os documentos estão em PDF, legíveis, assinados quando necessário e anexados na ordem correta.

Última etapa Abra o requerimento correto para Registro de Associado.

A guia de R$ 102,00 será gerada após o protocolo do pedido.

Valor de referência: R$ 102,00

Abrir requerimento — Registro de Associado

Pedidos Sociedade Distrato de Associado

Distrato de Associado

Pedido destinado ao registro de distrato de contrato de associado vinculado à sociedade de advogados.

TaxaR$ 102,00

Documento principalContrato de distrato

RegraUm distrato por associado

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira a finalidade do pedido, documentos obrigatórios, assinatura digital e taxa aplicável.

2 Prepare os documentos

Organize requerimento, documentos societários, DBE quando aplicável e arquivos em PDF digital.

3 Assine digitalmente

Contratos, alterações, distratos e documentos societários devem ser assinados digitalmente quando exigido.

4 Protocole e acompanhe

Abra o requerimento eletrônico correto, gere a taxa e acompanhe eventuais exigências da Secretaria de Seleção e Inscrição.

Documentos e informações necessárias

Requerimento de Solicitação de Distrato de Associado, formalizado pelo sócio responsável e assinado digitalmente.
Contrato de Distrato de Associado, assinado digitalmente por ambas as partes e por duas testemunhas, mediante certificação digital externa à plataforma da OAB/MS.
Distrato em conformidade com o Provimento 169/2015 do CFOAB.

Orientações importantes

Caso haja mais de um distrato de associado, deverá ser gerado um pedido individual para cada registro.

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se os documentos estão em PDF, legíveis, assinados quando necessário e anexados na ordem correta.

Última etapa Abra o requerimento correto para Distrato de Associado.

A guia de R$ 102,00 será gerada após o protocolo do pedido.

Valor de referência: R$ 102,00

Abrir requerimento — Distrato de Associado

Pedidos Sociedade Distrato Individual

Distrato de Sociedade Individual de Advocacia

Pedido destinado à baixa/distrato de Sociedade Individual de Advocacia perante a OAB/MS.

TaxaR$ 179,00

Documento fiscalDBE de baixa

AverbaçãoCarteira vermelha posteriormente

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira a finalidade do pedido, documentos obrigatórios, assinatura digital e taxa aplicável.

2 Prepare os documentos

Organize requerimento, documentos societários, DBE quando aplicável e arquivos em PDF digital.

3 Assine digitalmente

Contratos, alterações, distratos e documentos societários devem ser assinados digitalmente quando exigido.

4 Protocole e acompanhe

Abra o requerimento eletrônico correto, gere a taxa e acompanhe eventuais exigências da Secretaria de Seleção e Inscrição.

Documentos e informações necessárias

Requerimento de Solicitação de Distrato de Sociedade Individual de Advocacia, assinado digitalmente.
Contrato de dissolução da sociedade, caso necessário, assinado digitalmente pelo sócio e por duas testemunhas, mediante certificação digital externa à plataforma da OAB/MS.
DBE — Documento Básico de Entrada, referente à baixa da sociedade.

Orientações importantes

A carteira vermelha de brochura deverá ser apresentada posteriormente ao protocolo, para averbação do deferimento do pedido, na Seccional ou na Subseção mais próxima.

Modelos e documentos de apoio

Utilize os modelos como apoio para preenchimento, conferência e assinatura digital antes do protocolo eletrônico.

Dissolução Modelo de Dissolução de Contrato Social

Modelo orientativo para distrato ou dissolução da Sociedade Individual de Advocacia, quando aplicável.

Baixar modelo

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se os documentos estão em PDF, legíveis, assinados quando necessário e anexados na ordem correta.

Última etapa Abra o requerimento correto para Distrato de Sociedade Individual de Advocacia.

A guia de R$ 179,00 será gerada após o protocolo do pedido.

Valor de referência: R$ 179,00

Abrir requerimento — Distrato Individual

Pedidos Sociedade Distrato Pluripessoal

Distrato de Sociedade Pluripessoal

Pedido destinado à baixa/distrato de Sociedade Pluripessoal de Advocacia perante a OAB/MS.

TaxaR$ 104,00 + R$ 75,00 por sócio

Documento fiscalDBE de baixa

AverbaçãoCarteiras dos sócios

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira a finalidade do pedido, documentos obrigatórios, assinatura digital e taxa aplicável.

2 Prepare os documentos

Organize requerimento, documentos societários, DBE quando aplicável e arquivos em PDF digital.

3 Assine digitalmente

Contratos, alterações, distratos e documentos societários devem ser assinados digitalmente quando exigido.

4 Protocole e acompanhe

Abra o requerimento eletrônico correto, gere a taxa e acompanhe eventuais exigências da Secretaria de Seleção e Inscrição.

Documentos e informações necessárias

Requerimento de Solicitação de Distrato de Sociedade de Advogados, assinado digitalmente.
Contrato de dissolução da sociedade, assinado digitalmente por todos os sócios e por duas testemunhas, mediante certificação digital externa à plataforma da OAB/MS.
DBE — Documento Básico de Entrada, referente à baixa da sociedade.

Orientações importantes

A carteira vermelha de brochura de todos os sócios deverá ser apresentada posteriormente ao protocolo, para averbação do deferimento do pedido.

Sócio de serviço não exige averbação. O valor final será apurado conforme a quantidade de averbações necessárias.

Modelos e documentos de apoio

Utilize os modelos como apoio para preenchimento, conferência e assinatura digital antes do protocolo eletrônico.

Dissolução Modelo de Dissolução de Contrato Social

Modelo orientativo para distrato ou dissolução da Sociedade Pluripessoal, com assinatura dos sócios e testemunhas.

Baixar modelo

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se os documentos estão em PDF, legíveis, assinados quando necessário e anexados na ordem correta.

Última etapa Abra o requerimento correto para Distrato de Sociedade Pluripessoal.

A taxa indicada é de R$ 104,00 acrescida de R$ 75,00 por sócio/averbação necessária. A guia será gerada após o protocolo do pedido.

Valor de referência: R$ 104,00 + R$ 75,00 por sócio

Abrir requerimento — Distrato Pluripessoal

Pedidos Sociedade Registro de Ata

Registro de Ata

Pedido destinado ao registro de ata relacionada à sociedade de advogados.

TaxaR$ 102,00

Documento principalAta assinada

ModalidadeProtocolo on-line

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira a finalidade do pedido, documentos obrigatórios, assinatura digital e taxa aplicável.

2 Prepare os documentos

Organize requerimento, documentos societários, DBE quando aplicável e arquivos em PDF digital.

3 Assine digitalmente

Contratos, alterações, distratos e documentos societários devem ser assinados digitalmente quando exigido.

4 Protocole e acompanhe

Abra o requerimento eletrônico correto, gere a taxa e acompanhe eventuais exigências da Secretaria de Seleção e Inscrição.

Documentos e informações necessárias

Requerimento de Solicitação de Registro de Ata, assinado digitalmente.
Ata assinada por todos os presentes na reunião.

Orientações importantes

No roteiro-base havia referência textual a distrato no item de ata. Para o portal, foi aplicada a nomenclatura correta: Registro de Ata.

