TRF3 divulga lista das Comarcas com competência federal delegada
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) divulga a lista das Comarcas com competência federal delegada, definidas a partir da distância real de acesso às Subseções Judiciárias Federais. A Resolução nº 429 de 11 de junho de 2021 do TRF3 dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações … Continue lendo TRF3 divulga lista das Comarcas com competência federal delegada