O conselheiro e secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, Ary Raghiant Neto, criticou, hoje (28/03) pela manhã, por ocasião do Seminário “Reforma Tributária – a reforma que queremos”, a proposta de reforma tributária que o Governo federal encaminhou ao Congresso Nacional. O seminário é promovido pela OAB-MS e pela Federação das Indústrias.
Ary Raghiant afirmou que a proposta não atende os anseios do setor produtivo do Estado, à medida em que não oferece uma redução da carga tributária e nem simplifica o sistema tributário do País. O diretor, que também é especializado em advocacia tributária, observou que o projeto simplesmente troca nomes de tributos e também retira do Estado a competência fiscal sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), o que provocará prejuízos ao desenvolvimento regional.
Ainda conforme o advogado, na esfera federal o atual texto provoca vulnerabilidade do princípio da anterioridade em relação ao IVA-F, não tem clareza em relação às alíquotas do IVA-F e do adicional de IR, em razão da não apresentação do PLC respectivo; tem excessiva tributação sobre bens e serviços; acaba com as contribuições sociais, impedindo a garantia de receitas para os programas específicos; não elimina o IPI e extingue a necessidade de PEC para a efetiva implementação da redução gradativa da alíquota da contribuição previdenciária patronal. Ary Raghiant analisou que na esfera estadual a proposta do Governo quebra o pacto federativo, acaba com os limites do “poder reformador”, afetando a política de incentivos fiscais, pois cria a tributação “no destino” e não mais na “origem”.