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se os documentos estão em PDF, legíveis, assinados quando necessário e anexados na ordem correta.

Última etapa Abra o requerimento correto para Registro de Ata.

A guia de R$ 102,00 será gerada após o protocolo do pedido.

Valor de referência: R$ 102,00

Abrir requerimento — Registro de Ata

Pedidos Sociedade Associação entre Sociedades

Registro de Associação entre Sociedades de Advogados

Pedido destinado ao registro de contrato de associação entre sociedades de advogados.

TaxaR$ 204,00

Documento principalContrato de associação

ResponsávelSócio responsável

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira a finalidade do pedido, documentos obrigatórios, assinatura digital e taxa aplicável.

2 Prepare os documentos

Organize requerimento, documentos societários, DBE quando aplicável e arquivos em PDF digital.

3 Assine digitalmente

Contratos, alterações, distratos e documentos societários devem ser assinados digitalmente quando exigido.

4 Protocole e acompanhe

Abra o requerimento eletrônico correto, gere a taxa e acompanhe eventuais exigências da Secretaria de Seleção e Inscrição.

Documentos e informações necessárias

Requerimento de Solicitação de Registro de Associação entre Sociedades de Advogados, formalizado pelo sócio responsável e assinado digitalmente.
Contrato de Associação, assinado digitalmente por ambas as partes e por duas testemunhas, mediante certificação digital externa à plataforma da OAB/MS.

Orientações importantes

O pedido é específico para associação entre sociedades de advogados e não se confunde com o registro de associado individual.

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se os documentos estão em PDF, legíveis, assinados quando necessário e anexados na ordem correta.

Última etapa Abra o requerimento correto para Registro de Associação entre Sociedades de Advogados.

A guia de R$ 204,00 será gerada após o protocolo do pedido.

Valor de referência: R$ 204,00

Abrir requerimento — Associação entre Sociedades

Pedidos Sociedade Registro de Livro

Registro de Livro Diário, Balanço Patrimonial e Balancete

Pedido destinado ao registro de livro diário, balanço patrimonial ou balancete da sociedade de advogados.

TaxaGerada no protocolo, quando aplicável

Formato digitalPDF digital

Formato físicoEntrega posterior

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira a finalidade do pedido, documentos obrigatórios, assinatura digital e taxa aplicável.

2 Prepare os documentos

Organize requerimento, documentos societários, DBE quando aplicável e arquivos em PDF digital.

3 Assine digitalmente

Contratos, alterações, distratos e documentos societários devem ser assinados digitalmente quando exigido.

4 Protocole e acompanhe

Abra o requerimento eletrônico correto, gere a taxa e acompanhe eventuais exigências da Secretaria de Seleção e Inscrição.

Documentos e informações necessárias

Requerimento de solicitação de registro de livro, formalizado pelo sócio responsável e assinado digitalmente.
Livro diário, balanço patrimonial ou balancete em PDF digital, quando se tratar de livro digital.
Caso o livro seja físico, apresentar posteriormente à realização do requerimento na Seccional ou na Subseção mais próxima.

Orientações importantes

Documentos digitais devem ser apresentados obrigatoriamente em formato PDF digital, não sendo aceitas fotos, imagens ou documentos apenas digitalizados por scanner quando o procedimento exigir arquivo digital adequado.

O roteiro-base não informa valor fixo para este pedido. Por isso, o painel indica que a taxa, quando aplicável, será gerada no protocolo.

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se os documentos estão em PDF, legíveis, assinados quando necessário e anexados na ordem correta.

Última etapa Abra o requerimento correto para Registro de Livro.

A taxa, quando aplicável, será gerada após o protocolo do pedido.

Valor de referência: gerado no protocolo, quando aplicável

Abrir requerimento — Registro de Livro

Pedidos Sociedade Retirada Unilateral

Retirada Unilateral

Pedido destinado à retirada unilateral de sócio, com comunicação formal e averbação quando aplicável.

TaxaR$ 102,00

Documento principalComunicação de retirada

ProtocoloDisponível on-line

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira a finalidade do pedido, documentos obrigatórios, assinatura digital e taxa aplicável.

2 Prepare os documentos

Organize requerimento, documentos societários, DBE quando aplicável e arquivos em PDF digital.

3 Assine digitalmente

Contratos, alterações, distratos e documentos societários devem ser assinados digitalmente quando exigido.

4 Protocole e acompanhe

Abra o requerimento eletrônico correto, gere a taxa e acompanhe eventuais exigências da Secretaria de Seleção e Inscrição.

Documentos e informações necessárias

Requerimento contendo qualificação do sócio retirante e informações sobre a sociedade, como razão social e número de registro.
Comunicação de retirada, com as partes cientes e prazo decorrido, em conformidade com a legislação aplicável e o Provimento 112/2006.
Carteira vermelha de brochura para apresentação posterior, visando à averbação do deferimento do pedido.

Orientações importantes

A taxa indicada para este pedido é de R$ 102,00, conforme atualização informada pela Secretaria de Seleção e Inscrição.

O requerimento eletrônico de Retirada Unilateral já está disponível no sistema. Antes de acessar, confira se os documentos estão organizados em PDF e se as informações da sociedade e do sócio retirante estão corretas.

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se os documentos estão em PDF, legíveis, assinados quando necessário e anexados na ordem correta.

Última etapa Abra o requerimento eletrônico para Retirada Unilateral.

Após conferir as orientações, acesse o requerimento eletrônico específico para Retirada Unilateral e conclua o protocolo on-line.

Valor de referência: R$ 102,00

Abrir requerimento — Retirada Unilateral

Pedidos Sociedade Juntada de Diligência

Juntada de Diligência

Pedido destinado à sociedade de advogados que precisa apresentar manifestação ou documentação complementar em atendimento a diligência existente em processo vinculado à Secretaria de Seleção e Inscrição da OAB/MS. O pedido é realizado de forma totalmente on-line.

TaxaConforme sistema, se houver

Documento GEDManifestação quanto à Diligência

ModalidadePedido totalmente on-line

Guia para Juntada

Use este pedido somente para atendimento de diligência. A juntada deve estar vinculada a processo/protocolo já existente e deve responder objetivamente à diligência solicitada.

Fluxo do pedido

1 Leia a diligência

Confira exatamente o que foi solicitado no processo antes de preparar a manifestação.

2 Prepare os documentos

Organize a manifestação e os anexos em PDF, com boa qualidade de digitalização.

3 Assine digitalmente

Quando houver manifestação formal, assine digitalmente o documento antes do envio.

4 Protocole on-line

Acesse o sistema, informe os dados solicitados e anexe os arquivos no campo correspondente.

Atenção ao formato dos arquivos

Legibilidade: os documentos devem ser digitalizados e estar perfeitamente legíveis. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Digitalização: utilize scanner ou aplicativos de digitalização que gerem arquivos nítidos, completos e sem cortes.

Formato obrigatório: os documentos devem estar exclusivamente em formato PDF.

Assinatura: os documentos devem ser assinados via assinatura digital para garantir a validade jurídica do protocolo on-line, quando aplicável.

Documento obrigatório no GED

Manifestação quanto à Diligência

Documento obrigatório para apresentar resposta, esclarecimento ou complementação solicitada em diligência.

