A Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Subseção Dourados/Itaporã da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), realizará neste sábado (03) a Campanha “Vacinação Legal”.
Será um dia de vacinação gratuita antirrábica para caninos e felinos. As doses serão aplicadas pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).
Na ocasião, os membros da Comissão darão orientações jurídicas sobre o assunto para ONG’s e população em geral.
A Presidente da Comissão, a Advogada Barbara Palomares Rasslan explica que a intenção é levar informação para as pessoas e às ONG’s (Organizações Não Governamentais) que atuam no combate aos maus-tratos.
Bárbara lembra que a Lei Federal 9.605/98 caracteriza maus-tratos como crime com pena de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
O evento será das 8 às 12 horas na frente da Subseção, localizada na Rua Onofre Pereira de Matos, 1.700.