Brasília (DF) – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem (11) parecer favorável a projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 4/06) prevendo que a autenticidade de documentos apresentados como prova em processo trabalhista seja comprovada a partir de declaração do advogado do processo. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que documentação comprobatória só seja aceita no original, em certidão autenticada em cartório ou quando a cópia for conferida pelas secretarias das Varas da Justiça do Trabalho perante o juiz.
O projeto é uma iniciativa do Executivo, apresentada ao Congresso a partir de recomendações do Superior Tribunal do Trabalho (TST), como parte de um pacote de medidas para desburocratizar a CLT; a acelerar os processos e desafogar a Justiça trabalhista. Na decisão, os parlamentares acompanharam a recomendação favorável do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP). A matéria agora será examinada em Plenário.