Volume de anexos

Quando necessário, poderá haver juntada de documentação extensa, inclusive com volume superior a 1.000 páginas, desde que os arquivos estejam organizados e em PDF.

Check-list antes de protocolar

Processo relacionado

Conferir o processo ou protocolo ao qual a diligência se refere.
Verificar o conteúdo exato da diligência recebida.
Responder apenas ao que foi solicitado.

Manifestação

Preparar a manifestação quanto à diligência.
Salvar o documento em PDF.
Assinar digitalmente quando necessário.

Anexos

Separar documentos complementares em PDF.
Conferir legibilidade, ordem e completude dos arquivos.
Não anexar fotos de celular transformadas em PDF.

Protocolo

Acessar o requerimento correto de Juntada de Diligência.
Anexar a manifestação no campo GED correspondente.
Acompanhar o andamento e eventuais novas comunicações.

Requerimento eletrônico

Última etapa Após conferir as orientações, inicie o protocolo on-line.

Utilize este requerimento para realizar o Pedido de Juntada de Diligência - Sociedade, com anexação obrigatória da manifestação quanto à diligência.

Abrir protocolo on-line

Pedidos Sociedade Juntada de Recurso

Juntada de Recurso

Pedido destinado à sociedade de advogados que precisa apresentar manifestação quanto a recurso em processo vinculado à Secretaria de Seleção e Inscrição da OAB/MS. O pedido é realizado de forma totalmente on-line.

TaxaConforme sistema, se houver

Documento GEDManifestação quanto a Recurso

ModalidadePedido totalmente on-line

Guia para Juntada

Use este pedido somente para juntada de recurso. A manifestação deve estar vinculada ao processo/protocolo correspondente e observar os prazos e orientações recebidos.

Fluxo do pedido

1 Confira o processo

Verifique o processo ou protocolo ao qual o recurso será vinculado.

2 Prepare a manifestação

Organize a manifestação quanto a recurso e os documentos complementares em PDF.

3 Assine digitalmente

Assine digitalmente a manifestação para garantir validade jurídica ao protocolo on-line.

4 Protocole on-line

Acesse o sistema, selecione o pedido correto e anexe os arquivos correspondentes.

Atenção ao formato dos arquivos

Legibilidade: os documentos devem ser digitalizados e estar perfeitamente legíveis. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Digitalização: utilize scanner ou aplicativos de digitalização que gerem arquivos nítidos, completos e sem cortes.

Formato obrigatório: os documentos devem estar exclusivamente em formato PDF.

Assinatura: os documentos devem ser assinados via assinatura digital para garantir a validade jurídica do protocolo on-line, quando aplicável.

Documento obrigatório no GED

Manifestação quanto a Recurso

Documento obrigatório para apresentação da manifestação recursal no processo administrativo correspondente.

Volume de anexos

Quando necessário, poderá haver juntada de documentação extensa, inclusive com volume superior a 1.000 páginas, desde que os arquivos estejam organizados e em PDF.

Check-list antes de protocolar

Prazo e processo

Conferir o processo ou protocolo relacionado.
Observar o prazo indicado na comunicação recebida.
Confirmar se o pedido correto é Juntada de Recurso.

Manifestação recursal

Preparar a manifestação quanto a recurso.
Salvar o documento em PDF.
Assinar digitalmente quando necessário.

Anexos

Separar documentos complementares em PDF.
Conferir legibilidade, ordem e completude dos arquivos.
Não anexar fotos de celular transformadas em PDF.

Protocolo

Acessar o requerimento correto de Juntada de Recurso.
Anexar a manifestação no campo GED correspondente.
Acompanhar o andamento e eventuais comunicações.

Requerimento eletrônico

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se a manifestação quanto a recurso e todos os anexos estão em PDF, legíveis, completos e assinados digitalmente quando necessário.

Última etapa Após conferir as orientações, inicie o protocolo on-line.

Utilize este requerimento para realizar o Pedido de Juntada de Recurso - Sociedade, com anexação obrigatória da manifestação quanto a recurso.

Abrir protocolo on-line

Pedidos Sociedade Juntada de Reconsideração

Juntada de Reconsideração

Pedido destinado à sociedade de advogados que precisa apresentar manifestação quanto a reconsideração em processo vinculado à Secretaria de Seleção e Inscrição da OAB/MS. O pedido é realizado de forma totalmente on-line.

TaxaConforme sistema, se houver

Documento GEDManifestação quanto a Reconsideração

ModalidadePedido totalmente on-line

Guia para Juntada

Use este pedido somente para juntada de reconsideração. A manifestação deve estar vinculada ao processo/protocolo correspondente e observar os prazos e orientações recebidos.

Fluxo do pedido

1 Confira o processo

Verifique o processo ou protocolo ao qual a reconsideração será vinculada.

2 Prepare a manifestação

Organize a manifestação quanto a reconsideração e os documentos complementares em PDF.

3 Assine digitalmente

Assine digitalmente a manifestação para garantir validade jurídica ao protocolo on-line.

4 Protocole on-line

Acesse o sistema, selecione o pedido correto e anexe os arquivos correspondentes.

Atenção ao formato dos arquivos

Legibilidade: os documentos devem ser digitalizados e estar perfeitamente legíveis. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Digitalização: utilize scanner ou aplicativos de digitalização que gerem arquivos nítidos, completos e sem cortes.

Formato obrigatório: os documentos devem estar exclusivamente em formato PDF.

Assinatura: os documentos devem ser assinados via assinatura digital para garantir a validade jurídica do protocolo on-line, quando aplicável.

Documento obrigatório no GED

Manifestação quanto a Reconsideração

Documento obrigatório para apresentação da manifestação de reconsideração no processo administrativo correspondente.

Volume de anexos

Quando necessário, poderá haver juntada de documentação extensa, inclusive com volume superior a 1.000 páginas, desde que os arquivos estejam organizados e em PDF.

Check-list antes de protocolar

Tipo de pedido

Conferir o processo ou protocolo relacionado.
Confirmar se o pedido correto é Juntada de Reconsideração.
Observar as orientações e prazos recebidos.

Manifestação

Preparar a manifestação quanto a reconsideração.
Salvar o documento em PDF.
Assinar digitalmente quando necessário.

Anexos

Separar documentos complementares em PDF.
Conferir legibilidade, ordem e completude dos arquivos.
Não anexar fotos de celular transformadas em PDF.

Protocolo

Acessar o requerimento correto de Juntada de Reconsideração.
Anexar a manifestação no campo GED correspondente.
Acompanhar o andamento e eventuais comunicações.

Requerimento eletrônico

Última etapa Após conferir as orientações, inicie o protocolo on-line.

Utilize este requerimento para realizar o Pedido de Juntada de Reconsideração - Sociedade, com anexação obrigatória da manifestação quanto a reconsideração.

Abrir protocolo on-line

Pedidos Gerais Cancelamento de Inscrição

Cancelamento de Inscrição

Pedido destinado ao requerente que precisa solicitar formalmente o cancelamento de sua inscrição junto à OAB/MS. O requerimento deve identificar o interessado, informar o CPF, indicar o número da inscrição e selecionar o motivo correspondente ao art. 11 do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Documento principalRequerimento de Cancelamento

Fundamento informadoArt. 11 do Estatuto da Advocacia e da OAB

ModalidadePedido on-line

Fluxo do pedido

1 Leia as orientações

Confira se o pedido correto é o cancelamento da inscrição e verifique o motivo que será informado no requerimento.

