Decreto da Prefeitura de Campo Grande estabelece que os escritórios de advocacia já podem retornar as suas atividades na próxima segunda-feira (6), desde que preenchidos os requisitos para contenção da pandemia de Coronavírus.
Os escritórios são obrigados a seguir as recomendações de máximo distanciamento para redução da possibilidade de propagação do vírus. O artigo 4 do Decreto dispõe que: “§ 7º Todos os estabelecimentos devem dar total publicidade das regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades”.
O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, podendo responder por crimes contra a saúde pública e contra administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal
A OAB/MS alerta que os profissionais se atentem às medidas do decreto se conscientizando sobre os riscos do avanço da Covid-19, para que não haja aumento dos casos e novo isolamento total.
Acesse aqui o Decreto 14.231, de 3 de abril.
Texto: Catarine Sturza