A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Mato Grosso do Sul (OAB/MS), orienta a população sobre os itens das listas de materiais escolares que as escolas encaminham aos pais. O Presidente da Comissão Nikollas Pellat ressalta que, segundo a Lei nº 12.886/13, “é proibida a exigência por escolas … Continue lendo Volta às aulas: Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor orienta sobre a lista de materiais escolares