2 Preencha o requerimento

Informe nome completo, CPF, número de inscrição e selecione o inciso correspondente ao motivo do cancelamento.

3 Assine digitalmente

Após gerar o documento, assine digitalmente o PDF antes de anexar ao protocolo eletrônico.

4 Protocole on-line

Anexe o requerimento e os documentos exigidos, finalize o protocolo e acompanhe eventuais diligências.

Atenção antes de solicitar o cancelamento

O cancelamento é pedido formal dirigido à Presidência da OAB/MS. O requerimento deve ser preenchido com dados corretos e deve indicar o motivo do cancelamento com base no art. 11 do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Revise cuidadosamente o inciso selecionado. A indicação incorreta do motivo pode gerar diligência, necessidade de correção documental ou atraso na análise administrativa do pedido.

1. Requerimento de Cancelamento de Inscrição

Identificação do requerente

O documento deve conter nome completo, CPF e número de inscrição na OAB/MS ou número da inscrição de estágio, conforme o caso.

Pedido expresso

O requerimento deve declarar expressamente o pedido de cancelamento da inscrição e apresentar o motivo selecionado.

O roteiro do requerimento utiliza a fórmula: identificação do interessado, CPF, número de inscrição e pedido de cancelamento com fundamento no art. 11 do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Após o preenchimento, confira se o nome, CPF e número de inscrição foram digitados corretamente antes de gerar o documento final.

2. Motivo do cancelamento — Art. 11

No requerimento, o interessado deverá selecionar o inciso correspondente ao motivo do cancelamento. Utilize apenas a opção que realmente represente o caso concreto.

Inciso I

Assim o requerer.
Utilizado quando o próprio interessado solicita o cancelamento da inscrição.

Inciso II

Sofrer penalidade de exclusão.
Selecionar apenas quando o motivo do cancelamento decorrer dessa situação específica.

Inciso III

Falecer.
Utilizado para pedido relacionado a falecimento, com documentação comprobatória quando solicitada.

Inciso IV

Passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia.
Quando aplicável, podem ser solicitados documentos que demonstrem a atividade incompatível.

Inciso V

Perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.
Selecionar quando a razão do cancelamento estiver vinculada à perda de requisito necessário à inscrição.

Conferência antes do protocolo

Não marque mais de um motivo sem necessidade.
Se houver dúvida sobre o inciso adequado, consulte a Secretaria de Seleção e Inscrição antes de protocolar.

3. Orientações para advogados e estagiários

Advogados

Informe o número da OAB/MS no campo correspondente e confira se o requerimento foi emitido em nome do titular da inscrição.

Estagiários

Quando o pedido se referir à inscrição de estágio, informe o número de inscrição correto e utilize os dados do próprio estagiário requerente.

O conteúdo do requerimento deve ser compatível com o tipo de inscrição a ser cancelada, evitando divergência entre advogado, estagiário e número informado.

Todos os documentos anexados ao protocolo devem estar em PDF, legíveis, completos e sem senha, observando as orientações gerais do portal.

4. Documentos e informações necessárias

Requerimento de Cancelamento de Inscrição preenchido e assinado digitalmente.
Nome completo do requerente, sem abreviações.
CPF do requerente.
Número da OAB/MS ou número da inscrição de estágio, conforme o caso.
Indicação do inciso do art. 11 correspondente ao motivo do cancelamento.
Documento complementar quando a Secretaria de Seleção e Inscrição solicitar durante a análise.

Check-list antes de protocolar

Requerimento

Requerimento de Cancelamento gerado.
Nome completo conferido.
CPF conferido.
Número de inscrição conferido.

Motivo do cancelamento

Inciso do art. 11 selecionado.
Motivo compatível com a situação real do pedido.
Documentação complementar separada, se houver necessidade.

Assinatura e arquivo

PDF salvo corretamente.
Documento assinado digitalmente.
Arquivo legível, completo e sem senha.

Protocolo

Dados de contato atualizados.
Anexos inseridos nos campos corretos.
Acompanhamento de eventuais diligências pelo e-mail ou telefone informado.

Modelos de documentos e preenchimento automático

Preencha o requerimento automático diretamente por esta tela. O formulário será aberto em uma janela interna, mantendo a leitura das orientações e o acesso ao pedido principal.

Requerimento de Cancelamento de Inscrição

Documento específico para formalizar o pedido de cancelamento, com identificação do requerente, CPF, número da inscrição e seleção do inciso correspondente ao motivo do cancelamento.

Requerimento eletrônico e protocolo on-line

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se o requerimento está preenchido, assinado digitalmente e salvo em PDF legível.

Última etapa Após conferir as orientações, inicie o protocolo on-line.

Acesse o protocolo somente depois de revisar os dados do requerimento, selecionar corretamente o motivo do cancelamento e assinar digitalmente o documento gerado.

Abrir protocolo on-line

Pedidos Gerais 2ª Via de Documentos Profissionais

2ª Via de Documentos Profissionais

Solicitação de segunda via do cartão profissional, da carteira profissional em brochura ou de ambos, conforme a necessidade do(a) advogado(a) ou estagiário(a). Selecione o tipo de pedido antes de acessar o requerimento eletrônico final.

DocumentosCartão, carteira ou ambos

FormatoAnexos exclusivamente em PDF

Custo selecionadoSelecione o tipo de pedido

Escolha o tipo de 2ª via

Marque a opção correspondente ao documento que será solicitado. A escolha atualizará o valor de referência e liberará, na última etapa da página, apenas o botão do requerimento eletrônico específico.

2ª Via da Carteira Profissional Brochura profissional. R$ 99,00 2ª Via do Cartão de Advogado Cartão profissional do(a) advogado(a). R$ 65,00 2ª Via do Cartão de Estágio Cartão profissional do(a) estagiário(a). R$ 35,00 2ª Via do Cartão e Carteira Solicitação conjunta do cartão e da carteira. R$ 164,00

Opção atual Nenhum tipo selecionado

Escolha uma das opções acima para visualizar o valor e liberar o requerimento correspondente na etapa final.

Fluxo do pedido

1 Gere o requerimento

Preencha o requerimento automático indicando o documento profissional desejado.

2 Assine digitalmente

Assine o requerimento digitalmente para validade jurídica do protocolo on-line.

3 Anexe os documentos

Digitalize os anexos obrigatórios em PDF legível, conforme o motivo do pedido.

4 Pague a guia

A guia gerada no protocolo deve ser paga para validação da solicitação.

Atenção antes de iniciar

Os documentos devem estar digitalizados, legíveis e em formato PDF. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Utilize scanner ou aplicativo de digitalização que gere arquivo nítido, completo, sem cortes, sem páginas invertidas e sem senha.

1. Documentação necessária

Requerimento

Obrigatório para todos os casos.
Deve indicar o documento profissional desejado.
Deve conter o motivo correto da solicitação.

RG atualizado

Necessário apenas quando houver alteração de dados biográficos.
A atualização apenas do RG no cadastro não obriga a emissão de nova carteira em brochura.

Boletim de Ocorrência

Obrigatório exclusivamente nos casos de perda, roubo ou furto.
O arquivo deve estar completo, legível e em PDF.

Arquivos anexados

Formato obrigatório: PDF.
Documentos digitalizados, não fotografados.
Arquivos legíveis, completos e sem bloqueio por senha.

2. Motivo da solicitação

O motivo deve ser assinalado corretamente no requerimento.
Para perda, roubo ou furto, o Boletim de Ocorrência é obrigatório.
Para quebra ou dano, descreva corretamente a situação no requerimento.
Confira o documento solicitado antes de assinar digitalmente e protocolar.

3. Regra para alteração de foto ou assinatura

Caso opte por alterar a foto ou a assinatura em um dos documentos, a alteração deverá ser refletida em ambos.

Nessa situação, será obrigatório solicitar a 2ª via do cartão e da carteira simultaneamente, para manter a padronização no Cadastro Nacional dos Advogados.

4. Protocolo e assinatura digital

Assinatura digital

O requerimento deve ser assinado digitalmente para validade jurídica do protocolo on-line.

Conferência final

Antes de protocolar, confira o tipo de documento solicitado, o motivo informado e os anexos obrigatórios.

5. Coleta biométrica — etapa presencial

Quando comparecer

Se houver intenção de atualizar foto ou assinatura, o(a) requerente deverá comparecer à Seccional ou Subseção após o pagamento da taxa.

Quando não houver alteração

Caso não deseje alterar foto ou assinatura, serão utilizadas as imagens já constantes no sistema.

Foto 3x4

Levar foto com fundo branco, papel fosco, boa qualidade e padrão compatível com documento profissional.

Traje

Utilizar traje escuro e condizente com a dignidade da profissão.

Anexos no GED

Requerimento

Obrigatório.
Preenchido e assinado digitalmente.

Quando houver alteração de dados biográficos.
Arquivo em PDF legível.

Boletim de Ocorrência

Obrigatório nos casos de perda, roubo ou furto.
Arquivo completo e em PDF.

Comprovante da taxa

O pagamento da guia é indispensável para validação do pedido.
Acompanhe a compensação e eventuais diligências.

Modelo de documento e preenchimento automático

Preencha o requerimento automático diretamente por esta tela. O formulário será aberto em uma janela interna, mantendo a leitura das orientações e o acesso ao pedido principal.

Requerimento de 2ª Via de Documentos Profissionais

Documento específico para formalizar a solicitação de 2ª via do cartão, da carteira profissional ou de ambos, conforme o caso.

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Esta é a última etapa. O botão abaixo será liberado somente depois que uma opção de 2ª via for marcada no início desta página, garantindo que o requerimento aberto corresponda ao documento desejado.

Última etapa Selecione o tipo de 2ª via antes de abrir o requerimento.

Após a escolha, será exibido aqui o valor correspondente e o botão específico para abertura do protocolo on-line.

Valor selecionado: —

Escolha uma opção Marque uma opção no início da página para liberar este botão.

Resumo antes de protocolar

Antes de finalizar o pedido: gere o requerimento, confira o documento solicitado, assine digitalmente, digitalize os anexos obrigatórios em PDF, realize o protocolo on-line e efetue o pagamento da guia gerada.

A coleta biométrica somente será necessária quando houver alteração de foto ou assinatura.

Pedidos Gerais 1ª Via de Certificado de Exame de Ordem

1ª Via de Certificado de Exame de Ordem

Solicitação da primeira via do Certificado de Aprovação do Exame de Ordem. Selecione a modalidade correspondente antes de gerar o documento automático e acessar o requerimento eletrônico final.

ModalidadesBacharel ou cursando

FormatoPedido on-line com documento automático

Custo selecionadoSelecione a modalidade

Escolha o tipo de 1ª via

Marque a opção correspondente ao seu caso. A escolha atualizará o documento automático, o texto de orientação e o botão do requerimento eletrônico específico na última etapa.

1ª Via — Bacharel Para requerente bacharel que solicita a primeira via do certificado. Sem custo 1ª Via — Cursando Para requerente ainda cursando, conforme opção própria do requerimento eletrônico. Sem custo

Opção atual Nenhuma modalidade selecionada

Escolha Bacharel ou Cursando para liberar o documento automático e o requerimento on-line correspondente.

Fluxo do pedido

1 Selecione a modalidade

Informe se o pedido é para Bacharel ou Cursando antes de acessar os documentos.

2 Gere o documento

Abra o documento automático liberado após a seleção e salve o arquivo gerado.

3 Prepare os anexos

Separe os documentos exigidos pelo sistema em PDF legível, conforme o caso selecionado.

4 Abra o protocolo

Use o botão final correspondente à modalidade marcada no início desta página.

Atenção antes de iniciar

Selecione corretamente a modalidade. O pedido de 1ª via possui requerimentos eletrônicos distintos para Bacharel e Cursando. A opção marcada nesta página controla qual protocolo será aberto na última etapa.

A primeira via foi registrada como sem custo nesta orientação. Caso o sistema apresente alguma guia por regra interna, siga a informação exibida no próprio protocolo eletrônico.

Documentos e conferência

Documento automático

Preencher o requerimento automático da 1ª via.
Conferir os dados antes de salvar o PDF.
Assinar digitalmente quando exigido pelo protocolo.

Anexos do protocolo

Anexar os documentos solicitados pelo sistema.
Utilizar arquivos em PDF legíveis e completos.
Evitar fotografias, arquivos cortados ou protegidos por senha.

Documento automático conforme seleção

O botão abaixo será liberado somente após a escolha da modalidade. O formulário será aberto em janela interna, preservando a navegação no Mini Portal SSI.

Selecione a modalidade da 1ª via

Após marcar Bacharel ou Cursando, este bloco exibirá o documento automático correto para preenchimento.

Requerimento eletrônico

Esta é a última etapa. O botão abaixo será liberado apenas após a seleção de Bacharel ou Cursando, garantindo que o protocolo aberto corresponda à modalidade correta.

Última etapa Selecione a modalidade antes de abrir o requerimento.

Após a escolha, será exibido aqui o botão específico para abertura do protocolo on-line.

Valor selecionado: —

Escolha uma opção Marque uma modalidade no início da página para liberar este botão.

Pedidos Gerais 2ª Via de Certificado de Exame de Ordem

2ª Via de Certificado de Exame de Ordem

Solicitação da segunda via do Certificado de Aprovação do Exame de Ordem, incluindo a modalidade comum e a modalidade por mudança de nome. Selecione o tipo de pedido para liberar o documento automático e o requerimento eletrônico correto.

Modalidades2ª via comum ou alteração de nome

FormatoPedido on-line com documento automático

Custo selecionadoSelecione o tipo de pedido

Escolha o tipo de 2ª via

Marque a opção correspondente ao pedido. A escolha atualizará a taxa, o documento automático e o botão do requerimento eletrônico específico na última etapa.

2ª Via do Certificado Para emissão de segunda via do certificado de aprovação. R$ 27,00 2ª Via por Mudança de Nome Para segunda via com atualização do nome no certificado. R$ 27,00

Opção atual Nenhum tipo selecionado

Escolha uma das opções acima para visualizar a taxa e liberar o documento automático e o requerimento correspondente.

Fluxo do pedido

1 Selecione o tipo

Marque se o pedido é de 2ª via comum ou de 2ª via por mudança de nome.

2 Gere o documento

Abra o documento automático liberado de acordo com a opção selecionada.

3 Anexe os documentos

Prepare os documentos em PDF legível, especialmente quando houver alteração de nome.

4 Pague a guia

A taxa de R$ 27,00 deverá ser paga para validação do pedido.

Atenção antes de iniciar

O tipo selecionado define o documento e o protocolo. A segunda via comum utiliza um documento automático próprio. A segunda via por mudança de nome utiliza documento automático específico para atualização do nome.

O valor informado para as modalidades de 2ª via é de R$ 27,00. A guia será gerada ao final do protocolo eletrônico, conforme a opção marcada.

Documentos e conferência

Documento automático

Preencher o requerimento automático correspondente.
Conferir todos os dados antes de salvar o PDF.
Assinar digitalmente quando exigido pelo protocolo.

Alteração de nome

Selecionar a opção específica quando houver mudança de nome.
Anexar documento comprobatório quando solicitado pelo sistema.
Manter todos os arquivos em PDF legível e completo.

Documento automático conforme seleção

O botão abaixo será liberado somente após a escolha do tipo de 2ª via. O formulário será aberto em janela interna, preservando a navegação no Mini Portal SSI.

Selecione o tipo de 2ª via

Após marcar uma opção, este bloco exibirá o documento automático correto para preenchimento.

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Esta é a última etapa. O botão abaixo será liberado somente depois que uma opção de 2ª via for marcada no início desta página.

Última etapa Selecione o tipo de 2ª via antes de abrir o requerimento.

Após a escolha, será exibido aqui o valor correspondente e o botão específico para abertura do protocolo on-line.

Valor selecionado: —

Escolha uma opção Marque uma opção no início da página para liberar este botão.

Pedidos Gerais Alteração de Nome

Pedido de Alteração de Nome

Solicitação destinada à atualização do nome cadastral do(a) advogado(a) junto à OAB/MS, com expedição de documento profissional conforme a opção selecionada. Antes de acessar o requerimento eletrônico, gere o requerimento automático, confira a documentação comprobatória e selecione o tipo correto de emissão.

PedidoAtualização cadastral de nome

DocumentoCartão novo e averbação ou carteira nova

Custo selecionadoSelecione o tipo de pedido

Escolha o tipo de alteração de nome

Marque a opção correspondente ao documento profissional que será solicitado. A escolha atualizará o valor de referência e liberará, na última etapa da página, apenas o botão do requerimento eletrônico específico.

Cartão Novo + Averbação na Carteira Emissão de cartão profissional novo e averbação do nome atualizado na carteira em brochura. R$ 140,00 Cartão Novo + Carteira Nova Emissão de cartão profissional novo e nova carteira profissional com o nome atualizado. R$ 164,00

Opção atual Nenhum tipo selecionado

Escolha uma das opções acima para visualizar o valor e liberar o requerimento correspondente na etapa final.

Fluxo do pedido

1 Gere o requerimento

Preencha o requerimento automático de alteração de nome e salve o documento em PDF.

2 Assine digitalmente

Assine digitalmente o requerimento gerado antes de anexá-lo ao protocolo on-line.

3 Anexe os documentos

Separe os documentos comprobatórios da alteração de nome em PDF legível.

4 Protocole e pague

Abra o requerimento eletrônico correto, anexe os arquivos e pague a guia gerada ao final.

Atenção antes de iniciar

O tipo de pedido selecionado deve corresponder exatamente ao documento profissional desejado. Caso selecione Cartão Novo + Averbação, será expedido novo cartão e realizada a averbação na carteira em brochura. Caso selecione Cartão Novo + Carteira Nova, será expedido novo cartão e nova carteira profissional.

O requerimento eletrônico correto será liberado na última etapa somente após a seleção da opção desejada.

1. Motivos aceitos para alteração

Casamento

Utilize esta opção quando a alteração decorrer de casamento e houver certidão atualizada comprovando o novo nome.

Divórcio

Utilize esta opção quando a alteração decorrer de divórcio, retorno ao nome anterior ou alteração formal constante em certidão.

Decisão judicial

Utilize esta opção quando a alteração decorrer de decisão judicial ou documento oficial equivalente que comprove o novo nome.

Conferência cadastral

O nome anterior e o novo nome devem ser informados exatamente como constam no cadastro atual e no documento comprobatório anexado.

2. Documentos necessários

Requerimento de Alteração de Nome gerado no documento automático, salvo em PDF e assinado digitalmente.
Documento comprobatório da alteração: certidão de casamento, certidão de divórcio, decisão judicial ou documento oficial equivalente.
Documento de identificação atualizado, quando aplicável, em PDF legível.
Documento profissional atual, quando solicitado pelo sistema ou pela Secretaria de Seleção e Inscrição.
Demais documentos complementares eventualmente solicitados em diligência.

3. Foto e assinatura

Desejo alterar foto/assinatura

Ao optar por alterar foto ou assinatura, o(a) requerente declara ciência da necessidade de comparecimento presencial para nova coleta biométrica.

Não desejo alterar foto/assinatura

Nessa opção, o documento será emitido utilizando a foto e a assinatura já constantes no Cadastro Nacional dos Advogados — CNA.

A coleta biométrica, quando necessária, poderá exigir comparecimento à Seccional ou à Subseção, conforme orientação da Secretaria de Seleção e Inscrição.

A ausência de nova coleta, quando solicitada, pode impactar a emissão do documento profissional atualizado.

4. Valores de referência

Os valores abaixo são apresentados conforme a opção de documento profissional solicitada. A guia será gerada automaticamente ao final do requerimento eletrônico.

Tipo de pedido	Composição	Valor
Cartão Novo + Averbação na Carteira	Cartão profissional novo + averbação na carteira em brochura	R$ 140,00
Cartão Novo + Carteira Nova	Cartão profissional novo + nova carteira profissional	R$ 164,00

Check-list antes de protocolar

Requerimento

Requerimento de Alteração de Nome preenchido.
Tipo de documento profissional selecionado corretamente.
Motivo da alteração indicado corretamente.
Documento salvo em PDF e assinado digitalmente.

Dados da alteração

Nome anterior informado conforme cadastro atual.
Novo nome informado conforme certidão ou decisão anexada.
Número da inscrição OAB/MS conferido.
CPF conferido antes da assinatura.

Anexos

Certidão ou decisão judicial em PDF legível.
Documento de identificação atualizado, quando aplicável.
Arquivos sem senha, bloqueio, cortes ou páginas invertidas.
Anexos inseridos nos campos corretos do protocolo.

Foto e assinatura

Opção de foto/assinatura selecionada no requerimento.
Ciência de comparecimento presencial, quando houver nova coleta biométrica.
Uso dos dados do CNA, caso não haja alteração de foto/assinatura.
Acompanhamento de eventuais diligências por e-mail ou telefone.

Modelo de documento e preenchimento automático

Preencha o requerimento automático diretamente por esta tela. O formulário será aberto em uma janela interna, mantendo a leitura das orientações e o acesso ao pedido principal.

Requerimento de Alteração de Nome

Documento específico para formalizar a atualização cadastral, indicar o motivo da alteração, o nome anterior, o novo nome e a opção de documento profissional.

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se o requerimento está preenchido, assinado digitalmente, salvo em PDF legível e se a opção de documento profissional foi selecionada corretamente.

Última etapa Selecione o tipo de alteração de nome antes de abrir o protocolo.

Após selecionar uma das opções no início desta página, o botão abaixo será liberado com o requerimento eletrônico correspondente.

Nenhum valor selecionado

Selecione uma opção Escolha uma das opções acima para liberar o requerimento correto.

Pedidos Gerais Desarquivamento de Processo

Pedido de Desarquivamento de Processo

Solicitação destinada ao desarquivamento de processo junto à OAB/MS, com indicação da forma de recebimento: acesso on-line digital ou retirada física em Subseção. Antes de abrir o protocolo eletrônico, gere o requerimento automático, assine digitalmente e selecione a modalidade correta para que o sistema direcione ao requerimento correspondente.

PedidoDesarquivamento de processo

Documento GEDRequerimento obrigatório

Custo selecionadoSelecione a forma de recebimento

Escolha a forma de recebimento

Marque a opção correspondente à forma de acesso ao processo desarquivado. A escolha atualizará o valor de referência e liberará, na última etapa da página, apenas o botão do requerimento eletrônico específico.

Acesso On-line (Digital) Pedido de desarquivamento para disponibilização digital, sem taxa de envio à Subseção. R$ 22,00 Retirada Física na Subseção Pedido de desarquivamento com retirada física em Subseção, acrescido da taxa de envio. R$ 38,50

Opção atual Nenhuma forma de recebimento selecionada

Escolha uma das opções acima para visualizar o valor e liberar o requerimento correspondente na etapa final.

Fluxo do pedido

1 Gere o requerimento

Preencha o modelo automático de desarquivamento e salve o documento em PDF.

2 Assine digitalmente

Assine digitalmente o requerimento antes de anexá-lo ao protocolo on-line.

3 Escolha a forma de recebimento

Indique se o acesso será on-line digital ou por retirada física na Subseção.

4 Protocole e pague

Abra o requerimento eletrônico correto, anexe os arquivos e pague a guia gerada ao final.

Atenção ao formato dos arquivos

Os documentos devem ser digitalizados e estar perfeitamente legíveis. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Utilize scanner ou aplicativo de digitalização que gere arquivo nítido. O formato obrigatório dos documentos é exclusivamente PDF.

Documentos cortados, invertidos, ilegíveis, corrompidos ou protegidos por senha poderão gerar diligência ou atraso na análise do pedido.

1. Documentação necessária

Requerimento obrigatório

O requerimento de desarquivamento deve ser preenchido de forma completa e coerente, com indicação clara dos campos desejados.

Documento GED

O requerimento é o documento obrigatório para instrução do pedido no protocolo eletrônico.

2. Requerimento e assinatura digital

Preenchimento completo

Preencha todos os campos necessários e confira se a forma de recebimento informada no requerimento corresponde ao protocolo que será aberto na etapa final.

Validade jurídica

O documento deve ser assinado digitalmente para garantir a validade jurídica do protocolo on-line.

Não serão aceitas assinaturas realizadas por meio de TOKEN físico. Utilize preferencialmente a assinatura digital do portal Gov.br ou certificados em nuvem.

Após gerar o PDF, confira se todos os dados foram preenchidos corretamente antes de assinar digitalmente.

3. Forma de recebimento

Acesso On-line (Digital)

Opção indicada quando o interessado deseja receber o acesso ao processo de forma digital, sem cobrança de taxa de envio.

Retirada física em Subseção

Opção indicada quando o interessado deseja retirada física na Subseção, com incidência da taxa de envio correspondente.

Selecione a opção correta antes de protocolar. O requerimento eletrônico é diferente para acesso digital e para retirada física em Subseção. A escolha nesta página serve para liberar o link correspondente na última etapa.

4. Protocolo on-line e taxa

Após preencher o requerimento, assinar digitalmente e anexar os documentos, a guia será gerada ao final do protocolo on-line.

Tipo de pedido	Composição	Valor
Acesso On-line (Digital)	Taxa de desarquivamento	R$ 22,00
Retirada Física na Subseção	Taxa de desarquivamento + taxa de envio	R$ 38,50

Informativo de restrição

O pedido de Desarquivamento de Processo possui finalidade específica. Ele não deve ser utilizado para emissão de certidões, cópia de processo de inscrição para fins de Inscrição Suplementar ou cópia de processo para fins de Transferência.

Caso a necessidade seja uma das situações acima, selecione o pedido correto no portal ou consulte a Secretaria de Seleção e Inscrição antes de protocolar.

Check-list antes de protocolar

Requerimento

Requerimento de Desarquivamento preenchido.
Forma de recebimento selecionada corretamente.
Documento salvo em PDF.
Documento assinado digitalmente.

Arquivos

Arquivo exclusivamente em PDF.
Documento digitalizado, não fotografado.
Arquivo legível, completo e sem senha.
Anexo inserido no campo correto do protocolo.

Modalidade

Acesso digital: utilizar o requerimento sem taxa de envio.
Retirada em Subseção: utilizar o requerimento específico com taxa de envio.
Valor conferido antes da abertura do protocolo.
Guia paga ao final do protocolo on-line.

Restrições

Não utilizar para emissão de certidões.
Não utilizar para cópia de processo para Inscrição Suplementar.
Não utilizar para cópia de processo para Transferência.
Acompanhar eventuais diligências por e-mail ou telefone.

Modelo de documento e preenchimento automático

Preencha o requerimento automático diretamente por esta tela. O formulário será aberto em uma janela interna, mantendo a leitura das orientações e o acesso ao pedido principal.

Requerimento de Desarquivamento de Processo

Documento específico para formalizar o pedido de desarquivamento, indicar a forma de recebimento e compor o protocolo eletrônico.

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se o requerimento está preenchido, assinado digitalmente, salvo em PDF legível e se a forma de recebimento foi selecionada corretamente.

Última etapa Selecione a forma de recebimento antes de abrir o protocolo.

Após selecionar uma das opções no início desta página, o botão abaixo será liberado com o requerimento eletrônico correspondente.

Nenhum valor selecionado

Selecione uma opção Escolha uma das opções acima para liberar o requerimento correto.

Pedidos Gerais Recadastramento

Pedido de Recadastramento

Pedido destinado à atualização cadastral e à solicitação de novos documentos junto à OAB/MS. Antes de abrir o protocolo eletrônico, gere o requerimento automático, assine digitalmente, organize o RG atualizado e o Título de Eleitor em PDF e confira a etapa presencial de coleta biométrica e foto.

TaxaR$ 164,00

Documento GEDRequerimento, RG e Título de Eleitor

Etapa complementarColeta biométrica e foto presencial

Fluxo do pedido

1 Gere o requerimento

Preencha o modelo automático de Recadastramento e salve o documento em PDF.

2 Assine digitalmente

Assine o requerimento por assinatura digital antes de anexar o arquivo ao protocolo on-line.

3 Protocole e pague

Anexe o requerimento, RG e Título de Eleitor em PDF; a guia será gerada ao final do protocolo.

4 Compareça para biometria

Após o protocolo e pagamento, procure a Seccional ou sua Subseção para coleta biométrica e foto.

Atenção ao formato dos arquivos

Os documentos devem ser digitalizados e estar perfeitamente legíveis. Não serão aceitas fotos de celular dos documentos para o protocolo on-line.

Utilize scanner ou aplicativo de digitalização que gere arquivos nítidos e completos, sem cortes, sombras, inversões ou baixa resolução.

O formato obrigatório dos documentos é exclusivamente PDF. Arquivos em imagem, protegidos por senha, corrompidos ou ilegíveis poderão gerar diligência.

1. Documentação necessária

Requerimento de Recadastramento

Deve ser preenchido no modelo disponível no portal, salvo em PDF e assinado digitalmente antes do protocolo on-line.

RG atualizado

Apresentar RG atualizado, com expedição recente, em arquivo PDF legível e completo.

Requerimento de Recadastramento — obrigatório.
RG atualizado, com expedição recente — obrigatório.
Título de Eleitor — obrigatório.

2. Requerimento e assinatura digital

Preenchimento obrigatório

É obrigatório o preenchimento completo do requerimento disponível no portal, sem omissão de informações necessárias à análise administrativa.

Validade jurídica

O documento deve ser assinado por assinatura digital para garantir validade jurídica ao protocolo on-line.

Após gerar o PDF, confira se todos os dados foram preenchidos corretamente antes de assinar digitalmente.

Anexe o requerimento assinado no campo correto do protocolo, junto aos demais documentos exigidos em PDF.

3. Protocolo on-line e taxa

Valor da taxa: R$ 164,00.
A guia será gerada ao final do protocolo on-line.
O pagamento deve ser efetuado ao final do protocolo para validação do pedido.
O pedido somente seguirá para análise após o envio correto dos documentos e a compensação/validação do pagamento no sistema.

4. Coleta biométrica e foto — etapa presencial

Após a conclusão do protocolo e do pagamento, o(a) requerente deverá comparecer à Subseção ou à Seccional para coleta da biometria e conferência da foto necessária à emissão dos novos documentos.

Foto 3x4

Levar foto com fundo branco, em papel fosco, compatível com o padrão exigido para documento profissional.

Traje

Utilizar roupa de cor escura no dia da coleta/foto, conforme orientação do pedido.

A emissão dos novos documentos será realizada conforme a documentação validada no sistema. A ausência da etapa presencial, quando necessária, poderá impedir a conclusão da emissão documental.

Check-list antes de protocolar

Requerimento

Requerimento de Recadastramento preenchido.
Documento salvo em PDF.
Documento assinado digitalmente.
Dados conferidos antes do envio.

Documentos pessoais

RG atualizado, com expedição recente.
Título de Eleitor.
Arquivos completos, legíveis e sem cortes.
Documentos anexados nos campos corretos do GED.

Arquivos

Arquivos exclusivamente em PDF.
Documentos digitalizados, não fotografados.
Arquivos nítidos, sem senha e sem bloqueio.
Pagamento da guia conferido ao final do protocolo.

Etapa presencial

Comparecimento à Seccional ou Subseção após o pagamento.
Coleta biométrica realizada quando indicada.
Foto 3x4 com fundo branco e papel fosco.
Roupa de cor escura para a foto/coleta.

Modelo de documento e preenchimento automático

Preencha o requerimento automático diretamente por esta tela. O formulário será aberto em uma janela interna, mantendo a leitura das orientações e o acesso ao pedido principal.

Requerimento de Recadastramento

Documento específico para formalizar o pedido de recadastramento, que deverá ser salvo em PDF, assinado digitalmente e anexado ao protocolo on-line.

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Este é o último passo. Antes de acessar o sistema, confirme se o requerimento está preenchido, assinado digitalmente, salvo em PDF legível, e se o RG atualizado e o Título de Eleitor estão separados em PDF.

Última etapa Após ler todas as instruções, inicie o protocolo on-line.

O valor da taxa indicado para Recadastramento é de R$ 164,00. A guia será gerada automaticamente ao final do protocolo e o pagamento deverá ser efetuado para validar o pedido. Após a conclusão do protocolo e do pagamento, siga para a coleta biométrica e foto, quando indicada pela Secretaria de Seleção e Inscrição.

Abrir protocolo on-line

Canais de atendimento

EVENTOS

ANUIDADES

Agendamento de Salas

Seleção e Inscrição

Escolha o pedido desejado

Passos iniciais

Formato dos documentos

Tamanho, OCR e qualidade dos arquivos

Comunicações da OAB/MS

Suporte para acesso e utilização do sistema

Responsabilidade pelas informações

Depois da leitura

Fluxo do pedido

1. Requerimento e Declaração de Idoneidade

2. Documentação Acadêmica e de Aprovação

3. Certidões negativas

Observações críticas sobre as certidões

4. Documentos Pessoais

5. Fotografias 3x4 — etapa presencial/biométrica

Check-list dos documentos

Modelos de documentos e preenchimento automático

Requerimento eletrônico

Fluxo do pedido

Atenção ao formato dos arquivos

1. Requerimento e Declaração de Idoneidade

2. Documentação da Seccional de origem

3. Fotos, assinatura e identificação profissional

4. Certidões negativas

Observações críticas sobre as certidões

5. Documentos pessoais

Check-list dos documentos

Modelos de documentos e preenchimento automático

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Fluxo do pedido

Atenção ao formato dos arquivos

1. Requerimento e Declaração de Idoneidade

2. Documentação da Seccional de origem

3. Comprovação de domicílio e residência em Mato Grosso do Sul

4. Certidões negativas

Observações críticas sobre as certidões

5. Documentos pessoais

6. Fotos, assinatura e identificação profissional

Check-list dos documentos

Modelos de documentos e preenchimento automático

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Fluxo do pedido

Atenção ao formato dos arquivos

1. Requerimento e Declaração de Idoneidade

2. Documentação da Seccional de origem

3. Fotos, assinatura e identificação profissional

4. Certidões negativas

Observações críticas sobre as certidões

5. Documentos pessoais e funcionais

Check-list dos documentos

Modelos de documentos e preenchimento automático

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Fluxo do pedido

Atenção ao formato dos arquivos

1. Requerimento e Declaração de Idoneidade

2. Documentação da inscrição anterior

3. Fotografias 3x4 e padrão de apresentação

4. Certidões negativas

5. Documentos pessoais e funcionais

Check-list dos documentos

Modelos de documentos e preenchimento automático

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Fluxo do pedido

Atenção ao formato dos arquivos

1. Documentação necessária

2. Requerimento e assinatura digital

3. Procedimento para o Termo de Posse

4. Devolução física dos documentos profissionais

5. Protocolo on-line e taxa

Check-list antes de protocolar

Modelo de documento e preenchimento automático

Requerimento eletrônico, protocolo on-line e taxa

Etapa Extra — Envio posterior do Termo de Posse

Fluxo do pedido

Atenção ao formato dos arquivos